Jurisprudência sobre
socio cotista diretor

451 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita ofensa direta e literal a dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão a exemplo dos arts. 28 do CDC e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido .

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452 - TST. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.

A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2 º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do CDC e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravos aos quais se nega provimento .... (Continua)

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453 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão a exemplo dos arts. 28 do CDC e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido .

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454 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS EXECUTADOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do CDC e 50 do CC, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

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455 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Indícios suficientes de responsabilidade tributária. Redirecionamento. Arresto. Embasamento legal. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido. Tese de suspensão pelo parcelamento. Não foi discutida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento

1 - O acórdão recorrido consignou: «2. Decisão agravada A União requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio- administrador da empresa executada, DOUGLAS ELISIO SOARES, com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. O pedido foi deferido, de acordo com fundamentos na decisão agravada, acima transcrita. A parte agravante não impugnou esses fundamentos e a conclusão de que o sócio inativou materialmente as contas de recebíveis ligadas à empresa executada, como forma de burlar a ordem de penhora determinada ainda em 02/2018 (Ev. 53), que praticamente não trouxe resultados, e concentrou as entradas provenientes da prestação de serviços pela pessoa jurídica nas contas de pagamento de sua titularidade, em evidente fraude à execução, confusão patrimonial e desrespeito ao princípio da responsabilidade patrimonial, pelo abuso da personalidade jurídica da executada". Limita-se a alegar que os bens do sócio administrador da empresa executada não podem ser atingidos por medidas executivas antes de sua citação. ... (Continua)

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456 - TST. AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 878. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo sócio executado porque não atendido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - O TRT negou provimento ao agravo de petição, mantendo a penhora do veículo de propriedade do sócio executado, rechaçando a versão de que a constrição judicial decorreu de atuação ex officio do juízo. Nesse sentido, ressaltou o TRT que « o regramento trazido pela reforma trabalhista impede apenas a atuação ex officio do juiz para dar início aos atos executórios, porém uma vez iniciada a execução, subsiste o princípio do impulso oficial, competindo ao Juízo valer-se de todos os meios cabíveis para garantir a satisfação do crédito resultante da condenação, inclusive de ofício «. Dessa forma, concluiu que « No presente caso a execução em face do agravante não restou iniciada de ofício, mas sim a pedido do exequente, (...), portanto não se cogita de qualquer ilegalidade o procedimento adotado pelo juízo a quo «. 5 - Nesse contexto, afigura-se irrepreensível a decisão monocrática que concluiu no sentido de que não há como se constatar ofensa direta ao CF/88, art. 5º, LIV, uma vez que a aferição de ofensa ao referido preceito não é possível sem a discussão prévia sobre a interpretação a ser conferida ao CLT, art. 878 ( A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado «), não havendo, desse modo, como considerar atendida a norma do CLT, art. 896, § 2º e a diretriz da Súmula 266/TST. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que litiga a parte contra a letra expressa da lei (CLT, art. 896, § 2º), uma vez que insiste no processamento de recurso de revista que não atende a pressuposto de admissibilidade. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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457 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DO CLT, art. 896-A, § 1º. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 878 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

De início, observa-se que a controvérsia não se amolda ao Tema 1232 da tabela de repercussão geral do STF, uma vez que, no caso dos autos, houve o redirecionamento da execução contra os sócios da executada. Ultrapassada essa questão, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à matéria « competência da Justiça do Trabalho, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Quanto ao tópico « redirecionamento da execução aos sócios de empresa em recuperação judicial, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à « Legitimidade da execução na Justiça do Trabalho de bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar «. A tese fixada pelo STF nos autos do RE 864264 - Tema 878 da Repercussão Geral - é a de que « a questão da legitimidade do bloqueio de bens de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, porém não integrantes da massa falida, pelo Juízo Trabalhista, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. As razões de decidir adotadas pela Suprema Corte se aplicam ao caso em análise, em que a execução é redirecionada a sócio pessoa física da empresa em recuperação judicial, pois o cerne da questão debatida é a ausência de violação da competência absoluta do Juízo falimentar para a constrição de bens da pessoa jurídica em processo de recuperação judicial ou de falência, uma vez redirecionada a execução para atingir bens que não compõem o patrimônio da empresa recuperanda ou da massa falida. Tal controvérsia, como posta pela Suprema Corte no Tema 878, é de índole infraconstitucional, sendo cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral. Precedentes do STF. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

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458 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Anotação em CTPS com rasura. Prova material. Insuficiente. Prova testemunhal. Súmula do STJ. Sócio quotista. Necessidade de recolhimento. Apelação do autor conhecida em parte e improvida. Apelação do INSS improvida. Benefício indeferido. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 53. CPC/2015, art. 426.

«1. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional 20/1998, desde que cumprida a carência da Lei 8.213/1991, art. 25 c/c Lei 8.213/1991, art. 142, e o tempo de serviço/contribuição da Lei 8.213/1991, art. 52 e da Lei 8.213/1991, art. 53 até 16/12/1998. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Anulatória de responsabilidade por débito tributário. Omissão inexistente. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ. Redirecionamento ao sócio-devedor. CTN, art. 135, III. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1. Observa-se que a agravante impugnou também a Súmula 83/STJ mencionada na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 386-387, e-STJ). Agravo Interno provido. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Anulatória de responsabilidade por débito tributário. Omissão inexistente. Responsabilidade solidária com base no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida no STJ. Redirecionamento ao sócio-devedor. CTN, art. 135, III. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Observa-se que a agravante impugnou também a Súmula 83/STJ mencionada na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 386-387, e/STJ). Agravo Interno provido. ... (Continua)

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461 - TST. AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - «COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO . 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo a expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. 2. No caso, no capítulo do recurso de revista atinente à «Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho Para o Prosseguimento da Execução, o executado não atendeu ao pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. O recorrente transcreveu a última frase do tópico da sentença que tratou dos «Requisitos da Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma frase do acórdão regional que refere apenas à manutenção da sentença, o «nego provimento e a conclusão do acórdão recorrido, na qual consta o conhecimento do agravo de petição e o seu não provimento. 3. Desse modo, o prequestionamento da matéria controvertida não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este órgão julgador necessariamente teria de passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pelo recorrente. 4. A indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do apelo é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento e do agravo interno. Precedentes. EXECUÇÃO - MASSA FALIDA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada a violação direta e literal de preceito, da CF/88. 2. No caso, a questão recorrida - desconsideração da personalidade jurídica das executadas e responsabilidade patrimonial dos sócios pela dívida trabalhista - cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados . Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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462 - TJSP. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL.

Cumprimento de sentença. Ação monitória. 1. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no CPC, art. 110. Consideração de que, no caso em exame, sequer é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 2. Bloqueio de valores, mediante utilização do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Matéria que deverá ser previamente submetida à análise da douta juíza da causa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. ... (Continua)

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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PATILHA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUERENTE QUE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ACRESCIDOS DE LUCROS PROVENIENTES DE PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que não reúnem condições de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Devedora pessoa jurídica que não consta do polo passivo da execução, porque em Recuperação Judicial - Execução direcionada apenas contra os sócios pessoas físicas garantes - Inexistência de provas de que houve abuso da personalidade jurídica pelos sócios - Eventual existência de grupo econômico entre empresas outras, integradas por membros da mesma família, que diz respeito à devedora principal, Oldflex Comércio e Distribuição Ltda, que sequer é executada no caso concreto - Mera existência de grupo econômico, ademais, sem a prova da presença dos requisitos necessários (indícios concretos de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial com os sócios executados), que não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - Exegese do § 4º do art. 50 do CC - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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465 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 444 DO STJ -

REsp. Acórdão/STJ - Acórdão anterior que negou provimento ao recurso - Retorno dos autos para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo Colendo STJ sobre a matéria - Admissibilidade - Necessidade de prosseguimento da execução fiscal - Precedente deste Egrégio Tribunal.... (Continua)

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466 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Exercícios de 2012 a 2014. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Distrato social averbado após inscrição do débito na dívida ativa. Ausência de comunicação ao Fisco. Responsabilidade dos sócios pela realização do ativo e pelo pagamento do passivo. Legítimo redirecionamento da cobrança. Precedentes da corte e do STJ. Recurso provido

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467 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Hipótese em que a empresa não foi regularmente dissolvida. Descabimento, ao menos por ora, do pedido de reconhecimento da sucessão processual com a finalidade da inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido.  ... (Continua)

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468 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Cotia. Taxa de licença para funcionamento do exercício de 2017. Ação ajuizada em dezembro de 2018. Redirecionamento da execução à sócia requerido em junho de 2021. Impossibilidade. Pessoa jurídica regularmente dissolvida antes do ajuizamento da execução. Sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no 485, VI, do CPC. Ausência de capacidade processual do polo passivo. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa. Entendimento da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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469 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Cotia - Taxa de funcionamento dos exercícios de 2015 a 2017 - Ação ajuizada em 12/2018 - Redirecionamento da execução para os sócios requerida em 07/2020 - Impossibilidade - Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da ação - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no 485, VI, do CPC - Ausência de capacidade processual no polo passivo - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, PARA QUE O POLO PASSIVO FOSSE COMPOSTO PELA PESSOA DOS SÓCIOS EM DETRIMENTO DA SEDE E DEMAIS FILIAIS. DISTINÇÕES DE CNPJ E DE QUADRO FUNCIONAL QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL UNIFICADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. RESPONSABILIDADE DE TODA UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. CPC, art. 789. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Frente à ausência de pagamento voluntário da obrigação fixada em título executivo judicial, bem como de indicação de bens à penhora pela filial onde ocorreram os fatos, e restando infrutíferas todas as buscas de recursos financeiros nas contas da devedora, é plenamente possível a constrição de ativos financeiros da sede e outras filiais de uma mesma pessoa jurídica. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que «as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 16/11/2021). 3. Não existe distinção entre filial e matriz para fins de composição do polo passivo da demanda, na medida em que se caracterizam como estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, a qual responde, nos moldes do CPC, art. 789, com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. 4. Não havendo pluralidade de pessoas jurídicas e restando caracterizada a responsabilidade patrimonial unificada, não se cogita na sucessão processual da pessoa dos sócios que, como se sabe, possui patrimônio distinto da pessoa jurídica devedora. 5. Reforma da R. Decisão. 6. Provimento ao recurso.... (Continua)

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471 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que acolheu o incidente, para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença a pessoa jurídica indicada na petição inicial. Possibilidade. Abuso da personalidade jurídica verificado. Configurada a formação de grupo econômico entre a executada e a empresa agravante. Coincidência de objetos sociais e endereços, além da troca de sócios, que possuem grau de parentesco entre si. Demonstrada a atuação conjunta entre as empresas, em evidente sucessão empresarial, com a finalidade de frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Desvio de finalidade verificado. Caracterizadas as hipóteses elencadas no CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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472 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido julgado procedente.

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473 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Goiás que negou expedir Certidão Negativa de Débito em nome da recorrente em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. ... (Continua)

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474 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Pessoa jurídica cujo cadastro consta como inapto junto à Receita Federal. Não se encontra autorizada a exercitar postulação e finalidade social, ainda que sem haver deixado sua condição ativa de pessoa jurídica, e para também ser parte na ação de execução, ficando aos sócios a posição ativa na defesa de seus interesses. Precedente do STJ. Decisão reformada. Agravo provido

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475 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Franchising. Franquia. Exercício nos limites da Lei 8.955/1994. Súmula 331/TST.

«O contrato de franquia requer uma relação empresarial estreita entre franqueado e franqueador, a fim de que a finalidade do instituto seja atingida. Mas tal atividade, se exercida dentro dos limites impostos na Lei 8.955/94, sob pena de descaracterização do instituto. E, conforme consignado no depoimento do sócio da 1ª reclamada, havia ingerência direta do preposto da recorrente (franqueadora) nas demais demandadas (franqueadas), inclusive no âmbito da gestão dos empregados, constatação que, por certo, afasta o perfeito enquadramento na Lei 8.955/94. Assim, a despeito denominar sua relação com as corrés como contratos de concessão mercantil e/ou relacionamento comercial, estes negócios nada mais são do que uma relação de terceirização dissimulada, a atrair a incidência da Súmula 331/TST. Recurso a que se nega provimento para manter a responsabilidade subsidiária da recorrente.... (Continua)

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476 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres e reparação de danos, em fase de liquidação de sentença. Decisão que homologou o valor devido (R$ 1.744.008,55) ao espólio-autor. Inconformismo da sociedade-ré. Acolhimento. Ausência de coisa julgada, visto que, na fase de liquidação (apuração dos haveres), o estatuto processual permite a revisão do critério (CPC, art. 607). Ao fixar a liquidação por arbitramento, ambas as partes se conformaram, pois não interpuseram o recurso previsto no art. 1.015, par. ún. do CPC. O ônus da inconsistência das informações contábeis não pode ser atribuído exclusivamente ao sócio remanescente, pois se trata de dados relativos a período anterior ao óbito do sócio falecido, titular de 50% das quotas sociais. O perito judicial adotou critério equitativo, qual seja, o valor médio mensal, na mensuração do estoque, para cálculo dos haveres. O parâmetro utilizado no decisum agravado, com a estimativa do valor integral do estoque, na data do óbito, é substancialmente incompatível com as receitas brutas anuais do estabelecimento. A liquidação por arbitramento também deve ter em conta a realidade ou situação próxima dela, para coibir, de parte a parte, o enriquecimento sem causa. A quantia estimada no trabalho técnico melhor condiz com o que se tira dos autos, de modo que deve prevalecer, para fins de liquidação, os haveres de R$ 283.885,83, com preservação do critério de incidência de encargos (atualização monetária e juros de mora), além da verba honorária (10%) estipulada na sentença liquidanda. Decisão reformada. Recurso provido

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o ingresso de pessoas do grupo econômico da executada - Insurgência dos exequentes - Impossibilidade de responsabilização sem ingresso com incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Responsabilização direta de sócios pelas dívidas da sociedade que é reservada a casos específicos previstos em lei - Necessidade do incidente para exercício de contraditório e ampla defesa - Risco de dilapidação do patrimônio verificada, porém - Sociedades do grupo que continuam em plena atuação, apesar do esvaziamento da executada - Possibilidade de arresto, a ser confirmado quando da propositura do incidente de desconsideração - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Executada que teve o encerramento de suas atividades empresariais por liquidação voluntária. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo, por sucessão, formulado nos próprios autos da execução. R. decisão agravada que determinou a formulação através de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. A extinção da pessoa jurídica faz desaparecer a sua personalidade jurídica, inexistindo, por conseguinte, a partir deste momento, o que ser desconsiderado. Aplicação analógica do CPC, art. 110. Inviabilidade de pronta análise do pedido de inclusão, uma vez não realizado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. R. decisão reformada. Recurso provido para determinar a análise do pleito de sucessão formulado nos próprios autos da execução... (Continua)

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479 - TST. AGRAVOS DOS EXECUTADOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. RECURSOS DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2 º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do CDC e 50 do CC, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravos não providos .

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480 - TRT9. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Fase de seleção de candidata a emprego. Abuso do direito. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade pré-contratual. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do do Des. Fed. Ubirajara Carlos Mendes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 187 e 422. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não se mostrou razoável, repise-se, a conduta das Rés, aproveitando-se do desemprego estrutural e da confiança dos trabalhadores, deles exigindo, após enganosa informação de condições de trabalho, o pagamento de curso (com o objetivo único de informar as condições de trabalho dentro do navio, ou seja, não se prestaram à alegada capacitação - item 15 do depoimento do preposto da CVC; item 3 do depoimento da sócia da Ceceth e item 15 do depoimento da testemunha Elkin) e, ainda, palestras (confirmadas pelo depoimento da sócia da Ceceth - item 8 do depoimento, e certificado da palestra à fl. 81, referente ao assunto "A experiência como tripulante do Navio Blue Dream R5 na Costa Brasileira") para a obtenção da vaga de emprego no navio. ... (Continua)

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481 - TJSP. RECURSO ESPECIAL.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Execução Fiscal. Pretensão de afastamento da prescrição para redirecionamento da execução contra os sócios. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Decisão proferida em conformidade com o entendimento do STJ. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do art. 1.041 do CPC... (Continua)

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482 - TJSP. PENHORA DE VEÍCULO.

Execução de título extrajudicial. Inaplicabilidade do art. 833, V, CPC. Não demonstrado pela executada que o veículo, de sua propriedade, é destinado ao exercício da atividade da empresa em recuperação judicial, da qual é sócia administrativa. Tampouco comprovou que necessita do bem para o exercício do cargo. Precedentes. Prevalência da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. Execução que tramita no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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483 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Relação de consumo - Aplicação da teoria menor - CDC, art. 28, § 5º - Desnecessidade de configuração do abuso da personalidade jurídica, bastando o mero inadimplemento - Extensão da responsabilidade aos sócios da executada que integram o quadro societário quando do encerramento da pessoa jurídica - Apesar da distinção da personalidade jurídica das empresas, há comprovação da existência de grupo econômico de fato - Decisão mantida - Recurso improvido

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484 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Propositura da execução contra a devedora principal e coobrigados. Deferimento do trâmite da recuperação judicial da empresa executada. Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra os devedores solidários. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do curso do processo executivo em relação aos sócios da devedora principal, preservada (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Alegação de prescrição da pretensão redirecionamento da execução aos sócios da executada. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Questão de prazo prescricional do redirecionamento anteriormente apreciada, em sede recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitara a exceção de pré-executividade, no bojo dos autos da execução fiscal. Questão acobertada pelo manto da coisa julgada. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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486 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2012. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2013 a 2016. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Distrato social averbado após inscrição do débito na dívida ativa. Ausência de comunicação ao Fisco. Responsabilidade dos sócios pela realização do ativo e pelo pagamento do passivo. Legítimo redirecionamento da cobrança. Precedentes da corte e do STJ. Recurso provido

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487 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Execução fiscal. Dissolução irregular comprovada. Correto o redirecionamento ao sócio-administrador. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte a quo consignou: «A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa/contraditória, devendo ser revista. Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria versada nos declaratórios, especialmente na seguinte passagem: (...) Assim fixado, passo à análise do caso concreto. A questão acerca da dissolução irregular e da possibilidade de redirecionamento do feito não comporta maiores digressões, uma vez que o próprio sócio-administrador João Alberto Deggerone informou o encerramento das atividades há mais de cinco anos e a ausência de patrimônio penhorável para saldar as dívidas existentes. Remanesce à análise, portanto, a possibilidade de redirecionamento em face do ora embargante, o qual alega que não exercia, de fato, poderes de gerência na empresa originalmente executada. E, no ponto, a ponto que a sentença merece reforma. De início, registro que a prova documental trazida aos autos, contradiz a versão do embargante de que jamais teria realizado quaisquer atos na condição de sócio-administrador da empresa. A um, aponto que o embargante consta no contrato social da empresa originalmente executada como sócio-administrador desde 02/04/2005 (evento 13 - CONTRSOCIAL2). A dois, na execução fiscal relacionada (Evento 26), consta a «Ata 01 de Assembleia Geral Ordinária da empresa, datada de 02/04/2005, em que consta o embargante como Conselheiro de Administração, bem como a «Ata de Reunião do Conselho de Administração, datada de 02/04/2005, em que o embargante foi eleito como vice-presidentedo Conselho de Administração e diretor vice-presidente. Ainda, a apelante trouxe aos autos a Ata 02 da Assembleia Geral da INCRAL, a qual está devidamente assinada pelo ora embargante, inclusive com firma reconhecida. Assim, a prova documental aponta que o embargante exercia formal e materialmente poderes de administração na empresa originalmente executada. E, de outra banda, aponto que reputo a prova testemunhal produzida insuficiente a infirmar as informações constantes da prova documental trazida aos autos. Confiro. Da análise da prova testemunhal produzida, verifico que todas as testemunhas ouvidas têm relação comercial com o embargante, seja na condição de profissional liberal contratado - caso de Gilmor José Refosco - seja na condição de parceiro comercial ou fornecedor - caso das testemunhas Cartland Marchet Cunico e Darci Antonio Carvalho. Outrossim, todas as testemunhas ouvidas afirmaram que não tinham relação com a empresa Incral e que, portanto, não tinham conhecimento acerca de quem exercia a administração/gerência de referida empresa. Ora, se não tinham conhecimento acerca de quem exercia a administração/gerência da empresa referida, evidentemente que não detinham conhecimento para afirmar categoricamente que a embargante não exercia tal papel na empresa executada. Assim, resta claro que a prova testemunhal produzida é insuficiente a infirmar a prova documental constante dos autos, de modo que a sentença merece reforma no ponto, a fim de reconhecer a legitimidade passiva do embargante. (...) Vale ressaltar que a regularidade do recurso restou expressamente consignada no parágrafo relativo à sua admissibilidade. E, na espécie, não só o recurso preenche os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.010, como, conforme constou, deduziu razões suficientes à modificação do julgado. Outrossim, a regularidade do redirecionamento em relação ao ora embargante, especificamente, consta expressamente do acórdão embargado, do que decorre, logicamente, a regularidade da penhora em relação a ele. Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios (fls. 318-321, e/STJ). ... (Continua)

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488 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição. CPC/2015, art. 682. Pretensão de anular acordo em ação de despejo. Descabimento. Inadmissibilidade do recurso especial mantida.

1 - A ação de oposição é cabível quando o autor pretenda a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu (CPC/2015, art. 682). ... (Continua)

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489 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença extra petita. Inocorrência. Inexiste ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Estrita observância dos limites da lide estabelecidos pelo apelante. Ajuizamento da ação com pedido declaratório cumulado com obrigação de fazer. Emenda à inicial para tramitação da demanda através do procedimento de embargos de terceiro. Julgamento da lide nos termos em que especificados pelo apelante. Reconhecimento da ilegitimidade ativa. Matéria não devolvida a este órgão ad quem corporificada pelo trânsito em julgado neste ponto. Apelante que atuou efetivamente na ação executiva desde o ano de 2.020, todavia não adotou as medidas judiciais cabíveis a fim de resguardar seu direito frente à alegação de que não é sócio da empresa executada. Pedido declaratório que deve ser perseguido pelas vias próprias. Logo, não é terceiro, o que impede utilização da via eleita. Dicção do CPC, art. 674. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. FRAUDE.

Pretensão de condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alteração contratual realizada mediante fraude, com indevida inclusão do autor como sócio de sociedade empresária. Alegação de que a referida autarquia deveria proceder à conferência da legitimidade e autenticidade dos documentos apresentados.... (Continua)

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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Caso em exame ... (Continua)

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492 - TAMG. Medida cautelar. Consumidor. Crédito rural. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome dos sócios cotidas. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer ação proposta pelos autores. Irrelevância. Ajuizamento de ação pela empresa do qual são cotistas. Débito em discussão judicial. SERASA. Proteção ao crédito. Banco de dados. CDC, art. 43.

«... No caso dos autos, porém, os devedores não promoveram qualquer demanda relativamente à existência e valor do crédito, sendo certo o fato do inadimplemento da obrigação referida no contrato, sobre o que não se discute. Por isso, tenho que a inscrição do nome do devedor principal e de seus avalistas poderia ser feita junto ao Serasa, pois inexiste obstáculo judicial a impedir a sua prática (revista citada, p. 342-343). Portanto, a inscrição do nome dos apelados nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, apesar de, em princípio, constituir exercício regular de um direito, também previsto no CDC, art. 43, «caput e parágrafos, não poderia ter sido levada a efeito se existisse obstáculo judicial à sua prática, o que, a toda evidência, ocorre no caso ora examinado, em que a empresa da qual os autores são cotistas ajuizou uma ação ordinária contra o apelante, buscando a declaração da ilegalidade de índice aplicado pelo banco para a atualização de débito. ... (Juiz Paulo Cézar Dias).... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, SEJA PORQUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADA NÃO POSSUI A ASSINATURA DA DEVEDORA PRINCIPAL, SEJA PORQUE NOTAS FISCAIS NÃO SE ENCONTRAM ELENCADAS NO ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECOHECEU A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE AMPARO. TÍTULO QUE GOZA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONSTA DOS AUTOS DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE, REFERENTE A MERCADORIAS ENTREGUES À 1ª EMBARGANTE E AO SEU SÓCIO, DECORRENTES DE COMPRAS POR ELA EFETUADAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2017. DESTAQUE-SE QUE O SEGUNDO EMBARGANTE AFIRMA SER O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE, MUITO EMBORA NÃO MENCIONE QUALQUER INTENÇÃO DE QUITÁ-LO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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494 - STJ. Sociedade. Direito societário. Ação de dissolução de sociedade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão que determinou a dissolução. Processo que tramitou perante os sócios, apenas, sem que a sociedade parcialmente dissolvida o tivesse integrado. Apuração dos haveres, no que o juízo convencionou chamar segunda fase da dissolução. Decisão que impôs o ônus de arcar com a perícia à sociedade dissolvida. Impugnação por agravo de instrumento interposto apenas pela autora. Tribunal que, entendendo ser, a dissolução parcial, hipótese de litisconsórcio necessário, negou provimento ao agravo e, de ofício, reformou a decisão recorrida, retirando o ônus da sociedade e impondo-o à autora. Ilegalidade. CPC/1973, arts. 47, 263, § 3º e 467.

«Independentemente de definir se é, ou não, necessário litisconsórcio entre sociedade e sócios em ações de dissolução parcial, uma vez julgado o processo não é possível mais ao Tribunal reconhecer, de ofício, sua nulidade por falta de participação da sociedade no processo. [...]. Reconhecendo-se ilegítima a intervenção, de ofício, do Tribunal a quo, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau quanto à distribuição do ônus pela realização da perícia. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu a inclusão dos Agravantes em razão de formação de grupo econômico entre empresas que operam no mesmo local, com sócios em comum, utilizando-se todas de mesmo logotipo de forma indiscriminada. Insurgência ao fundamento de que estariam ausentes os requisitos do CCB, art. 50. Agravo insubsistente. Decisão fundamentada em que bem se apurou a existências dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, pois configurada a existência de grupo econômico das empresas Agravantes com a empresa devedora, todas possuindo objeto social análogo - ainda que uma delas afirme apenas prestar serviços de contabilidade-, com sócios em comum, localizadas em mesmo endereço, com patente intercomunicação patrimonial que, uma vez pulverizado o da executada, tem por consequência a obstrução da satisfação do crédito perseguido pelo exequente. Razões recursais que não lograram demonstrar o contrário do quanto embasa a decisão impugnada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. REINTEGRAÇÃO DE DEPENDENTE. SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA ESTIPULANTE. CANCELAMENTO INDEVIDO APÓS REMISSÃO. DANOS MORAIS.

Apelação de operadora de saúde contra a sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, que pleiteia a reintegração da segunda autora, idosa de 87 anos, ao plano de saúde empresarial após cancelamento pela operadora. ... (Continua)

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497 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE A SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA EFETUADA. EXECUTADA QUE, POR FORÇA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA, HOUVE NOVAMENTE PARA SI O IMÓVEL QUE FORA ALIENADO PARA TERCEIRO. DECISÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, FOI DESAFIADA POR RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, DESPIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUTADA QUE PODERIA, ASSIM, TER EXECUTADO O JULGADO PARA REAVER A POSSE DA COISA. SE NÃO O FEZ, POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA ORA NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DO BEM, QUE A ELA PERTENCE. NOMEAÇÃO DE SUA SÓCIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECUSA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA. NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO QUE PRESSUPÕE A ACEITAÇÃO PELO INTERESSADO (SÚMULA 319/STJ). NOMEAÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR, POIS, SOBRE OUTRO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA QUE MANIFESTE SUA CONCORDÂNCIA OU, NA AUSÊNCIA DESTE, SOBRE AUXILIAR DA CONFIANÇA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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498 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERE O ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS DOS SÓCIOS COTISTAS E ADMINISTRADORES DAS EXECUTADAS. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AGRAVANTE. QUESTÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE DESCONSIDERAÇÃO PER SALTUM E DE CONSEQUENCIAS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS DO GRUPO CONCAL QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARRESTO CAUTELAR QUE É PASSÍVEL DE SER DECRETADO EM SEDE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUTORES, ORA AGRAVADOS, QUE HÁ MUITO TENTAM RECEBER SEU CRÉDITO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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499 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERE O ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS DOS SÓCIOS COTISTAS E ADMINISTRADORES DAS EXECUTADAS. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AGRAVANTE. QUESTÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE DESCONSIDERAÇÃO PER SALTUM E DE CONSEQUENCIAS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS DO GRUPO CONCAL QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARRESTO CAUTELAR QUE É PASSÍVEL DE SER DECRETADO EM SEDE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUTORES, ORA AGRAVADOS, QUE HÁ MUITO TENTAM RECEBER SEU CRÉDITO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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500 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Pretensão ao pagamento de IPVA dos exercícios de 2.016 a 2.019 - Sentença de extinção da ação, diante da ilegitimidade de parte passiva - Pleito de reforma da sentença para afastar a extinção da ação e redirecionar a execução para os sócios da apelada PEPEC - Cabimento - Ação de execução fiscal que tem por objeto Certidões de Dívida Ativa nas quais consta como devedora a apelada PEPEC, que procedeu ao distrato antes do ajuizamento da execução fiscal - Entendimento do STJ no sentido de que o distrato social é apenas uma das etapas da extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, pois indispensável a realização do ativo e pagamento do passivo - Possibilidade do redirecionamento da execução aos sócios - Análise do preenchimento dos requisitos para o redirecionamento, no entanto, que deve ser feita pelo Juízo «a quo, sob pena de supressão de instância - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução.

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