Jurisprudência sobre
socio cotista diretor
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351 - STJ. Prestação de contas. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/1916, art. 1.310.
«... c) Da alegada violação ao CPC/1973, art. 914 e CCB/1916, art. 1.310. ... ()
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352 - TST. AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. 1.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada a violação direta e literal de preceito, da CF/88. 2. No caso, a questão recorrida - desconsideração da personalidade jurídica da executada e responsabilidade patrimonial dos sócios pela dívida trabalhista - cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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353 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES POSTERIORES AO SIMULACRO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 2. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 3. O próprio acórdão recorrido enumerou, após profícua análise das provas, diversas evidências da colusão perpetrada, mas a principal delas reside no fato de a reclamante ser esposa (com mesmo endereço residencial) do sócio-diretor, com 99,9978% das ações da empresa reclamada e ter ajuizado ação trabalhista alegando não ter recebido salário por vários anos, com a celebração de vultoso acordo formalizado três dias depois de expedida a citação. 4. O acordo logo em seguida descumprido, previa multa de 50% e justificou a indicação de bem imóvel já penhorado em várias execuções fiscais, sendo a própria reclamante a depositária fiel desse bem, posteriormente por ela própria adjudicado em razão do privilégio do crédito de natureza trabalhista. 5. O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva pelo fato de que o imóvel adjudicado pela 1ª ré, autora na demanda originária, ter sido posteriormente adquirido por terceiros de boa-fé, porém, eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/1973, art. 485, III. 6. Nos termos do CPC/1973, art. 129, «convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes". Recurso ordinário conhecido e provido.
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354 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Para reconhecimento da prescrição, deve haver o transcurso de 5 anos entre o ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário e o pedido de redirecionamento da execução fiscal, além de estar caracterizada a inércia da Fazenda Pública - Fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão readequado... ()
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355 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente o incidente e determinou a inclusão no polo passivo dos sócios e administradores da pessoa jurídica executada. Cabimento. Art. 50 do Código Civil que prevê a responsabilização tanto dos sócios quanto dos administradores. Relação de consumo que determina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, que não depende da comprovação de abuso da personalidade ou desvio de finalidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de cobrança. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Empresa devedora formalmente dissolvida. Possibilidade de substituição processual com a finalidade da inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no CPC, art. 110. Pedido de sucessão processual da pessoa jurídica devedora pelos seus sócios deferida. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento do feito na origem. Recurso provido. ... ()
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357 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Execução de título extrajudicial. Pleito de responsabilização da sócia da empresa. Descabimento do pedido. Consideração de que os elementos de prova acerca de transferência de valores entre a devedora originária, empresa Innova, e a ex-sócia não são suficientes para a demonstração da existência de confusão patrimonial e benefício próprio da antiga representante legal, pois são apenas três operações, ocorridas em 2022, sem qualquer identificação de valores ou maiores subsídios. Desconsideração da personalidade jurídica da devedora indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFRE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FUDAMENTO NO CTN, art. 135 E NA SÚMULA 435/STJ.
Hipótese em que restou frustrada a citação no endereço da empresa informado na CDA, mas não houve tentativa de citação no endereço que consta nos registros da empresa, de forma que descabe a presunção de que houve a dissolução irregular da sociedade devedora. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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359 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. ... ()
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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a recuperação judicial da coexecutada Rossi Residencial não impede a execução contra os sócios. A decisão de primeira instância determinou a inclusão dos sócios no polo passivo, com base na desconsideração da personalidade jurídica, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo STJ. Agravo Interno sobre decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... ()
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361 - TJSP. Anulação de assembleia de sociedade empresária que excluiu sócio, com base em auditoria que apurou irregularidades na administração. Procedência do pedido. Manutenção. Ocorrência da coisa julgada em relação ao ônus dos réus de apresentar os livros essenciais da sociedade para realização da prova pericial, pois não é crível que a empresa tenha funcionado sem tais documentos desde o afastamento do autor, que ocorreu em novembro de 2015. Prova pericial que concluiu pela irregularidade na exclusão do autor do quadro societário. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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362 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de cobrança. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no CPC, art. 110. Desnecessidade, no caso, de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que acolheu o pleito, a determinar a inclusão da empresa individual agravante no polo passivo. Confirmação. Executada que tinha como único sócio o pai da titular da empresa agravante. Genitor este que exerce atos de administração da agravante, como procurador. Executada e agravante que têm o mesmo endereço. Indicação de suposta ocupação de porções distintas do mesmo prédio que não se sustenta. Intelecção do CCB, art. 50, c/c CPC, art. 134, § 4º. R. decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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364 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. cobrança e reconhecimento de grupo econômico. Gestão de negócios. Investimento em criptomoedas (bitcoins). Sentença de procedência condenando as rés ao pagamento de R$ 137.922,00. Recurso das rés que não merece prosperar. Empresas rés citadas por edital. Apelo apresentado por curador especial. Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Argumentos preliminares que devem ser afastados. Nulidade da citação por edital não verificada. Empresas que não foram localizadas no endereço constante na Receita Federal e nos endereços obtidos em pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e ofícios expedidos. Endereços diligenciados que resultaram negativos. Pessoa jurídica que tem obrigação de manter atualizado seu cadastro junto a Receita Federal. Tentativas suficientes, sendo desnecessária maiores buscas pela empresa e desnecessária a localização de sócio, que não compõe a lide. Precedentes. Relação de consumo configurada. Empresas do mesmo grupo econômico. Grupo Atlas. Empresas que atuam no mercado como Atlas Quantum e possuem o mesmo sócio, de forma irregular, conforme reconhecido pela CVM. Não comprovada a devolução da quantia investida ao autor. Não demonstrado erro na conversão das bitcoins em reais efetuada na inicial. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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365 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização - Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Cotia - Extinção da execução fiscal, em razão da baixa da executada junto ao CNPJ - Inadmissibilidade - Circunstância insuficiente para evidenciar a efetiva liquidação da sociedade - Indispensabilidade da realização do ativo e passivo - Inteligência da Súmula 435/STJ - Prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios. Recurso provido... ()
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366 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença - Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Cotia - Extinção da execução fiscal em razão da baixa da executada junto ao CNPJ - Inadmissibilidade - Circunstância insuficiente para evidenciar a efetiva liquidação da sociedade - Indispensabilidade da realização do ativo e passivo - Inteligência da Súmula 435/STJ - Prosseguimento da execução fiscal em face da sócia. Recurso provido... ()
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367 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização - Exercícios de 2016 e 2017 - Município de Cotia - Extinção da execução fiscal em razão da baixa da executada junto ao CNPJ - Inadmissibilidade - Circunstância insuficiente para evidenciar a efetiva liquidação da sociedade - Indispensabilidade da realização do ativo e passivo - Inteligência da Súmula 435/STJ - Prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios. Recurso provido... ()
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368 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização - Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Cotia - Extinção da execução fiscal, em razão da baixa da executada junto ao CNPJ - Inadmissibilidade - Circunstância insuficiente para evidenciar a efetiva liquidação da sociedade - Indispensabilidade da realização do ativo e passivo - Inteligência da Súmula 435/STJ - Prosseguimento da execução fiscal em face dos sócios. Recurso provido... ()
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369 - STJ. Direito marcário e civil. Pretensão condenatória para abstenção de utilização de expressão a qualquer título. 1. Nome empresarial. Utilização simultânea de nome civil idêntico na composição. Inexistência de homonímia. Possibilidade de convivência. 2. Confronto entre marca registrada e nome empresarial. Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Autorização expressa e limitada. Nome empresarial empregado em segmento distinto. Possibilidade. 3. Recurso especial provido.
«1 - Demanda proposta na vigência do CC/1916, na qual se pretendeu a determinação de abstenção de utilização do termo «EINSTEIN a qualquer título, em razão de violação de marca e nome empresarial. ... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Multa - Insurgência contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução. ... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão agravada que indeferiu o efeito suspensivo - Penhoradas, nos autos da execução, as metades ideais de dois bens imóveis adquiridos posteriormente ao casamento de cada um dos dois executados - Embargantes que são casados com os executados pelo regime da comunhão parcial de bens - Dívida contraída na constância do casamento, pela sociedade empresária de que os executados são sócios - Exibidas as respectivas outorgas conjugais ao aval dos sócios devedores - Presunção, mormente em sede de cognição sumária, de que a dívida foi contraída em proveito da família - Eventual reserva de meação que se dá no produto da alienação, nos termos do CPC, art. 843 - Precedentes jurisprudenciais - Alegada doação do bem, anterior à constrição, que não consta dos registros imobiliários - Probabilidade do direito não evidenciada - Decisão mantida. ... ()
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372 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIA A COTITULAR DO DOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DA COISA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO, EM TESE, DEVIDO. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CAUSA NÃO MADURA.
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373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I.Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 25ª Câmara de Direito Privado contra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente à apelação interposta em ação ordinária julgada improcedente. ... ()
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374 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que que consignou a necessidade da formação de incidente para processamento do pedido de sucessão da empresa pelos sócios. Documentos indicam que a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária, o que equivale à morte da pessoa natural e atrai a sucessão material e processual de acordo com o tipo societário e gradação da responsabilidade dos sócios. Desnecessidade de instauração do incidente para apreciação do pedido. Mérito do pedido de sucessão não pode ser conhecido no recurso porque não foi apreciado pelo juízo de origem e acarretaria indevida supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida
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375 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe, mediante paga ou promessa de recompensa e com emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ordem pública. Agente preso em local diverso da comarca da culpa. Evasão. Tentativa de obstrução da colheita de provas. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Multa imposta pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva - Pretensão da FESP ao redirecionamento da execução, diante do arquivamento do distrato social na JUCESP sem liquidação do ativo e do passivo, a atrair a responsabilidade da sócia - Recurso que não comporta provimento, ainda que por fundamento diverso - A própria sócia, na pessoa de sua empresa individual, é quem consta como devedora na CDA objeto, e não a empresa contra quem foi direcionada a execução - Ilegitimidade da empresa que figura como executada - Execução fiscal que deve ser ajuizada contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que deferiu arresto cautelar - Insurgência dos terceiros - Arresto deferido para evitar a dilapidação do patrimônio das pessoas jurídicas - Probabilidade de direito presente, ademais, pela identidade perfeita de sócios e objeto social - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pessoas jurídicas extintas, sucedidas na titularidade do bem por seus sócios - Possibilidade de regularização por meio de emenda à inicial, por não terem sido citadas as rés - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de arresto cautelar - Presença de elementos aptos a evidenciar o risco ao resultado útil do processo - Elementos probatórios nos autos no sentido de que o espólio do executado esteja tentando dilapidar ou alienar bens para elidir a responsabilidade patrimonial - Falta de menção à dívidas no arrolamento sumário do executado, que consta como único sócio da executada, mesmo após intimação da inventariante - Possibilidade, in casu, de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars - Ausência de prejuízo - Valores que restarão depositados em conta judicial - Possibilidade de reversibilidade da medida - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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380 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.
Ante a demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios, porque compreendeu que, sendo infrutíferos os atos executórios promovidos contra a devedora, está juridicamente respaldada a execução contra os seus sócios. Assim, seguindo o entendimento estabelecido na legislação do consumidor, decidiu adotar a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, que autoriza o direcionamento da execução contra os sócios diante da insolvência da executada, não se fazendo necessária a comprovação de abuso de direito ou fraude empresarial. Contudo, para a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se, além da demonstração de prejuízo ao credor, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do CCB, art. 50, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não é possível constatar no caso vertente. Nessa perspectiva, destaca-se que o entendimento que prevalece nesta Oitava Turma é o de que às relações de trabalho aplica-se a teoria maior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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381 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Liquidação de sentença. Utilização de balanços patrimoniais posterios. Violação à coisa julgada. Inexistência. Impossibilidade probatória. Balanço patrimonial fraudado.artigos analisados. 128, 460 e 475-G do cc e 1.031 do cc.
«1. Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada em 6/7/1995. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/1/2013. ... ()
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382 - STJ. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Liquidação de sentença. Utilização de balanços patrimoniais posterios. Violação à coisa julgada. Inexistência. Impossibilidade probatória. Balanço patrimonial fraudado.artigos analisados. 128, 460 e 475-G do cc e 1.031 do cc.
«1. Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada em 6/7/1995. Recurso especial concluso ao Gabinete em 8/3/2013. ... ()
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383 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.
«... Para o direito previdenciário pátrio, são beneficiários do regime geral de previdência social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. ... ()
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384 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu parcialmente o incidente para incluir os sócios da construtora executada - Agravo de dois ex-sócios -
Preliminares - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Datas entre a averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial e do ajuizamento da ação não superou dois anos - Legitimidade para responderem no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ante a manutenção de suas responsabilidades pelas obrigações da construtora - Inteligência do art. 1.032 do Código Civil - Ilegitimidade da construtora - Descabimento - Corré condenada solidariamente com a cooperativa pelos danos causados às autoras - Pretensão ofende a coisa julgada - Mérito - Relação de consumo entre as devedoras - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não são requisitos para a desconsideração, bastando a insolvência, incontroversa - Inteligência do art. 28, § 5º do CDC - Requisitos da teoria maior igualmente comprovados, com abuso de personalidade e confusão patrimonial entre a devedora Consima e a sociedade Concima, da qual os agravantes são sócios - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 1.201.993/SP, TEMA 444. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Embargos à execução fiscal acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente, em relação aos sócios, por haver decorrido mais de cinco anos desde a citação da empresa executada. Inadmissibilidade. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva, promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco. Não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a conveniência e oportunidade da ação de execução fiscal quando o exequente não permaneceu inerte. Entendimento consolidado pelo c. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 444). Decisão reformada para determinar que a execução fiscal prossiga, com a análise dos pressupostos para o redirecionamento contra os sócios. ... ()
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386 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Cotia - Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Ação ajuizada em 12/2017 - Redirecionamento da execução para o sócio requerida em 06/2021 - Impossibilidade - Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da ação - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no 485, VI, do CPC - Ausência de capacidade processual no polo passivo - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Falta de interesse recursal relativamente ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento das custas, considerando inexistir tópico na sentença abrangendo tais despesas. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
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387 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Utilização, pela autora, de plataforma com finalidade de venda de produtos, via e-commerce, disponibilizada pelas rés. Relação de consumo não configurada. Empréstimo realizado na plataforma da ré, cujas parcelas forma inadimplidas. Efetivação de trava domicílio. Posterior pactuação de termo de confissão de dívida. Manutenção da trava. Impossibilidade. Termo de confissão que prevê responsabilização do sócio por eventual inadimplemento. Configurado o dever das requeridas em liberar a quantia bloqueada. Danos morais. Não caracterizados. Honra objetiva da pessoa jurídica não atingida. Indenização afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença de Funcionamento - Extinção da ação por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para o sócio - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da execução afastada - Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula 435/STJ e no Tema . 630/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Impossibilidade. Trânsito em julgado de decisão colegiada nos autos de agravo de instrumento que reconheceu a necessidade de manutenção dos valores depositados nos autos até a realização da perícia na ação de divórcio litigioso, em que são partes a agravante/terceira interessada e o sócio majoritário do escritório de advocacia agravado, bem como até superveniência de decisão de levantamento ou penhora dos valores pelo Juízo da família. Formação de coisa julgada material. Pedido rescisório da decisão que deve ser apresentado por meio das vias processuais próprias. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()
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390 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para levantamento dos atos de constrição realizados nos autos - Alegação de que teve bens arrestados em sua propriedade em razão de execução movida contra a empresa da qual é sócio Costa Gestão Administrativa Ltda, antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão liberação dos bens arrestados - Improcedência do inconformismo - Alegações do agravante que não são suficientes para afastar a medida constritiva determinada - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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391 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE - SÓCIO RETIRANTE . 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos arts. 855-A da CLT e 28 do CDC, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo de instrumento desprovido.
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392 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO SÓCIO/ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. ALEGA QUE RESTOU CONSTATADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA; E QUE O FALECIMENTO OCORREU NO CURSO DA AÇÃO.
In casu, o exequente almeja o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de José Lúcio de Menezes Marques, visto que frustrada a citação via postal no domicílio fiscal da empresa executada. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que «O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/03/2022). No caso sub judice, em que pese o fato de o óbito ter ocorrido no curso da execução fiscal, não foi efetivada a citação pessoal do sócio/administrador para responder pelo crédito tributário, fato que impede o redirecionamento ao espólio. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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394 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Liquidação voluntária da empresa executada. Impositiva a sucessão processual para se incluir os sócios no polo devedor, o que não se confunde com a típica desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CPC, art. 110. Precedentes. Pessoa jurídica que consta como dissolvida perante a JUCESP. Recurso provido... ()
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395 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de provas. Necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido e decisão judicial anterior. Existência. Regularidade formal. Fundo de investimento em participações (fip). Natureza jurídica. Condomínio especial. Cotas. Constrição judicial. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 2007 a 2011 - Existência de inscrição municipal para prestação de serviços como autônomo - Devedora que não mais prestou serviços, como pessoa física, desde 2000, ante a comprovação de ingresso em serviço público e de sócia quotista em clínica médica, com o recolhimento do tributo nessa condição no período de cobrança - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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397 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada a aparente violação da CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgara procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinara o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios, porque compreendeu que, sendo infrutíferos os atos executórios promovidos contra a empresa executada, está juridicamente respaldada a execução contra os seus sócios. Assim, seguindo o entendimento estabelecido na legislação do consumidor, e tendo em vista a natureza alimentar do crédito em execução, decidiu adotar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que autoriza o direcionamento da execução contra os sócios diante da insolvência da executada, não se fazendo necessária a comprovação de abuso de direito ou fraude empresarial. Contudo, para a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se, além da demonstração de prejuízo ao credor, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do CCB, art. 50, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não é possível constatar no caso vertente. Nessa perspectiva, destaca-se que o entendimento que prevalece nesta Oitava Turma é o de que às relações de trabalho aplica-se a teoria maior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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398 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada a aparente violação da CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que julgara procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinara o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios, porque compreendeu que, sendo infrutíferos os atos executórios promovidos contra as devedoras, está juridicamente respaldada a execução contra os seus sócios. Assim, seguindo o entendimento estabelecido na legislação do consumidor, e tendo em vista a natureza alimentar do crédito em execução, decidiu adotar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que autoriza o direcionamento da execução contra os sócios diante da insolvência da executada, não se fazendo necessária a comprovação de abuso de direito ou fraude empresarial. Contudo, para a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se, além da demonstração de prejuízo ao credor, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do CCB, art. 50, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não é possível constatar no caso vertente. Nessa perspectiva, destaca-se que o entendimento que prevalece nesta Oitava Turma é o de que às relações de trabalho aplica-se a teoria maior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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399 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Recuperação judicial. Admissibilidade.
Controvérsia: admissibilidade do processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócios e/ou administradores de empresa sujeita à recuperação judicial. Juízo competente. A recuperação judicial apenas alcança os sócios solidários da empresa, o que não afasta a possibilidade de desconsideração para fazer valer a responsabilidade de sócios e/ou administradores cujo patrimônio não está sujeito à recuperação. Entendimento do STJ no sentido de que outros juízos, diversos da recuperação, também podem processar o incidente de desconsideração. Ainda que a norma da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º-C) estabeleça que a só recuperação ou falência não basta para desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária aplicação do CCB, art. 50, não se afasta a incidência de normas específicas que regulam regimes diversos de extensão de responsabilidade, como o CDC. Caso sub judice no qual a instauração da recuperação judicial não obsta o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o exequente tenha, paralelamente, requerido expedição de certidão para habilitar seu crédito na recuperação. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Insurgência recursal subsistente. Embora o mero encerramento irregular da empresa não autorize, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica, referida prática, aliada aos fatos demonstrados nos autos, configura o abuso de direito a justificar a desconsideração. Precedentes do STJ. Falta de boa fé e cooperação com o Juízo, com nítida intenção de impedir a satisfação dos credores, sobretudo em razão do presumido encerramento irregular da empresa pela cessação de sua atividade fim. Poder Judiciário que não pode admitir que empresa, citada para pagar o quantum devido, queda-se inerte, sequer comparecendo aos autos. Sócios que, igualmente citados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, omitem-se ao comparecimento nos autos para produção de defesa e provas que entendessem cabíveis, como se implicitamente negando sua responsabilidade pelo passivo da executada. Comportamento inadmissível, sob pena de total descrédito não apenas das relações comerciais, mas, das Instituições. Hipótese em que os sócios devem assumir o polo passivo do feito. Precedentes. Decisão reformada para admitir o redirecionamento da execução para os sócios Priscila Roberta Valência Guimarães e Angel Gonçalves Guimarães. RECURSO PROVIDO.
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