Jurisprudência sobre
socio cotista diretor

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o r. pronunciamento que afastou o pedido de penhora de faturamento da empresa em que o agravado consta como sócio. INSIGHT CLÍNICA DE PSICANÁLISE S/S LTDA que consiste em sociedade simples de responsabilidade limitada, razão pela qual o patrimônio do titular não se confunde com o da empresa, ressalvados os casos excepcionais de fraude. Elementos dos autos que evidenciam a ausência de utilidade na medida pleiteada ante a liquidação voluntária da referida empresa. Pleito de penhora pelo sistema SISBAJUD que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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402 - TJSP. Reconhecimento de sociedade empresária de fato cumulada com apuração de haveres, lucros cessantes e reintegração na posse. Autor que ressaltara ser sócio participante de sociedade em conta de participação com os réus. Ausência de documentação hábil para tanto. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a existência de empresa. Caso em exame envolve amizade entre as partes, inclusive com aspectos familiares, porém, nada consta que proporcionasse embasamento para a sociedade empresária. O fato de o autor disponibilizar em prol dos réus determinado numerário, por si só, não caracteriza a existência da sociedade não personificada. Pretensões outras do apelante deverão observar as vias próprias. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 29ª Câmara de Direito Privado contra a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente à apelação interposta em ação ordinária julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desistência do negócio - Multa aplicada a comprador que desistiu do negócio após obtenção de certidão positiva de débitos trabalhistas de pessoa jurídica da qual a alienante é sócia única - Curso de 08 demandas trabalhistas contra a pessoa jurídica - Probabilidade de, ficando a pessoa jurídica insolvente, as execuções trabalhistas se voltarem contra sua sócia, e, por conseguinte, ao imóvel alienado durante o curso das demandas referidas - Avaliação de risco pela empresa intermediadora Quinto Andar que não tem força vinculante, devendo a compradora avaliar por si própria os riscos do negócio - Desistência justificada, não se impondo a multa contratual - Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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405 - TST. Grupo econômico.

«Consta no acórdão que as reclamadas possuem sócios e diretoria em comum. Diante do quadro apresentado pelo Regional, a análise do recurso em sentido contrário encontra óbice na Súmula 126/TST desta Corte, o que inviabiliza a aferição de cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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406 - TJSP. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL.

Execução por título extrajudicial. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no CPC, art. 110. Consideração de que, no caso em exame, sequer é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Mera substituição processual que não implica na restituição do prazo para oposição de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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407 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva dos sócios. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Sucessão empresarial anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, ex-diretores da Indústria Química do Estado de Goiás, objetivando a condenação de ambos por ato de improbidade, consistente no fato de terem celebrado contrato de prestação de serviços com escritório de advocacia sem o devido processo licitatório. ... (Continua)

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409 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS -

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta C. 11ª Câmara de Direito Público, observada a decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do E. STJ - Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - Decisão mantida... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DE 04 (QUATRO) PESSOAS JURÍDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A 03 (TRÊS) SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, BEM COMO AO SÓCIO E REPRESENTANTE LEGAL DE 02 (DUAS) DELAS. IRRESIGNAÇÃO DESTE. PREMISSA EQUIVOCADA. CONDENAÇÃO DE QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSITIVO DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Tem-se apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de imóvel c/c reparação de danos morais, julgou procedente o pedido em relação a 03 (três) das 04 (quatro) litisconsortes passivas, todas pessoas jurídicas, bem como em relação ao sócio e representante legal de 02 (duas) delas. ... (Continua)

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411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS - ALIMENTANTE SÓCIO DE TRÊS EMPRESAS - INDÍCIOS DE SIRUAÇÃO ECONÔMICA SÓLIDA QUE DESCONSTRÓI A IMPOSSIBILIDADE ACENADA PELO ALIMENTANTE - ALIMENTANDO DIAGNOSTICADO COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE E HIPERTRIGLICERIDEMIA - NECESSIDADE DE INVESTIMENTO MAIOR NA SAÚDE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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412 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da sócia da empresa Executada no polo passivo - Atenção ao disposto nos arts. 133 a 137 do CPC - Necessidade de instauração do incidente próprio, sem exceções - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão rejeitou alegação de nulidade - Insurgência dos executados - Extinção da execução que se deu apenas em relação à Incorporadora Borges Landeiro, em razão da novação operada pela aprovação de plano de recuperação judicial - Extinção que não alcança os codevedores e os sócios - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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414 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.

A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

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415 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

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416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - FILHO COMUM DAS PARTES RESIDENTE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DO MENOR NO LAR EM QUE SE ENCONTRA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO - SOCIEDADE TITULARIZADA PELO AGRAVANTE COMO GESTOR E ÚNICO SÓCIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS - RECURSO PARICALMENTE PROVIDO.

O CPC, art. 300 dispõe, como requisitos necessários e cumulativos à concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito vindicado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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417 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da empresa JC Neves Júnior Portais de Internet no polo passivo da execução - José Correa Neves Júnior consta como sócio e administrador da executada principal GCN Publicações Ltda. desde junho de 2010, e a ação de conhecimento em face da executada foi distribuída no ano de 2006 - Empresa JC Neves Júnior Portais que, aparentemente, deu continuidade à atividade empresarial da GCN Publicações Ltda. uma vez que atividade jornalística, enquanto atividade fim de ambas as empresas, não é desnaturada pelo formato de veiculação de notícias - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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418 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cotia. ISSQN. Exercícios de 2013 e 2014. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento em face do sócio da empresa indicada pela parte exequente e, de ofício, extinguiu a execução, por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que referida pessoa jurídica teria sido extinta em momento anterior ao ajuizamento. Irresignação da Municipalidade exequente. Cabimento. Impertinência do reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa H Transp Transportes LTDA, a qual não é parte na execução. Extinção do feito que comporta afastamento. Execução ajuizada em face de microempresa que ostenta natureza jurídica de empresário individual. Inexistência de separação patrimonial e de distinção entre a pessoa natural e pessoa jurídica, a qual não foi constituída in casu. A empresa individual se confunde com o próprio empresário, que responde, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial. Precedentes. Possibilidade de prosseguimento da execução em desfavor do executado, empresário individual, indicado nas CDAs. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR DÍVIDA EMPRESARIAL - CESSÃO DE QUOTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A cessão integral de quotas sociais acompanhada de confissão de responsabilidade pelos novos sócios afasta a legitimidade passiva dos antigos sócios em execução promovida por dívida posterior à sua retirada da sociedade. 2. Os honorários advocatícios devem observar os critérios previstos no CPC, art. 85, sendo válida sua manutenção quando compatíveis com a complexidade da causa. 3. Em hipóteses de extinção do feito por ilegitimidade passiva, aplica-se o princípio da causalidade para fins de definição do ônus da sucumbência, recaindo a obrigação sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.... (Continua)

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420 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo dos autores - Não acolhimento. ... (Continua)

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421 - TJRJ. EMENTA1: DIREIITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DOS SÓCIOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação indenizatória. Alegação da empresa autora de má gestão e administração dos réus que causaram prejuízos causados aos demais sócios. ... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA VEÍCULO AUTOMOTOR.

Controvérsia envolvendo a caminhonete VW AMAROK de propriedade da empresa autora e que estava na posse de FLÁVIO, sócio da autora e companheiro da ré, que veio a falecer. Pretensão inicial procedente. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A abertura da fase de instrução não se mostra pertinente, especialmente porque as questões fáticas relevantes para a composição da lide são incontroversas. Nulidade não reconhecida. DIREITO DE PROPRIEDADE. A sociedade autora é proprietária do bem e, nessa qualidade, tem o direito de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem o possua injustamente. Inexistência de justo título para a manutenção do bem em posse da ré, já que a mera utilização, com exclusividade e em proveito próprio, não induz à aquisição da coisa. Decisão mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL.

Insurgência dos autores contra a r. decisão que indeferiu a imposição de óbice aos futuros comentários de sua cliente, descontente com o andamento do negócio jurídico firmado entre as partes, referente à construção e entrega de unidade habitacional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do art. 3º, I, do Marco Civil da Internet, que garante a manifestação livre do pensamento nos termos, da CF/88. Dizeres que, apesar de configurarem forte crítica, com aptidão de atingir de forma direta a honra objetiva do construtor e da sociedade empresarial que figura como titular, decorrem da liberdade garantida pela referida lei, concessão que não impede eventual verificação de dano material, moral ou à imagem da empresa ou do seu sócio, nos termos da CF/88, art. 5º, V. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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424 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decretação incidental. Possibilidade. Embargos à execução. Ação autônoma. Cognição ampla. Ilegitimidade passiva. Alegação. Possibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 472. Não configuração. Preclusão. CPC/1973, art. 473. Não ocorrência. CCB/2002, art. 50. Requisitos. Comprovação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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425 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE - SÓCIOS. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu no presente caso, tendo havido a regular desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização patrimonial dos sócios. Agravo interno desprovido.

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426 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que rejeitou requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Aplicação do CDC, art. 28. Ex-sócios que respondem pelos atos praticados em suas gestões, não aplicação, no caso de desconsideração da personalidade jurídica, os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CPC. Agravo parcialmente provido

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427 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e funcionamento - Exercício de 2017 - Execução ajuizada em face da empresa em dezembro de 2018 - Distrato arquivado na Junta Comercial em novembro de 2017 - Impossibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa ante a ilegitimidade passiva - Impossibilidade de inclusão dos sócios - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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428 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da sociedade empresária executada. Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda. Inocorrência de nenhuma das hipóteses do CTN, art. 135. Impossibilidade de substituição da CDA para inclusão dos ex-sócios. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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429 - TJSP. Ação declaratória cumulada com cobrança. Empresa que, por longo período, pagou de forma regular, sem qualquer oposição, o plano de saúde do réu, sócio quotista e ex-administrador, que foi interditado. Pretensão de reembolso/repetição de valores pagos anteriormente à data em que foi deliberada a interrupção dos pagamentos que não pode prevalecer. Pagamentos realizados sem nenhuma ressalva ou observação. Mera liberalidade deve sobressair. Configuração do instituto da «Supressio". Cobrança dos valores retroativos configura abuso de direito e viola a boa-fé objetiva. Já o pagamento, pelo réu, das mensalidades após a deliberação na reunião se apresenta adequado. Empresa de âmbito familiar. Sentença observou o necessário. Quanto à sucumbência, deve ser levado em consideração o princípio da proporcionalidade. Parte autora que foi vencida quase que na totalidade da demanda, de modo que deve suportar a integralidade da verba honorária. Apelo do réu provido em parte. Recurso da autora desprovido.

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430 - TJSP. APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - COISA JULGADA - AÇÃO AJUIZADA PELA EMPRESA SUCESSORA - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA REIVINDICATÓRIA ANTERIOR, PORÉM, NO MÉRITO, A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE - IRRELEVÂNCIA DE CNPJ E SÓCIOS DISTINTOS - INCORPORAÇÃO E SUCESSÃO EMPRESARIAL INCONTROVERSAS - MATÉRIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NA AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA EMPRESA INCORPORADA - MESMAS PARTES, MESMO OBJETO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE - ART. 485, V DO CPC - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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431 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR.

Inicialmente, como pontuado na decisão de efeito suspensivo proferida nos autos 0079738-95.2024.8.19.0000, inadequada a via eleita pela parte para deduzir irresignação quanto à constrição promovida pela justiça laboral, como apontou o juízo falimentar. Ademais, questões sobre bens móveis e imóveis da massa já foram exaustivamente discutidas nos autos, querendo, em verdade, os falidos repisar a discussão, além de contestar pagamentos e movimentações financeiras que devem ser objeto de discussão em ação de prestação de contas (id. 13291 e seguintes e 13305/13313). De toda sorte, especificamente quanto ao imóvel de Barra Mansa, reconsiderada a decisão agravada, pois o juízo suspendeu sua avaliação (doc. 014461). Ora, tendo em vista, ainda, as razões de decidir, verifica-se que o juízo da causa demonstra incerteza até mesmo quanto ao quadro geral de credores, o que, de fato, respalda a suspensão da falência até ordenação do feito, como apontou o sócio agravante JOSÉ MARIO SPRITZER, o que, por via indireta, igualmente recomendaria a suspensão da decisão sobre corte de vegetação no local. Por outro turno, no que tange ao pedido de convolação em concordata suspensiva, a questão foi rechaçada anteriormente e repisado seu descabimento em decisão superveniente (doc. 014461), de modo que infundada rediscussão de provimento precluso. Exsurge, outrossim, da decisão retro, a perda superveniente do objeto recursal quanto ao inconformismo perante a verba honorária outrora fixada, bem como em relação à reserva de honorários. No mesmo sentido, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de envio de ofícios ao Banco do Brasil, questão ainda não decidida pelo juízo a quo quando interposto os recursos em epígrafe, mas chancelada em decisão posterior (doc. 14534). Em contrapartida, no tocante à habilitação de credor do espólio de sócio cotista, Clideumir Raimundo Andrade, a questão não fora efetivamente dirimida pelo juízo a quo (doc. 11484), seja porque sua determinação carece de fundamentação, seja porque pendente recurso sobre o tema, motivo pelo qual manifestação sobre a habilitação consistiria em patente supressão de instância. Nesse condão, como sublinhou a Douta Procuradoria de Justiça, não apreciados pelo juízo natural da causa diversos requerimentos formulados pelo agravante JOSÉ MARIO SPRITZER, de modo que o pronto endosso pelo juízo ad quem representaria supressão de instância, além de transbordar o efeito devolutivo atinente aos recursos. Em relação aos honorários periciais, malgrado suspensa, por ora, a prova técnica, assiste razão ao agravante ALBERTO SPRITZER, quando contesta o valor arbitrado, pois sequer apresentada proposta pelo expert, em clara afronta ao CPC, art. 465. No que tange aos honorários em prol do síndico (doc. 12541), igualmente assiste razão ao agravante ALBERTO SPRITZER, seja porque o advogado Rogério de Carvalho Busch, devidamente constituído nos autos, não foi intimado da decisão, embora haja requerimento expresso (indexadores 12083 e 12416), seja porque, de fato, descabido, por ora, o pagamento antecipado. Com efeito, não se desconhece a possibilidade de adiantamento da verba, porquanto é evidente que o administrador judicial não trabalha de forma gratuita, ainda mais quando exerce o árduo mister de administrar a massa falida. Contudo, no caso concreto, há necessidade de ordenação do feito, razão pela qual não há que se falar no citado adiantamento. Por derradeiro, muito embora suspensa a própria falência, o que, per se, obstaria a autorização outrora concedida, oportuno consolidar a decisão de parcial provimento do efeito suspensivo para reiterar a necessária observância do princípio da precaução e, consequentemente, a revogação da pronta autorização para corte de vegetação de eucaliptos no local. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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432 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. A controvérsia reside na cobrança de ITBI incidente sobre a incorporação pela sociedade empresarial de imóveis dos seus respectivos sócios. Em se tratando de bens imóveis, a incorporação do bem ao patrimônio da sociedade empresarial deve observar o disposto no art. 1245 do CC: «Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". «O contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. (...) Portanto, enquanto não operado o registro do título translativo - no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial - no Cartório de Registro de Imóveis, o bem, objeto de integralização, não compõe o patrimônio da sociedade empresarial (REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, o ITBI, referente à incorporação das lojas 101 e 102, foi pago em 22/06/2011, conforme guias 1575022 e 1575023. Se o registro da incorporação ocorreu em 03/10/2011, não há que se falar em mora no cumprimento da obrigação de pagar. Em relação às lojas 107 (matrícula 360840) e 118 (matrícula 360845), as certidões de ônus reais demonstram que esses imóveis decorreram do desmembramento da matrícula 281821 em 15/07/2011, sendo incorporados, em 03/10/2011, 100% da loja 107 e 63,43% da loja 118. A guia 1574947, paga em 22/06/2011, se refere à transferência de 63,43% da loja 118, não constando, nos autos, a guia de pagamento do ITBI referente à sala 107. De igual modo, não consta o pagamento do imposto da loja ss 104 (matrícula 360838) que, de acordo com a certidão de ônus reais, resultou do desmembramento da matrícula 281850 (loja 147). A guia 1575025 se refere à loja 147. Provimento parcial do recurso para extinguir a execução fiscal somente em relação às CDAs 30/356602/2014, 30/356603/2014 e 30/356604/2014 diante do comprovado pagamento do imposto, mantendo-se, no mais, a sentença.

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433 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e funcionamento - Exercícios de 2012 a 2015 - Execução ajuizada em face da empresa em dezembro de 2017 - Distrato arquivado na Junta Comercial em fevereiro de 2015 - Impossibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa ante a ilegitimidade passiva - Impossibilidade de inclusão dos sócios - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e funcionamento - Exercícios de 2015 a 2017 - Execução ajuizada em face da empresa em dezembro de 2018 - Distrato arquivado na Junta Comercial em outubro de 2016 - Impossibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa ante a ilegitimidade passiva - Impossibilidade de inclusão dos sócios - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e funcionamento - Exercícios de 2015 a 2017 - Execução ajuizada em face da empresa em dezembro de 2018 - Distrato arquivado na Junta Comercial em março de 2017 - Impossibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa ante a ilegitimidade passiva - Impossibilidade de inclusão dos sócios - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e funcionamento - Exercícios de 2014 a 2016 - Execução ajuizada em face da empresa em dezembro de 2017 - Distrato arquivado na Junta Comercial em junho de 2017 - Impossibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa ante a ilegitimidade passiva - Impossibilidade de inclusão dos sócios - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e funcionamento - Exercícios de 2016 a 2018 - Execução ajuizada em face da empresa em dezembro de 2019 - Distrato arquivado na Junta Comercial em junho de 2019 - Impossibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa ante a ilegitimidade passiva - Impossibilidade de inclusão dos sócios - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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438 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Veículo objeto de constrição judicial em autos de execução de título executivo extrajudicial - Documentos inerentes ao suposto financiamento para a compra junto à loja de veículos desprovidos de assinatura pelo embargante, bem como os boletos das parcelas não terem vindo acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento - Ausência do CRLV para aferição de quem consta como proprietário do automóvel - Cédula de crédito bancário que traz e-mail com nome da executada como contato do suposto adquirente, além do preparo recursal ter sido recolhido pelo sócio administrador da empresa devedora - Recorrente que não logrou comprovar a aquisição do automóvel penhorado, de modo a corroborar suas asserções acerca de eventual prática de ato de boa-fé - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Insurgência da ré contra decisão que autorizou quebra do seu sigilo fiscal e bancário, além do espólio por ela inventariado e da pessoa jurídica na qual o de cujus consta como sócio minoritário, bem como autorizou pesquisa sobre operações recentes - Acolhimento, em parte - Informações fiscais e bancárias que são protegidas por sigilo e seu compartilhamento só ocorre em casos excepcionais - A decisão agravada apenas acolheu os pedidos, sem proferir fundamentação adequada quanto aos motivos determinantes - Violação ao CPC, art. 11 - Decisão reformada nesse ponto, para afastar a pesquisa de bens em nome da inventariante - Demais pesquisas que devem ser realizadas até a data atual, para apurar, inclusive, se houve desvio e/ou sonegação do patrimônio inventariado e respectivos frutos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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440 - TJSP. Reconhecimento de sociedade empresária de fato, cumulada com repetição de valores. Autores não comprovaram a efetiva participação do réu na sociedade empresária em referência. Questões sobre sociedade em relação a outras empresas não têm repercussão no caso em tela. Sociedade empresária em comum exige demonstração da situação fática na acepção do termo, o que não ocorreu no caso exame, haja vista que a documentação juntada se mostrou insuficiente. Oportunizada a produção de prova oral, os apelantes quedaram-se inertes. Ausente, inclusive, demonstração de efetiva participação do réu na mencionada sociedade, pois nada consta sobre atendimento de clientela, fornecedores, titularidade junto a instituições financeiras, ou atividade específica desenvolvida pelo pretenso sócio. Assim, não se vislumbra a existência da sociedade em comum. Improcedência da ação apta a sobressair. Apelo desprovido

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441 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos da locação comercial. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que «deferiu o levantamento de valores penhorados da conta da empresa Falida Montec Monofilamentos Ltda, e de seus sócios pessoas físicas, bem como indeferiu a suspensão da ação". Pleito recursal que não merece prosperar. Afastadas as alegações de nulidade da decisão atacada e de incompetência do MM. Juízo a quo, porquanto o acórdão proferido por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado confirmou que os débitos de aluguel não se sujeitam aos efeitos da recuperação. Coisa julgada material. Agravante Wanderley que foi incluído no polo passivo do cumprimento de sentença após decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de valores da aposentadoria do Agravante Wanderley que foi confirmada em julgamento do Agravo de Instrumento 2246014-58.2022.8.26.0000, já transitado em julgado. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 22/05/2019, sem que os exequentes tenham recebido o seu crédito, legitimamente perseguindo em juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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442 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre as empresas configura grupo econômico. Entretanto, aplicava-se a orientação firmada pela SbDI-1 quanto ao tema, que exige a demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre as empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retoma-se o posicionamento anterior, na esteira da Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º c/c o CLT, art. 2º, § 3º, incluído pela Lei 13.647/17, de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. No caso, o Tribunal Regional, no exame do conjunto fático probatório, concluiu pela existência de grupo econômico, como se observa dos trechos do acórdão transcritos pelas recorrentes. A Corte de origem destacou que « no caso dos autos, ao contrário do que afirma a recorrente, a prova revela sim a existência não apenas de sócios em comum como de evidente coordenação e até mesmo de relação hierárquica. Nesse sentido, a sentença demonstra com clareza que «atuou como diretor presidente de ambas as companhias Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa. Ademais, atuam no mesmo ramo de atividade e «A segunda reclamada (AVIANCA HOLDINGS S/A.) apresentou contestação em conjunto com as demais reclamadas reconhecendo a existência de grupo econômico entre elas «. O Tribunal a quo concluiu que « a relação de coordenação e mesmo de hierarquia fica evidenciada, além da evidente afinidade de objetos sociais, sendo irrelevante, aliás, o fato de que mantinham endereço comum em razão do alegado contrato de agência e igualmente inócua a argumentação de que haveria limitação dos poderes dos respectivos representantes. Diante desse quadro, não vejo como afastar a correta conclusão adotada pela sentença no sentido de ver configurada a formação de grupo econômico entre as reclamadas «. Conforme se observa, além da ingerência, há o registro de premissas que evidenciam a comunhão de interesse e a atuação conjunta das empresas, aptas a configurar o grupo econômico. Logo, eventual pretensão em demonstrar o desacerto da decisão regional, com base em premissas diversas, esbarra na Súmula 126/TST. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A

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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de contradições ou omissões. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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444 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c./c. restituição de valor e pedido de reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pelo Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o exequente-Agravado e a devedora «ACM Revest Comunicação Visual Ltda. em 26/02/2018, quando o Agravante Raphael era sócio único da executada (EIRELI), sendo que a averbação de retirada da sociedade ocorreu somente em 06/04/2022, devendo responder pelas obrigações sociais anteriores até 06/04/2024 (art. 1.032, CC). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi distribuído apenas cinco meses após a averbação da retirada do Agravante da sociedade perante a Junta Comercial. Ausência de comprovação nos autos acerca da integralização do capital social mínimo para a constituição da sociedade devedora (EIRELI), devendo o sócio titular responder com o seu patrimônio pessoal. Sociedade-devedora que está inapta desde 07/08/2024 perante a Receita Federal. Irregularidade das operações da executada. Fraude verificada. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.080. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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445 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores, reparação por danos morais e pedido de arresto de bens. Contrato de investimento. Decisão agravada que indeferiu o pleito de arresto de bens e desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor, ora Agravante, bem como excluiu o sócio e terceiro do polo passivo da ação. Pretensão recursal que merece prosperar em parte. Pleitos de quebra de sigilo bancário e fiscal e de inversão do ônus da prova que não podem ser conhecidos, porquanto tais questões não foram objeto de deliberação pelo MM. Juízo a quo na r. decisão agravada. Indícios significativos de prática de «pirâmide financeira ou fraude de viés semelhante, além de sério risco de dilapidação patrimonial. Contraditório diferido. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida implementada. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade «Pay42 Intermediação de Negócios Ltda. que exige a realização do contraditório e dilação probatória, nos termos do §2º do CPC, art. 134. A legitimidade das partes deve ser identificada à luz do que tiver afirmado o autor em sua petição inicial, isto é, em abstrato. Destarte, não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam do sócio e terceiro, ora Agravados, neste momento processual, devendo ser aferida no julgamento da causa. Teoria da Asserção. Decisão reformada em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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446 - TST. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.

A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2 º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do CDC e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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447 - TST. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.

A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do CDC e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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448 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST E DO ART. 896, §2º, DA CLT . A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão a exemplo do CCB, art. 50, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido .

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449 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 apontados quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão a exemplo dos arts. 795, §2º, do CPC, 28 do CDC e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na CF/88. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo não provido .

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450 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS.

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