(DOC. VP 465.2043.5886.4953)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e funcionamento - Exercícios de 2016 a 2018 - Execução ajuizada em face da empresa em dezembro de 2019 - Distrato arquivado na Junta Comercial em junho de 2019 - Impossibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa ante a ilegitimidade passiva - Impossibilidade de inclusão dos sócios - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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