(DOC. VP 273.7557.2355.3333)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E OFERTA DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS - ALIMENTANTE SÓCIO DE TRÊS EMPRESAS - INDÍCIOS DE SIRUAÇÃO ECONÔMICA SÓLIDA QUE DESCONSTRÓI A IMPOSSIBILIDADE ACENADA PELO ALIMENTANTE - ALIMENTANDO DIAGNOSTICADO COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE E HIPERTRIGLICERIDEMIA - NECESSIDADE DE INVESTIMENTO MAIOR NA SAÚDE DO MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filhos menores a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança e do adolescente. 3. A alegação de desemprego do alimentante e de que sobrevive co

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