(DOC. VP 576.1778.6030.2197)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multa imposta pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva - Pretensão da FESP ao redirecionamento da execução, diante do arquivamento do distrato social na JUCESP sem liquidação do ativo e do passivo, a atrair a responsabilidade da sócia - Recurso que não comporta provimento, ainda que por fundamento diverso - A própria sócia, na pessoa de sua empresa individual, é quem consta como deved

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