(DOC. VP 172.8274.6000.3200)

TRT2. Responsabilidade subsidiária. Franchising. Franquia. Exercício nos limites da Lei 8.955/1994. Súmula 331/TST.

«O contrato de franquia requer uma relação empresarial estreita entre franqueado e franqueador, a fim de que a finalidade do instituto seja atingida. Mas tal atividade, se exercida dentro dos limites impostos na Lei 8.955/94, sob pena de descaracterização do instituto. E, conforme consignado no depoimento do sócio da 1ª reclamada, havia ingerência direta do preposto da recorrente (franqueadora) nas demais demandadas (franqueadas), inclusive no âmbito da gestão dos empregados, constata�

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