(DOC. VP 280.5123.1764.4024)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. I. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIADE. SÓCIO OCULTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. II. PRESCRIÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COISA JULGADA.

A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

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