(DOC. VP 148.1011.1014.7200)

TJPE. Embargos de declaração. Omissão. Vinculação do juizo ao laudo pericial para fins de benefício. Inocorrência. Prequestionamento. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a alegada omissão e a contradição não merece acolhida. Isso porque, conforme se extrai dos autos, restou consignado na decisão recorrida que, apesar de o laudo ter negado a incapacidade laboral, entendo que o nexo etiológico se encontra comprovado pela emissão da CAT n° 2008.286.616-3/01, juntado às fls. 49 onde consta que a autora sofreu o «acidente» apontado. Além do que, o magistrado não se vincula ao laudo técnico, podendo decidir no sentido contrário quando ho

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