(DOC. VP 864.8575.1113.4520)

TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE 748.371/MT/STF, Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93,

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