(DOC. VP 163.1332.3000.7100)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exclusão de sócio, cujo nome consta, expressamente, na certidão de dívida ativa, do polo passivo da ação. Ajuizamento de exceção de pré-executividade. Descabimento. Discussão que depende de dilação probatória. Precedentes. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão estritamente de direito. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial fazendário, em razão da impossibilidade da realização de dilação probatória, em sede de Exceção de Pré-Executividade. II. Inexistindo, no acórdão ora embargado, omissão, contradição ou obsc

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