Jurisprudência sobre
revisional
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501 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AÇÃO COM CARÁTER REVISIONAL, INVIABILIZANDO O SEU TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO.
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502 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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503 - TJSP. REVISIONAL.
Contrato de empréstimo pessoal. Improcedência dos pedidos. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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504 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição.
O ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Ausência de violação do invocado art. 202, I, do Código Civil. Precedentes. ... ()
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505 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Questão prejudicial de mérito arguida em sede de contrarrazões - Acolhimento - Prescrição da pretensão revisional que foi consumada no presente caso - Prazo decenal do art. 205, do Código Civil - Precedentes - Contrato assinado em fevereiro de 2013 e ação distribuída em novembro de 2023 - Prejudicial de mérito arguida pela instituição financeira ré, em contrarrazões, acolhida, para reconhecer a prescrição, com fulcro no CCB, art. 205, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Recurso da parte autora prejudicado.... ()
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506 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e determinação de recolhimento das custas processuais pelo autor - Irresignação do autor, pretendendo que seja afastada a determinação do recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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507 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de homologação da desistência da ação e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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508 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Financiamento de veículo. Tutela de urgência. Pretenso afastamento dos efeitos da mora (manutenção da posse sobre o bem e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes), mediante a consignação dos valores que a agravante entende devidos e, alternativamente, a consignação dos valores integrais. Possibilidade de acolhimento do pedido alternativo. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Todavia, não há vedação ao depósito dos valores integrais. Afastamento dos efeitos da mora condicionado ao depósito das parcelas vincendas, no valor contratado, observada a quitação das parcelas vencidas. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Dentre os critérios adotados pelo legislador quanto à fixação de competência, é possível verificar causas de modificação dessa competência originalmente fixada com o fim de proteger interesses eminentemente privados ou até mesmo de ordem pública. Ademais, de acordo com o CPC, art. 55, reputar-se-ão conexas duas ou mais demandas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Outrossim, o artigo determina que a reunião das demandas será ordenada a fim de que elas sejam apreciadas em sentença única perante o juízo prevento. Tal reunião seria obrigatória quando observado perigo de decisões contraditórias, isso porque a razão de ser da reunião das demandas é exatamente evitar decisões conflitantes. Assim, se esse risco for real, tornar-se-ia obrigatória a reunião, cabendo, nas demais hipóteses, a análise da conveniência da reunião. In casu, sustenta a parte ré, promitente vendedora, a necessária apreciação em conjunto do presente feito com o processo 0009693-85.2019.8.19.0212 (ação revisional) em razão da natureza conexa das causas deduzidas. Nessa esteira, afirma que a demora na entrega das chaves reclamada pela parte autora, promitente compradora, decorreu da mora do próprio demandante, questão, porém, debatida na citada demanda. Ora, a aplicação da norma do § 3º do CPC, art. 55 se coadunaria a priori com a tese defensiva, uma vez que o suscitado atraso - causa de pedir da presente demanda - teria ocorrido diante do inadimplemento do promitente comprador - questão litigiosa objeto da ação revisional. Repise-se, nesse ponto, que o promitente comprador, na ação revisional citada, confessara o inadimplemento do valor residual e mesmo a celebração de transação com a promitente vendedora, quedando-se, porém, mais uma vez, inadimplente ante cobranças pretensamente indevidas capitaneadas pela parte ré. Logo, naqueles autos, o promitente comprador alegou como causa de pedir a promoção de cobranças abusivas pela promitente vendedora, ora apelante, o que, de acordo com a promitente vendedora, culminara no atraso na entrega do imóvel - causa de pedir da presente demanda. Compulsando os autos em epígrafe, bem como a demanda revisional, portanto, verifica-se que a própria legitimidade da cobrança perpetrada e, por conseguinte, a existência ou não de mora serão dirimidas, em verdade, na última, exsurgindo sua resolução como questão prejudicial de mérito em relação à licitude do atraso na entrega denunciado pelo promitente comprador na presente demanda. Destarte, vislumbrando-se, in casu, hipótese de impossibilidade - considerando que as lides transcorrem em diferentes juízos - e mesmo inconveniência e desnecessidade da reunião das ações para julgamento conjunto - ante a finalização da fase instrutória nos presentes autos - a possibilidade de prolação de decisões conflitantes justifica, na realidade, o sobrestamento dos autos em epígrafe até solução da pretensão revisional, com esteio no CPC, art. 313, V, a. Anulação da sentença. Sobrestamento do feito. Recurso provido.... ()
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510 - STJ. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Citação. Inexistência. Tutela antecipada denegação. Agravo de instrumento. Interposição. Contraminuta apresentada. CPC/1973, art. 214, § 1º. Comparecimento espontâneo não configurado.
«1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que tomou ciência inequívoca da demanda principal. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefícios. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de benefícios. ... ()
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512 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c indenizatória. Súmula 281/STF. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional c/c indenizatória. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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519 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES - art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA.
Confirma-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação revisional de alimentos quando inexiste prova nos autos comprovando a piora financeira do alimentante.... ()
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520 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato, na qual a parte autora busca a revisão de encargos financeiros pactuados, alegando abusividade. A sentença extinguiu o processo, indeferindo a petição inicial. Em grau recursal, intimadas as partes acerca da prescrição. ... ()
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521 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Decisão que indeferiu pedido para parcelamento das custas iniciais e decretação de sigilo. Insurgência dos autores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acolhimento. Valor da causa que exigirá o recolhimento de custas iniciais em valor expressivo. Agravante que demonstrou que impossibilidade de custeio a vista. Cabível o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC/2015, para garantia do acesso à justiça. Ausência de prejuízo ao erário. Jurisprudência. Fixadas 5 parcelas de igual valor, a serem pagas mensalmente a partir de 15 dias da data do presente acórdão. Segredo de justiça. Não cabimento. Inteligência do CPC, art. 189. Revisional de contrato bancário. Não acolhimento. Autor que é servidor público estadual. Holerite dotado de publicidade. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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522 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando-o ao pagamento das verbas sucumbenciais. O apelante alega que a taxa de juros aplicada excedeu o limite previsto pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, configurando cláusula abusiva. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de contrato, em razão de cobrança de capitalização de juros. ... ()
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524 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação revisional proposta contra Banco Santander (Brasil) S/A, alegando que os juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado excedem os limites fixados pelo INSS. II. Razões de Decidir: A taxa de juros aplicada estava dentro dos limites normativos da época, e o CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Não houve comprovação de cobrança indevida, e a ação foi julgada improcedente, pois a taxa de juros e o valor das parcelas estavam previstos em contrato.Sentença mantida. Art, 252 do Regimento Interno III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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525 - TJRS. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.
EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), o que foi feito na inicial. preliminar recursal rejeitada.Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado.A descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade. Cabível a compensação e/ou repetição simples caso verificada a cobrança de valores indevidos.Tutela provisória. Não preenchidos os requisitos exigidos pelo STJ. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE DEMANDADA NÃO CONFIGURADO.... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Pretensão da autora de anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante da necessidade de produção de prova suplementar, com a realização de perícia técnica contábil e oitiva de testemunhas - Rejeição - Hipótese em que não houve o alegado cerceamento do direito de defesa da autora, uma vez que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I), sendo desnecessária a produção de outras - Precedentes do TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -
Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Capitalização diária prevista expressamente em contrato - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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528 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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529 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONHECIMENTO PARCIAL. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NULIDADES. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TESES JÁ ANALISADAS NO PROCESSO ORIGINAL E EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU HIPOSSUFICIENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA EM PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.
Em se tratando de reiteração de pedido julgado improcedente em ação revisão criminal, deve a pretensão nesse ponto não ser conhecida, nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP. 2. A revisão criminal é cabível nos casos de sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 3. A excepcional via da ação de revisão criminal não se presta para o reexame de provas e teses que foram objeto de exame ao longo de toda a persecução penal, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo de convicção, tampouco evidencia de erro técnico ou injustiça da condenação. 4. Presume-se hipossuficiente o réu assistido pela Defensoria Pública, devendo, em consequência, ser-lhe concedida a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de cinco anos, nos termos do que disciplina o art. 98, § 3º do CPC. 5. Ação revisional parcialmente conhecida em preliminar suscitada de ofício. Pedido julgado improcedente.... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Descumprido prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de cópia do contrato que se pretende revisar, de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Descumprido prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação CNJ 159/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Presentes indícios de litigância predatória - Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de declarações e esclarecimentos sobre a demanda, de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Prazo de emenda descumprido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Descumprido prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de cópia do contrato que se pretende revisar, de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Presentes indícios de litigância predatória - Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Prazo de emenda descumprido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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535 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -
Nos autos, o apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Art. 99, §3º do CPC. Recurso provido. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação revisional de contratos bancários. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. F undamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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538 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Sentença em revisional. Execução pelo rito do art. 733. Citação. Recurso parcialmente provido.
«1. Não cabe a execução, pelo rito do CPC/1973, art. 733, de prestações alimentícias posteriores à data da citação, na hipótese de ter sido julgada procedente a ação revisional. ... ()
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539 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão revisional de contrato de empréstimo com desconto em folha, firmado em 2013. ... ()
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540 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de financiamento de veículo - Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... ()
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541 - TJSP. REVISIONAL -
Cartão de crédito - Tarifa - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução daquela de seguro - Prejuízo moral não ocorrente - Recurso parcialmente provido... ()
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542 - TJSP. REVISIONAL -
Contrato bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização com expressa previsão no ajuste - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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543 - TJSP. REVISIONAL -
Contrato bancário - Crédito pessoal - Limitação de juros - Impossibilidade - Taxa exigida que não se apresenta abusiva - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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544 - TJSP. REVISIONAL.
Sentença de extintiva e de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Posterior desistência expressamente manifestada nos autos. RECURSO PREJUDICADO... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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547 - STJ. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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548 - STJ. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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549 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.... ()
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550 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal.
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