Jurisprudência sobre
revisional

401 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. 

1. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO CASO, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE INDÍCIO DE MÁ-FÉ. DEMANDA REVISIONAL. OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTAVAM SENDO COBRADOS NA FORMA PACTUADA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO.... (Continua)

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402 - STJ. Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).

«Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.... (Continua)

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403 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CONTRATO. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA FESSERGS PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO.

RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.... (Continua)

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404 - TJRS. Direito privado. Ação de consignação em pagamento. Extinção. Interesse processual. Ausência. Ação revisional. Acordo. Existência. Emissão de boleto para pagamento. Petição nos autos de anterior ação. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Ausência de interesse processual. Acordo judicial em ação revisional anteriormente ajuizada.

«Tendo havido acordo judicial homologado entre as partes em anterior ação revisional, a alegação de descumprimento de cláusula transacionada deve se dar nos próprios autos da ação, através de petição ao juízo competente, tendo em vista que se trata de título executivo judicial, que deve ser executado por mero pedido de cumprimento de sentença. Caso em que a demanda teria origem na suposta falta de expedição de boleto para pagamento da parcela do acordo. Permitir o prosseguimento da causa, no caso concreto, seria fomentar a cultura do litígio em si mesmo. Ausência de interesse processual no ajuizamento de ação consignatória decretada. Sentença mantida. APELO NEGADO.... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato.... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Sucumbência. Custas e honorários. Agravo provido. Ônus sucumbenciais. Imputados ao autor da revisional.

1 - Reformado o acórdão recorrido de modo a manter a validade de todas as cláusulas do contrato bancário, os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao autor da ação revisional.... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário... (Continua)

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417 - TJSP. Competência. Conexão. Propositura de execução após formação de relação processual em ação revisional. Questões afins que exigem o julgamento pelo mesmo magistrado. Observância. Distribuição da execução à vara perante a qual tramita a precedente ação revisional. Necessidade. Prevenção à coexistência de decisões contraditórias e zelo por maior eficiência à atividade processual. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

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418 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de depósito de valores tidos como incontroversos pelo devedor, com desígnio de afastar a mora e seus efeitos. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Contratação cujas peculiaridades relativas aos encargos eram do conhecimento do contratante. Revisional despida dos requisitos da verossimilhança. Recurso não provido.

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419 - TJSP. Competência. Prevenção. Existência de conexão entre ação revisional e embargos do devedor. Revisional distribuída antes da execução, porém, a ordem de citação só ocorreu posteriormente. Prevenção do Juízo que primeiro determinou a citação, nos termos, do CPC/1973, art. 106. Decisão reformada. Recurso provido, mantida a execução e os embargos do devedor onde tramitam.

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420 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Admitido o pedido revisional somente quando decisão condenatória mostrar-se contrária ao quanto evidenciado no processo, existente antagonismo entre fundamentação ou parte dispositiva e conjunto probatório, evidenciado que acusado ocupava-se em comercializar entorpecentes, inadmissível pretenda o edito absolutório inexistente qualquer circunstância que determine exclusão do crime. Decisão mantida. Pedido revisional indeferido.

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421 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 

EMBORA ADMITIDA A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES (ART. 55, §3º, DO CPC), A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À EMENDA DA INICIAL PARA REUNIÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS NO JUÍZO PREVENTO NÃO É JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. PARTES E CAUSA DE PEDIR QUE SE RELACIONAM, SENDO CERTO QUE O RESULTADO DE UM FEITO, INTERFERE NO RESULTADO DO OUTRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000, DESTE TRIBUNAL, QUE ESTABELECEU A NECESSIDADE DE REUNIÃO ENTRE DEMANDAS REVISIONAIS E DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO QUE NÃO ANALISOU OS ARGUMENTOS DA PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA APÓS A RÉPLICA. PROCESSO REVISIONAL QUE SE ENCONTRA APENSADO E EM FASE INSTRUTÓRIA, AGUARDANDO O LAUDO DA PERÍCIA DO JUÍZO. PRESENTE FEITO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, RESTANDO INALTERADA A LIMINAR ANTES CONDECEDIDA, NÃO TENDO O DEVEDOR DEMONSTRADO QUE VENHA CONSIGNANDO AS PARCELAS EM ATRASO NA DEMANDA REVISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo.... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

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426 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, SEM AFASTAMENTO DA MORA DO FIDUCIANTE. 

AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR SEM ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, TAMPOUCO AFASTAMENTO DA MORA DO FIDUCIANTE.  VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. A CARTA AR FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DECLINADO NA CONTRATAÇÃO. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ... (Continua)

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427 - TJSP. REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Limitação de juros - Descabimento - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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428 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para esse fim e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Pleito pela absolvição - Pretendida rediscussão e revisitação de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional não conhecido

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429 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de absolvição por falta de provas e reanálise da dosimetria penal - Pretendida rediscussão e revisitação de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição (e, inclusive, pelo C. STJ) - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional não conhecido

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430 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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431 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.

1 - Revisional de contrato.... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

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434 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES.

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436 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES.

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437 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.

Ação revisional ajuizada por ALAN ANASTÁCIO PINATI contra a sua condenação à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §3º, segunda parte, combinado com art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ABUSIVOS -

Pretensão de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada abusividade - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Calculadora do Cidadão impossibilidade de utilização para fundamentar o pedido revisional. Não englobados todos os encargos contratuais. Recurso improvido... (Continua)

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440 - TJRS. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.

EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), o que foi feito na inicial,  CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LHE POSSIBILITA ESTIMAR A PARTE CONTROVERTIDA PARA FINS DE CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA (CPC, art. 292, II). VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado.Cabível a compensação e/ou repetição simples caso verificada a cobrança de valores indevidos.... (Continua)

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441 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 

TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO (REVISIONAL DE CONTRATO), É FACULDADE DO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO SEU DOMICÍLIO OU NO DOMICÍLIO DO RÉU, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... (Continua)

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442 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Exclusão da capitalização dos juros. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... (Continua)

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443 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE. Ausência de interesse recursal. Sentença não acolheu o pedido do consumidor quanto a matéria. Caso concreto. Alteração de encargos moratórios previstos no contrato. Apelo não conhecido no ponto.... (Continua)

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444 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando-o ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

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445 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando-a ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTADO.

Cuida-se de ação revisional de alimentos, proposta pelo pai, objetivando que os alimentos sejam reduzidos para o percentual de 10 % (dez por cento) dos seus ganhos líquidos, em caso de existência de vínculo empregatício e, no caso de o alimentante não possuir vínculo empregatício, para 10% do salário mínimo. A sentença julgou procedente o pedido revisional. Necessidades da adolescente, atualmente com 19 anos de idade, são presumidas e inerentes à sua respectiva faixa etária. Deduz-se, portanto, a ocorrência de gastos com vestuário, educação, alimentação, lazer, saúde, etc. No entanto, o alimentante não possui os mesmos rendimentos da época em que firmado o acordo de alimentos que se pretende modificar, celebrado em 2006. Sentença que merece ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Ação revisional, pela qual a autora busca o afastamento de tarifas que entende abusivas - Sentença de extinção por falta de recolhimento das custas - Recurso da autora. ... (Continua)

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448 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO, INCIDE A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO art. 205 DO CC, SENDO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O PACTO FOI FIRMADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.... (Continua)

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449 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Indícios de litigância abusiva, mediante fragmentação artificial de demandas. Pedidos de várias ações revisionais que deveriam ser deduzidos numa única ação, mesmo que ausente conexão. Inteligência do CPC, art. 327. Combate ao uso abusivo do processo, onera indevidamente o Poder Judiciário e causa prejuízo ao erário. Exegese dos Enunciados 02, 06 e 09 do NUMOPEDE. Extinção da presente ação por falta de interesse de agir. Afastamento da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

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450 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.

Conflito negativo de competência suscitado em razão da alegação de conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, ambas envolvendo as mesmas partes e contrato com garantia fiduciária. ... (Continua)

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