Jurisprudência sobre
revisional
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601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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602 - TJSP. REVISIONAL -
Cartão de crédito - Tarifa - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução daquela de seguro - Prejuízo moral não ocorrente - Recurso parcialmente provido... ()
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603 - TJSP. REVISIONAL -
Contrato bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização com expressa previsão no ajuste - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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604 - TJSP. REVISIONAL -
Contrato bancário - Crédito pessoal - Limitação de juros - Impossibilidade - Taxa exigida que não se apresenta abusiva - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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605 - TJSP. REVISIONAL.
Sentença de extintiva e de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Posterior desistência expressamente manifestada nos autos. RECURSO PREJUDICADO... ()
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606 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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607 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... ()
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608 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS- INTERESSE RECURSAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO
-Ação revisional c/c indenizatória- Condenação à restituição em dobro- Pleito acolhido na origem- Interesse recursal- Ausência: - Não se conhece do pedido de condenação do réu à restituição em dobro, tendo em vista a ausência de interesse recursal, porque já acolhido pelo juízo «a quo". Conhecimento do apelo, neste aspecto, insuscetível de melhorar a posição jurídica da apelante. ... ()
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609 - STJ. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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610 - STJ. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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611 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.... ()
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612 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Empréstimo destinado a capital de giro instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Anterior ação revisional que trata de três contratos de empréstimo, um dos quais é objeto da execução. Litispendência. Embargos que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido da ação revisional. Em princípio, não há vedação para a tramitação simultânea da ação revisional e dos embargos à execução, até porque somente em sede de embargos o devedor pode alegar vícios do processo executivo, e pleitear a suspensão de sua tramitação, todavia, no caso concreto, não existem quaisquer pedidos dessa ordem, mas mera reiteração da petição inicial da ação revisional nos embargos. Sentença de improcedência reformada de ofício, para se extinguir os embargos sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso da embargante conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido unicamente para lhe deferir a justiça gratuita, em razão de sua comprovada hipossuficiência econômica, extinguindo-se, de ofício, os embargos à execução, nos termos do CPC, art. 485, V (litispendência)
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613 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira embargada - Descabimento - Hipótese em que o autor não demonstrou que a taxa de juros ajustada entre as partes destoa significativamente da taxa medida de mercado para operações da mesma natureza - Ademais, não há que se cogitar da limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF - O art. 192, §3º, da CF/88, suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003, não era autoaplicável - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... ()
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614 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal.
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615 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Empréstimo Pessoal.
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616 - TJSP. Alimentos. Fixação provisória. Inconformismo do devedor por meio de ação revisional e não através de agravo de instrumento daquela decisão. Admissibilidade. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).
Não há razão lógica ou formal para que se impeça a impugnação à decisão que fixa alimentos provisórios através de ação revisional, no lugar de agravo de instrumento.... ()
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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação revisional. Interrupção do prazo prescricional. Anterior ajuizamento de ação de prestação de contas. Ação revisional e de prestação de contas com mesmo objeto. Ausência de inércia na persecução do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo desprovido.
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Suposta negativa de prestação jurisdicional perpetrada na origem. Inovação recursal. Ação revisional. Iliquidez de título exequendo. Não ocorrência. Mera adequação da execução ao montante apurado na revisional. Precedentes. Alegada ausência de títulos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com aplicação de multa.
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619 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pretensão de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Regime fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade concreta do delito. Inexistência de ofensa ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Pedido revisional improcedente.
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620 - TJSP. Revisão Criminal - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Inconformismo em face da dosimetria punitiva - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico, injustiça explícita ou, ainda, afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena e do regime prisional, desconvindo interpretações jurisprudenciais para remodelações em sede revisional - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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621 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de absolvição por insuficiência probante, desclassificação para a figura da posse para consumo pessoal e de redução do quantum da pena imposta - Pretendida rediscussão e revisitação de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional não conhecido
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622 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Alegação de nulidade da prova obtida decorrente de violação de domicílio. Inocorrência. Ação da polícia precedida de fundada suspeita. Prova segura da autoria e materialidade do crime imputado ao peticionário. Pedido revisional indeferido
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623 - TJSP. Revisão Criminal - Crime de tortura - Pleito de absolvição - Pretendida rediscussão e reanálise de elementos de convencimento - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Decisão que não está em desconformidade com texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional não conhecido
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624 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substância entorpecente - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Ação revisional que não pode, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir o julgado condenatório - Provas amplamente examinadas nas duas instâncias de julgamento - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora nova apelação. Ação revisional não conhecida
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625 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL - ABEMOSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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626 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos autores em 10% do valor da causa em favor de cada requerido - Insurgência dos autores - Pretensão de que a verba honorária em favor do patrono do banco corréu seja arbitrada por equidade - Cabimento - Hipótese em que o pedido revisional, que deu causa ao elevado valor atribuído à causa, foi direcionado somente ao corréu fundo de investimento - Em relação ao banco corréu, requereu-se apenas a exibição de documentos que serviriam à comprovação das teses aventadas no âmbito do pedido revisional - Eventual procedência da demanda não implicaria a sucumbência da casa bancária, que cedeu o crédito objeto da execução que se buscava extinguir - Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono do banco corréu, visto que formado a partir de pedidos não lhes direcionados - Como o pedido de exibição de documentos não tem conteúdo econômico, a fixação de honorários deve se dar por equidade - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ na espécie - Necessidade de fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PROVIDO... ()
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627 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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628 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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629 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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630 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, NAS QUAIS A PARTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, É DECENAL, POIS FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, CONTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SENTENÇA MANTIDA.... ()
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631 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, NAS QUAIS A PARTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, É DECENAL, POIS FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, CONTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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632 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, NAS QUAIS A PARTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, É DECENAL, POIS FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, CONTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SENTENÇA MANTIDA.... ()
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633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, NAS QUAIS A PARTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, É DECENAL, POIS FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, CONTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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634 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, NAS QUAIS A PARTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, É DECENAL, POIS FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, CONTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SENTENÇA MANTIDA.... ()
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635 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.
1.A proposição de tese revisional que importa em reanálise do conjunto probatório exige o conhecimento da ação, uma vez que aquela se confunde com o mérito do feito. ... ()
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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
1.A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o encargo até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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637 - STJ. Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.
«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... ()
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638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - JUSTIFICATIVA PELO INADIMPLEMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - REJEIÇÃO.
- Ajustificativa pelo inadimplemento da pensão de que o alimentante teve reduzida sua capacidade financeira bem como pelo fato de que já ajuizada a ação revisional não são, por si só, suficientes para suspender ou extinguir o cumprimento de sentença de alimentos.... ()
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639 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO DAS PARTES - REQUISITOS - art. 1.699 - CÓDIGO CIVIL - PROVAS - AUSÊNCIA.
Àluz da previsão contida no CCB, art. 1.699, a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, seja na de quem presta os alimentos.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Aação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... ()
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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
- Aação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... ()
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643 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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644 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Determinação de emenda da petição inicial. Não atendimento no prazo concedido. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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