Jurisprudência sobre
revisional
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601 - TJRS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR E COM QUEM CONTRATAR (RESP 1639320/SP, DJE 17/12/2018).eM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), O QUE FOI FEITO NA INICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LHE POSSIBILITA ESTIMAR A PARTE CONTROVERTIDA PARA FINS DE CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA (CPC, art. 292, II). VALOR DA CAUSA CORRIGIDOCABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. ... ()
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602 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO.
1.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... ()
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603 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO.
1. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO CASO, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE INDÍCIO DE MÁ-FÉ. DEMANDA REVISIONAL. OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTAVAM SENDO COBRADOS NA FORMA PACTUADA.... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRINÔMIO. NECESSIDADE. CAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISIONAL. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, caberá ao juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado da prova requerida após a decisão de saneamento. ... ()
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605 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RAIO-X MÓVEL - AÇÃO REVISIONAL - EFEITOS A PARTIR DO SEU AJUIZAMENTO.
1. O Hospital foi condenado ao pagamento do adicional de periculosidade pela operação de equipamento de raio-x móvel com fundamento na edição da Portaria 518/2003 do Ministério do Trabalho. 2. Após o transito em julgado, sobreveio a Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho que excluiu expressamente o direito ao adicional de periculosidade em razão do manuseio de aparelhos de raio-x móvel. 3. O Hospital ajuizou ação revisional em razão da modificação superveniente do estado de direito aplicado na ação anterior. A pretensão era de aplicação retroativa da referida portaria. 4. O Tribunal Regional entendeu que o marco a ser adotado é o ajuizamento da ação revisional. 5. A jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que os efeitos pecuniários decorrentes do êxito da ação revisional se iniciam a partir do seu ajuizamento. Não é possível retroagir a este marco, sob pena de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada, tendo em vista que o direito até então usufruído pelo réu da ação revisional estava assegurado por decisão judicial transitada em julgado. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal da autora, fundada na ilegalidade da utilização do sistema «Price". ... ()
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607 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.
Caso em Exame. Pretensão de revisão do acórdão para absolvição do delito de tráfico de entorpecentes, fundamentada no, I do CPP, art. 621. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a revisão do acórdão com base no, I do CPP, art. 621. Razões de Decidir. Enquadramento na hipótese legal é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Provas devidamente analisadas, permitindo convicção acerca da prática delitiva. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Dispositivo e Tese. Ação revisional indeferida... ()
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608 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução. Ação revisional proposta pelo embargante, com pedido que engloba o contrato de confissão de dívida que instrui a ação de execução. Embargos à execução que buscam, dentre outros pedidos, o reconhecimento das ilegalidades contratuais praticadas pelo Banco. Não assiste razão ao Banco embargado, ora apelado, no tocante à inexistência de conexão entre os processos mencionados, uma vez que o contrato de confissão de dívida, ora discutido, não fez parte da ação revisional. Inicial da ação revisional é clara ao informar que o período discutido é aquele compreendido entre 08.01.1996 e 04.05.2007. Tendo contrato objeto desta execução sido firmado em 09.02.2007, não há qualquer dúvida de que aquela ação englobou o referido empréstimo. Recurso provido.
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609 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.
«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Precedentes). ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão.
«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro proagro. Cobrança. Ilegitimidade passiva do banco Brasil em ação revisional de contrato com cobertura do proagro. Juízo de retratação.
«1. Ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por ação revisional de contrato de concessão de crédito agrícola elo PROAGRO. Precedentes. ... ()
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612 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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617 - STJ. Locação comercial. Pedido revisional. Cláusula renunciativa. Validade. Súmula 357/STF. Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 45.
«Não viola o art. 19 e nem o Lei 8.245/1991, art. 45, ambos e, muito menos conflita com a Súmula 357/STF, a disposição contratual, livremente pactuada pelas partes, na qual o locador renuncia ao direito de propor ação revisional de aluguel, considerando-se ratificada se, após renovação da avença, continua a integrar os seus termos sem nenhuma objeção da parte interessada. Precedente.... ()
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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRÁTICA IRREGULAR - AJUSTE DAS PARCELAS - MEDIDA NECESSÁRIA
Em autos de ação revisional de contrato bancário, constatado que as parcelas contratuais resultam da aplicação de juros remuneratórios em percentual superior àquele contratado, impõe-se o correspondente ajuste para que, assim ocorrendo, o pacto seja preservado.... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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621 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO ATENDER ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO MANTIDA.
Em se tratando de ação revisional de contrato de mútuo bancário, incumbe ao autor discriminar, na petição inicial, o negócio jurídico controvertido e a efetiva existência de encargos abusivos, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos dos arts. 330, § 2º, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. ... ()
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622 - TJSP. REVISIONAL -
Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução daquela de seguro, facultada compensação com eventuais parcelas em aberto - Recurso desprovido.... ()
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623 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há como deferir liminar em ação revisional de alimentos com intuito de redução, quando não se vê nos autos prova da alteração da capacidade financeira de qualquer das partes; devendo ainda ser levado em consideração o curto espaço de tempo entre a decisão revisanda e a propositura da ação revisional.... ()
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624 - TJSP. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL.
Seguro proteção financeira. Abusividade. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido... ()
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625 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO.
O ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É CLARO AO DISPOR SER DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE. NA HIPÓTESE EM EXAME, TENDO AS PARTES FIRMADO CONTRATO BANCÁRIO, INEQUÍVOCA A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ... ()
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626 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Pretensão de declaração da abusividade da cláusula sobre despesas de cobrança - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse processual do autor - Hipótese em que não restou demonstrado que o contrato celebrado entre as partes preveja a cobrança deste encargo - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.... ()
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627 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de indeferimento da gratuidade processual, extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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628 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ.
1 - A pretensão revisional de contrato bancário, à míngua de previsão legal específica, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado CCB). ... ()
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629 - STJ. Embargos do devedor. Banco. Ação revisional de contrato bancário. Suspensão da execução. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 745.
«À ação de revisão de contrato bancário atribui-se o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. (...) Sobre o tema, o entendimento mais recente desta Quarta Turma é pacífico no sentido de atribuir à ação revisional o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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630 - STJ. Contrato bancário. Ação revisional. Manutenção do devedor na posse do bem. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do aresto recorrido. ... ()
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631 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação revisional cumulada com repetição de indébito. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reconvenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de alimentos com reconvenção com ajuizamento de reconvenção.... ()
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634 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Insurgência da autora. Sentença incongruente com os fundamentos e pedidos da petição inicial. Ação revisional proposta com base em alegada violação ao art. 13, II da Instrução Normativa 28 do INSS. Aplicação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Ilegitimidade da patrocinadora.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário. ... ()
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636 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravantes que visam obter autorização para efetivar os depósitos dos valores que entendem como incontroversos, para purgar a mora. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Manutenção das cláusulas pactuadas entre as partes, enquanto pende de apreciação o mérito da lide. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. ... ()
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638 - TJRS. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.
EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), o que foi feito na inicial, CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LHE POSSIBILITA ESTIMAR A PARTE CONTROVERTIDA PARA FINS DE CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA (CPC, art. 292, II). VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado.A descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade.Cabível a compensação e/ou repetição simples caso verificada a cobrança de valores indevidos.... ()
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639 - TJRS. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.
EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), o que foi feito na inicial, CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM LHE POSSIBILITA ESTIMAR A PARTE CONTROVERTIDA PARA FINS DE CORRETA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA (CPC, art. 292, II). VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado.A descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade.Cabível a compensação e/ou repetição simples caso verificada a cobrança de valores indevidos.... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE SALDO CREDOR INDICADO EM LAUDO PERICIAL -
Pretensão do réu de que seja anulada ou reformada a sentença que reconheceu a existência de saldo credor em favor dos autores, conforme indicado em laudo pericial - Cabimento - Hipótese em que as premissas adotadas pelo perito se mostram equivocadas, distanciando-se dos termos em que deduzidos os pedidos na petição inicial, bem como não condizem com a prova documental que foi apresentada nos autos do processo em relação a diversos contratos - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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641 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Afastamento. Revisional. Súmula 380/STJ. Simples ajuizamento. Rejeição.
«1 - O simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora, nos termos do verbete 380 da Súmula desta Casa. ... ()
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642 - 2TACSP. Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.
«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão. Descabimento.
«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação Revisional de contrato c/c cobrança.... ()
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645 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I .
O agravante retoma a discussão quanto a ser indevido adicional de periculosidade em relação ao período anterior à entrada em vigor da Portaria 595/2015. Verifica-se que a decisão revisional proferida pelo Tribunal Regional, em que se determinou a extinção da execução apenas em relação às parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior . Essa decisão, proferida em ação revisional, possui natureza constitutiva negativa, na medida em que objetiva a modificação de determinada relação jurídica continuativa, produzindo efeitos ex nunc . Contudo, da análise das razões do presente agravo verifica-se que a parte não se insurge contra tais fundamentos. Limita-se a tecer considerações quanto a um possível desrespeito ao precedente vinculante do IRR 0001325-18.2012.5.04.0013 do TST que reconhece que os efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação. Ocorre que a portaria diz respeito à incidência da norma, não se relacionando com os efeitos da decisão revisional, fundamento não impugnado. Trata-se, portanto, de recurso desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST, I e art. 1.021, § 1 . º, do CPC. Agravo não conhecido .... ()
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646 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -
Sentença de procedência - Recurso dos réus - II - Existência de ação revisional tendo por objeto o mesmo instrumento da presente ação monitória - Ações que possuem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de apelação interposto naquele processo distribuído anteriormente à C. 14ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de saúde coletivo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação revisional de contrato de seguro de saúde coletivo. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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649 - STJ. Competência. Sociedade. Conexão. Ação revisional de cláusulas de contratos sociais. Multiplicidade de empresas. Discussão comum. Foro de eleição. CPC/1973, art. 95.
«Tratando-se de ação revisional de cláusulas contratuais referentes a quatro diferentes empresas, porém encerrando a mesma controvérsia entre os sócios, a atrair, fossem várias as demandas, o instituto da conexão, merece confirmação, em face da peculiaridade da espécie, o acórdão que deu pela competência do foro de eleição da Comarca de Campinas, onde sediada a maioria das pessoas jurídicas.... ()
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650 - STJ. Competência. Sociedade. Conexão. Ação revisional de cláusulas de contratos sociais. Multiplicidade de empresas. Discussão comum. Foro de eleição. CPC/1973, art. 95.
«Tratando-se de ação revisional de cláusulas contratuais referentes a quatro diferentes empresas, porém encerrando a mesma controvérsia entre os sócios, a atrair, fossem várias as demandas, o instituto da conexão, merece confirmação, em face da peculiaridade da espécie, o acórdão que deu pela competência do foro de eleição da Comarca de Campinas, onde sediada a maioria das pessoas jurídicas.... ()
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