Jurisprudência sobre
revisional
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de conta corrente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de conta corrente. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autorizam o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado nos autos da ação de exigir contas c/c expedição de alvará judicial ajuizada em decorrência de valores depositados nos autos da ação revisional. ... ()
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354 - TJRS. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL.
EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, §2º, DO CPC), o que foi feito na inicial. preliminar recursal rejeitada.compensação de valores autorizada na sentença. ausente interesse recursal.Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado.A descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade. ... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Ação revisional em que se pede, exclusivamente, redução do custo efetivo total do empréstimo ao limite das taxas de juros previstos na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Questão exclusivamente de direito - O limite máximo regulamentar imposto pelo INSS alcança apenas as taxas de juros, e não o custo efetivo total, que abrange tarifas, impostos e outras despesas vinculadas à operação de crédito - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional. ... ()
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357 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO, INCIDE A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO art. 205 DO CC, SENDO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O PACTO FOI FIRMADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ... ()
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358 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO, INCIDE A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO art. 205 DO CC, SENDO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O PACTO FOI FIRMADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.... ()
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359 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO, INCIDE A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO art. 205 DO CC, SENDO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O PACTO FOI FIRMADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.... ()
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360 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -
Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Existência de ação revisional tendo por objeto o mesmo instrumento executado na ação de execução da qual se originam os presentes embargos à execução - Embargos à execução julgados procedentes com fundamento no quanto decidido na ação revisional - Ações que possuem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recursos de apelação interpostos naquele processo julgados pela C. 14ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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361 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da parte ré, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. ... ()
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362 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO -CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CORROBORADA
Não corroborada que a condição econômica do alimentante seja incapaz de suportar os alimentos majorados na ação revisional, mantém-se a obrigação estabelecida na sentença.... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO -CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NÃO CORROBORADA
Não corroborada que alteração da condição econômica do alimentante, desde a fixação dos alimentos, capaz de amparar a redução da obrigação alimentar, por meio de ação revisional.... ()
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366 - TJSP. Extinção do processo. Revisional. Contrato de financiamento. Cumulação com consignação em pagamento. Viabilidade, ao abrigo do rito ordinário, os pleitos de depósito de valor e de revisional de cláusulas contratuais. Amalgamento que não causa prejuízo ao demandado e garante vigência ao principio da razoável duração do processo. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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367 - TJSP. Competência. Conexão. Ações de cobrança de contratos bancários de «swap. Identidade de partes e da causa de pedir com outras ações de cobrança, revisional e medidas cautelares em curso perante o mesmo Juízo. Necessidade de julgamento conjunto. Anulação da sentença de ação revisional que impõe a anulação das demais decisões para novo julgamento. Recurso provido.
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368 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional de contrato estabelecido com instituição de crédito. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas, desafiando a legislação consumerista. Cálculo do indébito não apresentado. Conflito mal configurado, sem identificação dos interesses antagônicos dos litigantes. Ausência de comprovação de abusos, não prospera a revisional. Improcedência da ação. Recurso improvido.
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369 - TJSP. Revelia. Efeitos. Revisional de contrato bancário. Presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia do réu, nos termos do CPC/1973, art. 319. Incidência unicamente sobre questões fáticas, motivo pelo qual não possui qualquer efeito vinculante quando a matéria versar sobre assunto eminentemente de direito. Improcedência da revisional mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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370 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TEMA 1076, STJ. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 1076. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.... ()
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371 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. I. Matéria não aduzida na contestação da revisional. Não conhecimento preliminar ilegitimidade ativa. II. Reajuste consensual. Prazo de três anos interrompido. Impedimento propositura demanda consoante Lei 8.245/1995, art. 19.
«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.... ()
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372 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AÇÃO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES -
Mesmo que se entenda que a matéria discutida é exclusivamente de direito, inconcebível o julgamento de uma ação revisional sem a presença nos autos do instrumento contratual a ser revisado, de forma que, ainda que por fundamento diverso, de rigor a anulação da sentença de mérito proferida. Sentença anulada... ()
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373 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.
- NA HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS JUROS PRATICADOS NO MERCADO. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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376 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato de financiamento habitacional. ... ()
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377 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional bancária sem resolução de mérito, em razão da quitação voluntária do débito a que se reporta a ação revisional e que foi objeto de anterior execução de título extrajudicial extinta pelo pagamento, mediante cálculo elaborado pelo próprio devedor.... ()
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378 - TJSP. REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA -
Decreto de improcedência - Pedido revisional dos alimentos (redução) em face do menor fundamentado na mudança de fortuna - Prova feita da alteração do binômio legal - Nascimento de nova prole - Redução decretada com moderação - Necessidades presumidas do credor em razão da menoridade - Montante de 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do autor e, 1/3 do salário mínimo nacional vigente se desempregado ou trabalho sem vínculo empregatício que melhor se amolda à atual situação deste ultimo e reúne condições de atender às necessidades dos alimentandos, cuja genitora também é responsável - Sentença modificada - Recurso provido em parte... ()
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379 - TJRS. Direito privado. Contrato. Ação revisional. Intimação pessoal. Falta. Nulidade. Descabimento. Endereço diverso. Locupletamento. Impossibilidade. Apelação. Alienação fiduciária. Ação revisional do contrato e cancelamento da distribuição. Não recolhimento das custas. Intimação pessoal.
«Descabe ao autor alegar a nulidade, por falta de intimação pessoal, se deu causa à frustração do ato ao indicar na inicial endereço diverso de seu domicílio. Ademais, apurado no curso da demanda outro endereço, após consulta ao CPF, retornou positivo o AR, cuja comprovação dispensa o recebimento por mão própria. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição porque não recolhidas as custas mantida. Apelo improvido.... ()
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380 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
Campinas. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2016 em diante. Parte autora que alega que o valor venal atribuído pelo Fisco através da Planta Genérica de Valores é muito superior ao real valor do imóvel. Sentença de parcial procedência, determinando o recálculo do IPTU dos exercícios de 2018 e seguintes, com a adoção da base de cálculo apontada na avaliação que acompanhou a petição inicial. Irresignação da Municipalidade ré. Hipótese em que esta C. Câmara reconheceu a necessidade de produção de perícia técnica, com a consequente conversão do julgamento em diligência, a fim de averiguar o valor venal do bem objeto da exação em tela. Retorno dos autos após a prova pericial. Cabimento parcial da irresignação. Preclusão da discussão revisional a respeito do IPTU de 2018, tendo em vista ter sido objeto de ação revisional pretérita. Transitada em julgado a r. sentença que manteve a exação, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Inteligência do CPC, art. 508. Possibilidade da impugnação do valor atribuído pelo Fisco como sendo o valor venal do bem tributado. Avaliação do valor de mercado do imóvel, produzida unilateralmente, que não afasta a presunção de legalidade e veracidade dos lançamentos tributários, sendo insuficiente à pretensão revisional. Prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, que, por outro lado, comprova o equívoco do valor venal atribuído ao imóvel pelo Fisco (embora concluindo por valor muito superior ao defendido pela parte autora). Requerente que apresentou discordância genérica, sem impugnação técnica específica a indicar qualquer incorreção do laudo, o qual, contrariamente ao alegado, considerou as peculiaridades do imóvel. Revisão do débito tributário de IPTU que deve se dar tendo por base de cálculo o valor venal apontado no laudo pericial, o que ora se determina. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... ()
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO REVISIONAL -TUTELA DE URGÊNCIA- PRETENSÃO AFASTAMENTO DA MORA- AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
-Mútuo Bancário - Pretensão de que o ajuizamento de ação revisional afaste os efeitos da mora - Impossibilidade - Verificação imediata de ilegalidade no pacto - Não ocorrência - Prevalência das cláusulas contratadas- Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - O mero ajuizamento de ação revisional que discute contrato de mútuo bancário, não tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora ou impedir a apreensão do bem, pois até que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, se o caso, prevalecem as cláusulas contratadas. Assim, não há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300 ... ()
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382 - STJ. Locação. Revisional proposta antes da notificação do inquilino para desocupação do imóvel. Violação do § 1º, do Lei 8.245/1991, art. 68. Não ocorrência.
«Em oposição às relações de direito público, onde vige o princípio da legalidade estrita (só é permitido fazer aquilo que a lei prevê de modo expresso), na esfera das relações jurídicas de direito privado, ocupa posição de destaque o princípio da liberdade de ação, vale dizer, o que a lei não veda é lícito fazer, razão pela qual pode o locador ajuizar, primeiro, ação revisional, para, só depois, comunicar ao locatário a denúncia da locação, concedendo prazo para a desocupação do imóvel. O que o § 1º, do Lei 8.245/1991, art. 68 veda é a propositura da revisional, pendendo prazo para a desocupação do imóvel.... ()
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383 - TJSP. REVISIONAL -
Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Limitação de juros - Impossibilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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384 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL.
NAS AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EM QUE SE OBJETIVE A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E NAS AÇÕES REVISIONAIS EM QUE SE BUSQUE A MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, É PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANTIDA A SENTENÇA. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade para ação revisional estendida para a repetição de indébito. Desprovimento.
I - Reconhecida por esta Corte a legitimidade da parte para a ação revisional, o será também para pleitear a repetição do indébito, que nada mais é do o corolário lógico da procedência da ação revisional.... ()
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386 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que inexistiu no presente caso.... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso es pecial. Ação revisional. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual.... ()
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388 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que inexistiu no presente caso.... ()
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389 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido. ... ()
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390 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL.
Caso em Exame: Ação revisional contratual cumulada com restituição de valores e danos morais, alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal. Razões de Decidir: A cobrança de juros acima da média de mercado justifica a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores pagos, conforme entendimento do STJ, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. A mera cobrança excessiva de juros não caracteriza dano moral, pois não houve lesão extrapatrimonial. Dispositivo: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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391 - TJSP. Contratos bancários - Ações de cobrança e revisional - Feitos reunidos para julgamento conjunto, tendo sido julgada parcialmente procedente a ação revisional e procedente a ação de cobrança - Revisão da relação negocial existente entre as partes, englobando os contratos juntados pelo banco réu, ou seja, de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo, observado o prazo prescricional vintenário - Sentença anulada por esta Câmara - Dívida que foi apurada pelo perito em conformidade com os critérios fixados no acórdão que anulou a sentença anterior - Perito que observou a taxa pactuada de juros remuneratórios na conta corrente apenas no período anterior a julho de 1994, tendo utilizado a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a partir de julho de 1994, havendo beneficiado os autores da ação revisional e o réu da ação de cobrança - Ausência de ilegitimidade passiva «ad causam de qualquer dos autores da ação revisional, uma vez que a condenação imposta na sentença diz respeito ao réu da ação de cobrança - Necessidade de exclusão, da dívida apurada pelo perito, do valor a título de honorários por ausência de justificativa para a sua cobrança - Sentença reformada em parte - Apelo dos autores da ação revisional e réu da ação de cobrança provido em parte, para que seja excluída a verba honorária do valor da dívida
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392 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.
Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade de formulação de pedidos em contrarrazões. Seguro de proteção financeira abusivo. Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Precedente qualificado (Tema 972, STJ). Caso em que não comprovada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, configurando a venda casada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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393 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRAMITAÇÃO PARALELA DE AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DEPÓSITOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. art. 940 CC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CASO EM QUE É POSSÍVEL O SIMPLES ABATIMENTO DAS QUANTIAS LEVANTADAS NA AÇÃO REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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394 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TEC. DE ENSINO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional. ... ()
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400 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Em se tratando de ação revisional de mútuo bancário, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC, a contar da data da assinatura do contrato (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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