Jurisprudência sobre
revisional
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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306 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, SEM AFASTAMENTO DA MORA DO FIDUCIANTE. LITISPENDÊNCIA.
DA RECONVENÇÃO. CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA ENTRE PLEITOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO E NA AÇÃO REVISIONAL. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL.... ()
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307 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.
«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).... ()
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308 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
CONFORME A SÚMULA 176/STJ, É VEDADA A INCIDÊNCIA DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ... ()
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309 - TJSP. Embargos de declaração. Decadência. Contrato bancário. Revisional. O instituto da decadência, fundado no CDC, art. 26, não se aplica à ação revisional de cláusulas de contrato bancário, não se tratando, neste caso, de discussão acerca de vício do produto ou de serviços. Embargos parcialmente acolhidos, com alteração do resultado do acórdão.
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310 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Possessória. Reintegração de posse cumulada com rescisão contratual. Pretensão de reunião deste processo com a anterior ação revisional de cláusulas contratuais. Impossibilidade, diante do julgamento da demanda pretérita revisional, a pretensão de reunião dos processos não tem amparo legal. Prejudicialidade externa não evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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311 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Conexão entre ação revisional de contratos bancários e ação declaratória de nulidade de cláusulas. Pleito de exclusão de desabono em cadastros de inadimplentes. Existência da mora não afastada tão somente pelo ajuizamento da ação revisional, exercendo, o credor, regularmente, seu direito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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312 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional, em razão do descumprimento do prazo concedido para emenda - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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313 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO REVISIONAL.
Hipótese em que se faz necessária a observância do disposto no CPC, art. 330, § 2º, oportunizando à defesa emenda do pedido revisional, a fim de indicar as cláusulas contratuais que pretende controverter, bem como o demonstrativo de cálculo do que entende incontroverso, porquanto inadmissível pedido genérico. ... ()
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314 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO.
-As ações revisionais e exoneratórias de alimentos possuem causa de pedir distinta daquela ação que, anteriormente, havia determinado os alimentos questionados, com base em universo fático diferente. ... ()
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315 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Súmula 691/STF. Mitigação. Excepcionalidade. Dívida pretérita acumulada. Valor elevado. Modificação da situação econômico-financeira demonstrada em ação revisional. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de inadimplência. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Ordem concedida. Liminar confirmada.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional.... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual.... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional.... ()
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321 - TJSP. VOTO 41075
REVISIONAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ERROR IN PROCEDENDO.Revisional de contrato bancário. Petição inicial. Ônus da autora de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito. Art. 330, §2º do CPC. Ausência de instrumento contratual. Hipóteses de emenda da petição inicial (CPC, art. 321). Juízo a quo que, sem determinar a emenda, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Sentença anulada de ofício. ... ()
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322 - STJ. Locação comercial. Revisional. Carência da ação. Ocorrência. Lei 9.069/1995.
«A Lei 9.069/1995, ao instituir periodicidade anual, aplica-se aos contratos celebrados antes da sua vigência, pelo que, na espécie, ao se manter o reajuste dos aluguéis com periodicidade bimestral, mais do que simples correção monetária, houve mesmo aumento nos valores locatícios que, a cada ocorrência, determinam a interrupção do prazo para a propositura da ação revisional. Ajuizá-la antes de transcorrido aquele lapso temporal, importa em carência da ação, por falta de interesse, ainda que se alegue encontrar-se o aluguel abaixo do valor de mercado. Precedentes do STJ.... ()
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323 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude de provas - Nulidade processual não demonstrada - Existência de justa causa para realização da abordagem e buscas - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Tese já rechaçada por meio de ação revisional anteriormente ajuizada, sob mesmo fundamento - Incognoscibilidade - Pedido revisional indeferido, na parte conhecida
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324 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPSERGS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO HÁ LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTORA QUE DEIXOU DE DEPOSITAR OS VALORES INCONTROVERSOS.
Nos termos do art. 330, §2º e §3º. CPC, nas ações revisionais de financiamento, o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Concedida oportunidade para a autora comprovar a continuidade dos depósitos, a autora quedou-se inerte. Depósito que é considerado pressuposto processual da ação revisional de empréstimos, financiamentos ou alienação de bens, até porque, se a parte entende que tal valor é incontroverso, não há motivos para deixar de pagá-lo. Precedentes. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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326 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Petição inicial. Valor. Quantificação. Inocorrência. Inicial. Inépcia. Reconhecimento. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 285-b. Aplicação. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação revisional. Indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 285-B,CPC/1973. Inobservância. Processo extinto.
«1. Conquanto instada a parte autora a emendar a inicial, deixou de apresentar os dados solicitados imprescindíveis para a determinação da causa, limitando-se a reiterar que não lhe foi fornecido o contrato. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -
Pretensão da autora de anulação da sentença por cerceamento do seu direito de produzir provas, diante da necessidade de produção de perícia técnica contábil - Rejeição - Hipótese em que não houve o alegado cerceamento do direito da autora, uma vez que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I), sendo desnecessária a produção de outras - Precedentes do TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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328 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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329 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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330 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Exclusão da capitalização de juros. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... ()
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331 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. BANCO MASTER S/A . CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DA REVISIONAL CONSUMADA. MANTIDA DECISÃO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS, EIS QUE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR EMBARGANTE COM O DESACOLHIMENTO DE SUA TESE QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO CONCRETO.... ()
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332 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação revisional de locação proposta contra empresa, que possuía como sócio pessoa interditada, ora autor, o que era de conhecimento da autora da ação revisional, motivo pelo qual de rigor a manifestação do Ministério Público, o que não ocorreu. A ausência de manifestação do Ministério Público nas causas previstas em lei, acarreta a nulidade dos atos praticados, desde a fase em que o mesmo deveria ter se manifestado (CPC, art. 246). Ação revisional proposta em 2000, e interdição declarada em 1993. Não obstante a autora da ação revisional de aluguel não tenha informado o juízo da existência de pessoa absolutamente incapaz, no quadro societário da ré, esta última também, quando de sua contestação, ou mesmo do recurso de apelação, provavelmente com o intuito de se valer de manifesta vantagem, também não trouxe a citada informação, além da ausência de demonstração de ocorrência de prejuízo Ação julgada improcedente, com imposição de sucumbência e perdimento do depósito prévio.
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333 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré, Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul, em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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334 - STJ. Locação. Fiança. Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores acrescidos. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ.
«É pacífico nesta Casa o entendimento de que é indispensável a citação dos fiadores em ação revisional de aluguel, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores que por ela foram acrescidos ao originalmente contratado. Na hipótese vertente, restou consignado nos autos que os fiadores realmente não foram cientificados da propositura da ação revisional de aluguel, razão por que não podem ser parte em execução proposta pelo locador com vistas a exigir os valores acrescidos.... ()
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335 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.
Ação revisional julgada improcedente. Irresignação do Autor. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Honorários majorados... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -
Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Alegações de que as taxas de juros pactuadas são superiores ao limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008, do INSS - Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Insurgência recursal sobre limitação dos juros à taxa média do mercado, matéria não abordada nos autos e, por consequência, na sentença - Ausência de impugnação específica aos termos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido quanto à matéria revisional - Má-fé não verificada, na parte conhecida - Devolução dos valores cobrados a maior que deve se dar de forma simples - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de aluguel. ... ()
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338 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de financiamento de veículo - Alegação de cobrança de juros abusivos - Descabimento - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... ()
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339 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário de empréstimo. Ação revisional. Ausência de sujeição das instituição bancárias à limitação de juros. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Celebração do contrato após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Cobrança de comissão de permanência não comprovada. Revisional improcedente. Recurso não provido.
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340 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Não preenchimento. Condenado por roubo qualificado à pena a ser cumprida em regime inicial fechado. Pedido revisional para que o desconto seja no regime semi-aberto. Pretensão, portanto, de mudança de regime. Hipótese não abrangida pelo CPP, art. 621. Impossibilidade de o Tribunal criar novas hipóteses. Pedido revisional não conhecido.
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341 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Ação revisional. Juros capitalizados. Permissão na própria Lei de regência. Contrato que tem prestação em valores fixos. Discussão impertinente sobre a aplicação da Medida Provisória ou mesmo da Tabela Price. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 472/STJ. Sentença de improcedência da revisional mantida. Recurso improvido.
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO -REDUÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA REVISIONAL - INVIABILIDADE.
- O §2ºda Lei 5478/68, art. 13 prevê que os alimentos, em qualquer caso, retroagem à data de citação e, com base no disposto no art. 11 da Lei . 11.804/08, o referido artigo é aplicável também nos casos referentes à alimentos gravídicos. ... ()
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343 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.
Já tendo o peticionário formulado revisão criminal anterior, conhecida e indeferida por esta Corte, não se admite reiteração de pedido revisional sem que esteja fundado em novas provas, a teor do que determina o art. 622, parágrafo único, do CPP, sob pena de não conhecimento.... ()
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344 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Ação revisional. Sentença de procedência. Recurso da financeira requerida. Em contrarrazões: Preliminar de ofensa a dialeticidade recursal. Afastada. Em Apelação: PRELIMINARES. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação da sentença. Afastadas. MÉRITO. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Revisional que é excepcional, porém pertinente em razão da franca abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Substituição pela taxa média de mercado. Excedente a ser repetido de forma simples, à míngua de recurso da parte autora. Honorários sucumbenciais. Conformidade com o art. 85, §2º, CPC. Recurso desprovido.
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DOS CONTRATOS. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O MESMO APLICADO À AÇÃO REVISIONAL ORIGINÁRIA, FLUINDO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ E TJSP. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS 6 (SEIS) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. OUTROSSIM, NOME DOS AUTORES QUE SE ENCONTRA NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME, QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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346 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Diversos contratos fulminados pela prescrição. Revisional referente apenas ao contrato 0201700038860001 vez que não atingido pelo CCB, art. 205. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Nulidade da sentença vez que os contratos não foram apresentados. Não acolhimento. Ré que apresentou documentos suficientes ao deslinde da controvérsia. Juros remuneratórios pactuados em 18,11% ao mês. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no índice controvertido. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.
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347 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prejudicialidade externa. Ação revisional. Trânsito em julgado. Suspensão. Impossibilidade.
«1. Não se suspende ação de busca e apreensão com fundamento em eventual prejudicialidade externa de ação revisional na hipótese em que esta teve o pedido julgado improcedente em sentença transitada em julgado. ... ()
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.
- Àação revisional de contrato bancário aplica-se o prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é a data de assinatura da avença (STJ, AgInt no REsp. 1.966.860).... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Decisão que deferiu a tutela de urgência, para obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e autorizar o depósito das prestações em juízo - Irresignação da empresa ré - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Desnecessidade de autorização para o depósito integral das parcelas, porquanto ausente comprovação de recusa do recebimento pela instituição financeira - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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350 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico e associação - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Reiteração de pedido revisional ajuizado com idêntico propósito - Pedido não conhecido, nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP - Disputa pelo abrandamento das basais - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido
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