(DOC. VP 140.8133.0015.7900)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário de empréstimo. Ação revisional. Ausência de sujeição das instituição bancárias à limitação de juros. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Celebração do contrato após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Cobrança de comissão de permanência não comprovada. Revisional improcedente. Recurso não provido.

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