(DOC. VP 579.4773.8270.9603)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO -REDUÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS - EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA REVISIONAL - INVIABILIDADE. - O §2º

da Lei 5478/68, art. 13 prevê que os alimentos, em qualquer caso, retroagem à data de citação e, com base no disposto no art. 11 da Lei . 11.804/08, o referido artigo é aplicável também nos casos referentes à alimentos gravídicos. - Nos termos da Súmula 621/STJ os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. - Sendo reduzido o pensionamento na ação de alimentos, não há como

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