Jurisprudência sobre
revisional
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251 - STJ. "habeas corpus". Execução de alimentos. Redução do valor dos alimentos nos autos de ação revisional, mas em acórdão ainda não transitado em julgado.
1 - Para a aferição da ocorrência de inadimplemento da obrigação alimentar para efeito de prisão civil do devedor, deve ser observado o valor fixado em acórdão proferido nos autos de ação revisional, ainda que não transitado em julgado, pois o recurso eventualmente interposto não terá efeito suspensivo. ... ()
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252 - TAMG. Locação. Ação de cobrança. Revisional de aluguel. Fiança. Ausência de citação do fiador. Ilegitimidade passiva deste para ação de execução. Carência de ação. Lei 8.245/91, art. 19.
«Na ação revisional, impõe-se a regular citação do fiador para integrar a lide no pólo passivo. Não tendo o fiador integrado a ação revisional, não pode ser demandado pelos valores que por ela forem acrescidos ao antes contratado, sendo irrelevante a previsão de responsabilização até a entrega das chaves; dessarte, notória sua ilegitimidade passiva para a ação que executa ou cobra o título judicial emanado daquela ação revisora de locativo.... ()
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253 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.
Não estando preenchido o requisito objetivo da revisão criminal, posto que ausente o trânsito em julgado da sentença condenatória, impõe-se o não conhecimento da ação revisional.... ()
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254 - TJSP. Alimentos. Processual. Ação de exoneração. Adoção do procedimento da ação revisional. Irrelevância se não houve prejuízo às partes nem cerceamento de defesa.
«Ter-se observado o rito especial da ação revisional de alimentos, em demanda que buscava a exoneração do encargo, é questão formal que, na ausência de prejuízo às partes, não invalida o feito.... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção do processo - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial para revisional de juros, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a legalidade dos juros aplicados - Sentença anulada - Retorno à Vara de origem que se impõe a fim de determinar citação do banco réu. ... ()
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256 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Improcedência - Apelação interposta pela autora - Relação de consumo - Contrato bancário - Mútuo pessoal - Revisional - Alegada abusividade da taxa de juros - Contratos que estabelecem taxas mensais de até 23% e anuais de até 1099,12% - Abusividade inequívoca - Violação ao Princípio da Dignidade Humana - Possibilidade de revisão dos contratos, com aplicação da taxa média de juros apurada para o mesmo período e tipo de operação - Repetição do indébito de forma simples - Sucumbência a cargo da ré - Sentença reformada. ... ()
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257 - TJSP. Apelação. Ação revisional de alimentos. Indeferimento da inicial. Pretensão da parte autora de aplicação de multa por atraso no pagamento da pensão alimentícia. Pedido e causa de pedir que não guardam relação com a ação revisional de alimentos. Extinção sem resolução do mérito bem aplicada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Ação revisional visando redução de juros abusivos - Sentença improcedência - Recurso do autor. ... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA.
Bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA.
Bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA.
Bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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267 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL (CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE), DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, RESP 1112879/PR E AGRG NO RESP 957135/RS).COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. ... ()
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268 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
Possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional (cadastro de inadimplentes e manutenção na posse), desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e o devedor efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. 957135).Ausente cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. ... ()
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269 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS A ENSEJAR NULIDADE ABSOLUTA E CONSEQUENTE DECRETO ABSOLUTÓRIO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS.
NULIDADE PROCESSUAL INOCORRIDA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A CONDUTA DE AGENTES DA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, PROCEDENDO-SE AINDA À LÍCITA DOSAGEM DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE ADMITE COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -
Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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271 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Pedido revisional indeferido.
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272 - TJSP. Revisão Criminal - Ajuizamentos de revisões criminais anteriores, referente ao mesmo processo de conhecimento originário, cujos pedidos restaram integralmente indeferidos - Dosimetria punitiva já submetida ao grau recursal e à via revisional - Reiteração - Impossibilidade - Exegese do art. 622, parágrafo único, do CPP - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Revisional não conhecida
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273 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ORIGINÁRIA. CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência instaurado entre dois juízos para o processamento e julgamento de ação revisional de alimentos. O juízo suscitante sustenta a prevenção do juízo que fixou os alimentos definitivos, sob o argumento de que a ação revisional está conexa à demanda originária. O juízo suscitado defende sua competência, afirmando que a ação revisional possui causa de pedir autônoma e que não há risco de decisões conflitantes. ... ()
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274 - TJMG. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.
«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... ()
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275 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO INTERMEDIADORA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado em que a parte autora pretende a redução dos encargos e a limitação dos descontos em folha de pagamento. ... ()
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276 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial e agravo em recurso especial. Família e processual civil. Revisional de alimentos.
«1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7/STJ. ... ()
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277 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Conexão. Ação de revisional de cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 301.
«Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória.... ()
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278 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
A questão jurídica foi diretamente enfrentada no acórdão que julgou o recurso de revista e o embargante utiliza a ferramenta inadequada para combater e questionar o acerto da decisão proferida, na medida em que os embargos declaratórios não têm objetivo revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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279 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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280 - TJMG. GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS - PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar ação de busca e apreensão, remetendo-a ao juízo onde tramita ação revisional de contrato. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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293 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.
Não estando preenchido o requisito objetivo da revisão criminal, qual seja, o trânsito em julgado da decisão combatida, é impossível o conhecimento da presente ação revisional.... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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