(DOC. VP 984.2410.4143.5528) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO INTERMEDIADORA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado em que a parte autora pretende a redução dos encargos e a limitação dos descontos em folha de pagamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a federação intermediadora da contratação de empréstimo consignado possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação revisional. III. Razões de decidir: O entendimento consolidado nesta Corte é de que as cooperativas,

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