(DOC. VP 232.3181.7212.2347)

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Pedido revisional indeferido.

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