(DOC. VP 210.8200.9838.7801)

STJ. "habeas corpus". Execução de alimentos. Redução do valor dos alimentos nos autos de ação revisional, mas em acórdão ainda não transitado em julgado.

1 - Para a aferição da ocorrência de inadimplemento da obrigação alimentar para efeito de prisão civil do devedor, deve ser observado o valor fixado em acórdão proferido nos autos de ação revisional, ainda que não transitado em julgado, pois o recurso eventualmente interposto não terá efeito suspensivo. 2 - Não caracterização, observado o acórdão da ação revisional, de inadimplemento por parte do devedor de alimentos. 3 - «HABEAS CORPUS» CONCEDIDO.

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