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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 183.4729.5158.6498

101 - TJSP. VOTO DO RELATOR

EMENTA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - Tutela de urgência postulada pelo autor - Parcial deferimento - Recurso interposto pela recorrente que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a superveniência de sentença (procedência da ação revisional) - Recurso prejudicado.

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Doc. VP 903.5941.6422.5563

102 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO AMPARA A SUA PRETENSÃO REVISIONAL. CÁLCULO QUE NÃO CONSIDERA OUTROS CUSTOS E ENCARGOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXPRESSAMENTE AJUSTADA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 831.7047.4931.9649

103 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL -

Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()

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Doc. VP 319.1620.9700.4082

104 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL -

Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()

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Doc. VP 203.1636.3120.3159

105 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL -

Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()

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Doc. VP 424.4605.6847.1253

106 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL -

Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso da autora. ... ()

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Doc. VP 630.5708.8969.8516

107 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL -

Ação Revisional de contrato - Sentença de extinção - Recurso do autor. ... ()

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Doc. VP 177.2330.5224.1444

108 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

sentença indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial da primeira ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Cabimento - Medida de racionalização da atividade jurisdicional, em prol da economia processual e da razoável duração do processo, diante do abuso de direito processual constatado, em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. VP 989.7945.5385.8958

109 - TST. AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS A PARTIR DO SEU AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.A

ação revisional não tem o condão de rever matéria transitada em julgado, não sendo dotada, portanto, de efeitos retroativos. Ao contrário, a função da ação revisional é apenas reanalisar a matéria sob a nova ótica imposta pela alteração de fato ou de direito. Justamente em razão dessa característica peculiar, a jurisprudência desta Corte Superior consagra o entendimento de que os efeitos da sentença que reconhece a modificação no estado de fato ou de direito surgem somente a partir do ajuizamento da demanda. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 144.9060.0015.5700

110 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ação revisional de contrato em andamento. Pretendida suspensão da execução até o julgamento da revisional a fim de evitar decisões conflitantes. Cabimento. Efeito suspensivo concedido. Observância do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso provido.

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Doc. VP 125.3002.9896.1832

111 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH.

Ação revisional. Instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel. ... ()

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Doc. VP 144.7244.0010.4300

112 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Comprovado o incremento das necessidades do alimentando. Alimentante que não se desincumbiu de comprovar a redução de sua condição financeira. Prova documental que demonstra o contrário. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Revisional procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 196.4015.6004.0200

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.. Ação revisional de contrato bancário. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.. Agravo interno não conhecido.

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Doc. VP 455.0285.9317.2453

114 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.

Não prosperam os declaratórios que abrigam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, pois os embargos de declaração não têm o escopo revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 677.8802.3800.0229

115 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

À PRETENSÃO REVISIONAL, ASSIM COMO À COMPENSAÇÃO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DELA DECORRENTE, DEVE SER APLICADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL, COM FULCRO NO ART. 205 DO CC.... ()

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Doc. VP 877.4152.6420.6885

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE.

Recurso contra decisão que suspendeu a execução de origem devido ao reconhecimento de prejudicialidade externa, decorrente de ação revisional anteriormente ajuizada pelos executados. A propositura de ação revisional de contrato bancário, por si só, não é apta a elidir os efeitos da mora, ou sequer de suspender a execução movida face aos devedores. Incidência da Súmula 380 do C. STJ. Ainda que a ação revisional tenha sido ajuizada anteriormente à propositura da execução de origem, os próprios devedores informaram que aquela ação, proposta em Campina Grande/PB, ainda sequer foi sentenciada, em feito que já tramita há cinco anos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Suspensão afastada. ... ()

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Doc. VP 165.3203.2008.0000

117 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Causa em discussão que não está em condições de imediato julgamento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 854.8937.5254.8168

118 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.  ANTE A NATUREZA REVISIONAL DO PLEITO, CABIA À PARTE EMBARGANTE A ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE ABUSIVAS. ANTE O PLEITO GENÉRICO, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos embargos à execução. ... ()

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Doc. VP 752.6925.6696.6019

119 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - PLEITO REVISIONAL GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APTA A AMPARÁ-LO - PETIÇÃO INEPTA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. -

Embora se permita a interposição de ação revisional de próprio punho pelo sentenciado, o pleito apresentado de forma genérica e sem amparo em fundamentos jurídicos implica inépcia da inicial revisional e, consequentemente, impede o conhecimento do pedido.... ()

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Doc. VP 119.0663.7716.2021

120 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - PLEITO REVISIONAL GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APTA A AMPARÁ-LO - PETIÇÃO INEPTA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. -

Embora se permita a interposição de ação revisional de próprio punho pelo sentenciado, o pleito apresentado de forma genérica e sem amparo em fundamentos jurídicos implica inépcia da inicial revisional e, consequentemente, impede o conhecimento do pedido.... ()

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Doc. VP 250.4290.6924.9833

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 488.4554.7423.2529

122 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO -

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização ao autor para aditamento à petição inicial de processo diverso por ele ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido revisional ora deduzido - Insurgência do requerente - Ações revisionais fundadas em contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos processos que, todavia, não arrazoa a extinção proclamada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença para prosseguimento da ação, mediante reunião para julgamento em conjunto, nos termos do § 3º, do CPC, art. 55, que se impõe - Sentença anulada, ex officio - Apelo prejudicado (Art. 932, III, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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Doc. VP 633.6783.6259.6771

123 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()

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Doc. VP 754.6481.4948.7121

124 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()

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Doc. VP 890.2978.5351.7867

125 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO.

-

Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... ()

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Doc. VP 439.9280.2018.9317

126 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

1.

Recurso de apelação em face de sentença que, em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. ... ()

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Doc. VP 341.7955.1200.1719

127 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -

Extinção do feito por litispendência - Irrazoabilidade - Anterior ação que se tratava de produção antecipada de provas - Presente ação que se refere a pedido revisional de contrato bancário - Causa de pedir e pedidos diversos - Extinção afastada, autorizado o prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido.... ()

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Doc. VP 753.3857.7261.7283

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. MEDIDA JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao pedido de consignação da parte incontroversa. Pedido que já foi contemplado em primeiro grau. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()

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Doc. VP 165.3203.2007.9700

129 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional. Contrato bancário. Autores que ingressaram com a presente ação, objetivando a revisão de todas as operações financeiras realizadas pela empresa da qual foram sócios, com o banco réu. Autores que, na petição inicial, intitularam-se como coobrigados dessas operações, mas, na verdade, figuraram como devedores solidários nos contratos celebrados entre a empresa e o banco réu. Condição que os legitima a discutirem o débito, mediante ação revisional. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 586.2641.3922.4840

130 - TJMG. DIREITO PENAL - AÇÃO REVISIONAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (arts. 213 E 214, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE NULIDADE - MESMO OBJETO DE PLEITO REVISIONAL PRETÉRITO JÁ DECIDIDO - REQUISITOS DO CPP, art. 621 - NÃO CONFIGURAÇÃO QUANTO A ESTE PLEITO ESPECÍFICO - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - PETICIONÁRIO HIPOSSUFICIENTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE.

-

Nos termos do art. 622, parágrafo único do CPP, não se conhece de ação revisional quando esta é mera reiteração de pleito anterior, julgada pelo 1º Grupo de Câmaras Criminais do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()

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Doc. VP 405.4464.7568.6602

131 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()

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Doc. VP 103.1674.7507.8400

132 - STJ. Locação. Ação revisional. Legitimidade ativa «ad causam. Locador ou locatária. Existência. Lei 8.245/91, arts. 19 e 68, II.

«Tanto o locador quanto o locatário têm legitimidade ativa «ad causam para propor ação revisional. Inteligência do art. 19 c/c o 68, II, da Lei 8.245/91. ... ()

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Doc. VP 731.1847.2402.8478

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Tutela de urgência reclamada para suspender a Leilão do imóvel. Indeferimento. Mora incontroversa. Ajuizamento de ação revisional que não afasta os efeitos da mora. Recurso desprovido

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Doc. VP 762.2747.8074.9651

134 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REVISIONAL IMPROCEDENTE. PARTE QUE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. VP 737.4509.7898.9561

135 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do CC - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()

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Doc. VP 365.0154.6478.6847

136 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO. FALTA DE INTERESSE.

Alegações não apresentadas com a defesa que não podem ser aduzidas em apelação, representando inovação em sede recursal, vedado nos termos do CPC, art. 1.014. Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. VP 500.9081.3336.5341

137 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, afastando a alegada conexão com a ação revisional 1002036-07.2017.8.26.0356. Irresignação do executado. Descabimento. Sentença que já analisou e rejeitou a alegação de conexão, destacando que o contrato não foi mencionado na ação revisional, que se limitava à análise de anatocismo em contratos específicos. Pedido deve ser certo e determinado, sendo incabível interpretação ampliativa do laudo pericial da ação revisional, como pretende o recorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 913.2869.8913.3322

138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. 1.

Em sede de ação revisional, é possível o pedido de apresentação incidental do contrato.... ()

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Doc. VP 960.9456.2708.6958

139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()

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Doc. VP 601.9963.1997.4056

140 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EFEITOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

O acórdão regional encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de não ser possível conferir efeitos retroativos à Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho, de modo que a modificação do estado de direito somente se opera a partir do ajuizamento da ação revisional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()

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Doc. VP 636.7229.7786.7050

141 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EFEITOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

O acórdão regional encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de não ser possível conferir efeitos retroativos à Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho, de modo que a modificação do estado de direito somente se opera a partir do ajuizamento daação revisional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()

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Doc. VP 503.4569.0105.0332

142 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de litispendência.  2. A decisão recorrida considerou que o mesmo contrato de empréstimo consignado já estava em discussão em outra ação revisional em tramitação no mesmo juízo.   ... ()

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Doc. VP 724.7930.9463.3514

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -

Decisão que indeferiu tutela antecipada - Insurgência - Pretensão de suspensão da cobrança, bem como de qualquer ato constritivo em face da parte autora - Impossibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300 - Súmula 380/STJ - Simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora - Possibilidade do credor em negativar o nome da devedora, dentre outras medidas constritivas, em caso de inadimplência - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 140.4030.8001.9500

144 - STJ. Alienação fiduciária. Cláusula contratual. Discussão na ação revisional. Sobrestamento da busca e apreensão. Inocorrência.

«2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações nem prejudicialidade externa.... ()

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Doc. VP 164.7400.5011.4400

145 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos à execução hipotecária. Alegação de fator indutivo de prejudicialidade externa (revisional de cláusulas contratuais). Descabimento ante o desfecho de improcedência da demanda revisional. Artigo 265, IV, «a, e § 5º, da Lei de Ritos. Prosseguimento do feito de rigor. Recurso não provido.

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Doc. VP 163.9273.9000.2500

146 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de contrato bancário. Cessão de crédito. Necessidade de notificação com a indicação expressa do cessionário (novo credor), sob pena de tornar a cessão ineficaz. Inocorrência. Manutenção da legitimidade passiva do cedente (credor originário) em demanda revisional de contrato. Recurso provido.

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Doc. VP 144.7244.0030.9000

147 - TJSP. Seguridade social. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Aposentadoria por invalidez acidentária derivada de auxílio doença. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 103. Prazo decenal. Reconhecimento da decadência do direito revisional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Recurso prejudicado.

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Doc. VP 167.6944.7001.3100

148 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Pretensão de exibição de contrato de financiamento de veículo para o fim de utilizá-lo em ação revisional. Interposição da ação revisional. Pretensão cautelar sem utilidade para o apelante. Manutenção da extinção da ação por falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. VP 950.8141.7644.7369

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Súmula 330 do e. TJRJ: ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿. ... ()

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Doc. VP 784.4664.5575.4936

150 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - PLEITO REVISIONAL GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APTA A AMPARÁ-LO - PETIÇÃO INEPTA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. -

Embora se permita a interposição de ação revisional de próprio punho pelo sentenciado, o pleito apresentado de forma genérica e sem amparo em fundamentos jurídicos implica na inépcia da inicial revisional e, consequentemente, impede o conhecimento do pedido.... ()

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