(DOC. VP 677.8802.3800.0229) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

À PRETENSÃO REVISIONAL, ASSIM COMO À COMPENSAÇÃO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DELA DECORRENTE, DEVE SER APLICADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL, COM FULCRO NO ART. 205 DO CC. CASO EM QUE A AÇÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.

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