Jurisprudência sobre
revisional
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51 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA LIMINAR.
Prescrição. Decorridos dez anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da ação revisional. Prazo prescricional implementado. Sentença mantida. ... ()
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52 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
I. Caso em exame: A sentença reconheceu a prescrição decenal da pretensão revisional e extinguiu o feito com resolução do mérito. A parte autora interpôs apelação alegando a inaplicabilidade da prescrição e a necessidade de análise do mérito do contrato. ... ()
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53 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA.
Julgamento do mérito dos embargos. Inadmissibilidade. Contexto probatório a demonstrar a existência de anterior ação revisional proposta pela autora contra a instituição bancária, na qual se discute o mesmo contrato que embasou a ação de execução e ensejou a propositura destes embargos. Questão prejudicial externa caracterizada. Hipótese de suspensão da execução e dos embargos, até final julgamento da ação revisional, respeitado o limite de um (01) ano. Inteligência do art. 313, V, «a, e § 4º, do CPC. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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54 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não prosperam os declaratórios que abrigam apenas o inconformismo da parte embargante em relação ao decidido, pois os embargos de declaração não têm escopo revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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55 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
Preliminar. Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade.Prescrição. Decorridos dez anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da ação revisional. Prazo prescricional implementado. Sentença mantida.... ()
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56 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Decreto 24.150/1934, art. 31.
«Nos termos do Decreto 24.150/1934, art. 31, para o exercício da revisional é imprescindível haja fluído o prazo de três anos a contar da data inicial da prorrogação do contrato. Não configurado o triênio, no caso não se conhece do recurso.... ()
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57 - STJ. Locação. Fiança. Ação revisional de aluguéis de que não participou o fiador.
«A teor do CCB, art. 1.483, que não admite interpretação extensiva ao contrato de fiança, não pode ser o fiador responsabilizado por diferenças de aluguéis ajustados em ação revisional de que não foi cientificado.... ()
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58 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DE PEDIDO MANEJADO EM OUTRA AÇÃO REVISIONAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
Constatado que a presente ação revisional se trata de mera reiteração de pedido manejado em outra ação revisional ajuizada pelo peticionário, sem a juntada de novas provas, impõe-se o não conhecimento da ação por força do art. 622, parágrafo único, do CPP.... ()
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59 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Determinada a suspensão da execução para que se aguarde o julgamento de demanda revisional. Impropriedade. Inexistência de nexo de prejudicialidade entre demanda revisional cognitiva e execução. Decisão reformada. Decisão reformada. Recurso provido.
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60 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE REPISA OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA EXORDIAL DA REVISIONAL. ARGUMENTOS JÁ EXAUSTIVAMENTE APRECIADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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61 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial de outra ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Inadequação - Ausência de quaisquer dos vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial - Cumulação de causas de pedir e pedidos num mesmo processo é faculdade da parte autora - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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62 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta-corrente. Ação revisional. Capitalização de juros. Incidência da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Medida Provisória 2170-36/01. Inexistência de qualquer abusividade na capitalização de juros. Revisional improcedente. Recurso provido.
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63 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EFEITOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL . O acórdão regional encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de não ser possível conferir efeitos retroativos à Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho, de modo que a modificação do estado de direito somente se opera a partir do ajuizamento da ação revisional. Agravo de instrumento desprovido.
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64 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional. Possibilidade. Meras alegações não podem sobrepor-se à existência do débito, ainda que o valor seja diferente daquele que o autor entende devido. Tutela ambicionada, até o momento, está desprovida da necessária prova convincente da verossimilhança (CPC, art. 273). Simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso provido.
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65 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença que não examinou o pleito revisional, com julgamento apenas do pedido incidental de exibição. Julgamento citra petita. Nulidade reconhecida. Sentença anulada, de ofício. ... ()
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66 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL.
I.Caso em exame ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPESAS EXTRACURRICULARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESGINAÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES COBRADOS QUE SE ORIGINARAM DE OBRIGAÇÃO EXTINTA PELO NOVO TÍTULO CONSTITUÍDO EM AÇÃO REVISIONAL. CITAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL QUE OCORREU ANTES DO VENCIMENTO DAS DESPESAS EXECUTADAS. SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL QUE RETROAGE À CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 13, § 2º DA LEI 5.478/68. SÚMULA 621/STJ. ENUNCIADO QUE, EM SUA PARTE FINAL, EXCEPCIONA, TÃO-SOMENTE, AS DESPESAS JÁ QUITADAS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO VENCIMENTO, IMPEDINDO A COMPENSAÇÃO E A REPETIBILIDADE. DESPESAS NÃO QUITADAS, ORIUNDAS DE OBRIGAÇÕES NÃO MAIS INTEGRANTES DO NOVO TÍTULO E QUE SE VENCERAM APÓS A CITAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL, QUE RESTAM EXTINTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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68 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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69 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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70 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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71 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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72 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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73 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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74 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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75 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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76 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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77 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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78 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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79 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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80 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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81 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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82 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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83 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.
Não existem omissões ou contradições, mas apenas a tentativa de continuar a discutir o provimento jurisdicional proferido, o que desafia recurso próprio, pois os embargos declaratórios não têm função revisional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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84 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de roubo. Redução da pena pretendida em sede revisional. Desacolhimento. Dosimetria da pena que não pode ser alterada em sede de revisão criminal, a não ser que haja erro ou excesso. Pretensão revisional indeferida.
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85 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a prescrição decenal e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. ... ()
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86 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Conhecimento em parte, apenas em relação ao pleito absolutório. Dosimetria e regime já analisados na ação revisional ajuizada anteriormente. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pedido revisional parcialmente conhecido e, nessa extensão, indeferido.
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87 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisional. Majoração. Ocorrência. Retroação. Lei 5478 de 1968, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vigência dos alimentos definitivos majorados em ação revisional. Distinção que se impõe.
«Não obstante o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º disponha que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação, penso que há que ser feita uma distinção. Indiscutível que essa regra se aplica quando há alimentos provisórios fixados no curso da ação de alimentos. Assim, caso a sentença venha definitivamente estipulá-los em montante superior, haverá retroação. Porém, essa não parece a solução adequada quando já existe um valor fixado anteriormente, em sentença (alimentos definitivos, portanto) e o novo montante é estipulado em ação revisional. Isso porque se trata aí de uma nova ação, à qual não se aplica o dispositivo em foco, que tem incidência exclusivamente endógena (na própria ação), quando se coteja alimentos definitivos com provisórios. Não aqui, em que opõem alimentos definitivos (decorrentes da revisional) a alimentos definitivos (até então vigentes). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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88 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART, 330, §2º, CPC. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL CABE À PARTE AUTORA, ALÉM DE INDICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, OBRIGATORIAMENTE, QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, A TEOR DO CPC, art. 330, § 2º. TAL PROCEDIMENTO DEVE SER FEITO NA INICIAL DE MODO CONTÁBIL, PARA CADA OPERAÇÃO, INDICANDO O VALOR RECEBIDO PELO EMPRÉSTIMO OU OPERAÇÃO DE CRÉDITO E SOBRE ELE DEVEM SER APLICADAS AS TAXAS E VALORES QUE A PARTE AUTORA DEFENDE NA AÇÃO REVISIONAL, E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA QUESTÃO. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. ART. 321, CPC.... ()
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89 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional. Impossibilidade de sua cobrança cumulada com correção monetária e outros encargos. Ausência de comprovação de sua exigibilidade conjunta. Revisional quanto ao tema improcedente. Recurso desprovido neste aspecto.
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90 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO.
-Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... ()
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91 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
À PRETENSÃO REVISIONAL, ASSIM COMO À COMPENSAÇÃO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DELA DECORRENTE, DEVE SER APLICADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL, COM FULCRO NO ART. 205 DO CC. ... ()
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92 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DAS CAUSAS DE PEDIR COM A OUTRA REVISIONAL, DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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93 - STJ. Locação. Transação entre as partes. Interrupção do prazo para a propositura da ação revisional.
«O reajuste dos aluguéis realizado por acordo entre as partes tem o condão de interromper o prazo para a propositura da revisional, independentemente do valor fixado estar abaixo ou acima do preço de mercado. Precedentes.... ()
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94 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
À PRETENSÃO REVISIONAL, ASSIM COMO À COMPENSAÇÃO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DELA DECORRENTE, DEVE SER APLICADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL, COM FULCRO NO ART. 205 DO CC. ... ()
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95 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
À PRETENSÃO REVISIONAL, ASSIM COMO À COMPENSAÇÃO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DELA DECORRENTE, DEVE SER APLICADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL, COM FULCRO NO ART. 205 DO CC. ... ()
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96 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
À PRETENSÃO REVISIONAL, ASSIM COMO À COMPENSAÇÃO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DELA DECORRENTE, DEVE SER APLICADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL, COM FULCRO NO ART. 205 DO CC.... ()
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97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE.
CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAIS DISTINTAS. INVIABILIDADE.... ()
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98 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA BUSCAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.
PEDIDO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEGUNDO GRAU. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. INSS. Revisional de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.
«Para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS, a Justiça Comum só é competente se a comarca do foro do beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal, o que não se verifica no presente caso.... ()
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100 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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