Jurisprudência sobre
revisional
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451 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento relativos a conta corrente bancária. Admissibilidade, por se tratar de documentos comuns às partes litigantes. Pretendida instrução de ação revisional de contrato em face da instituição financeira. Documentos juntados na inicial dos autos de revisional em apenso, os quais foram suficientes para a prolação da sentença. Ação cautelar improcedente. Recurso desprovido.
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452 - TJSP. Competência. Conexão. Revisional de contrato de alienação fiduciária e ação de busca e apreensão. Reunião dos feitos determinada. Admissibilidade. Demandas que possuem a mesma causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Irrelevância das demandas possuírem ritos diversos. Prevenção do Juízo da revisional onde ocorreu a primeira citação. Remessa determinada. Recurso provido para esse fim.
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453 - TJSP. Pena. Regime. Sentenciado que objetiva em revisão criminal, modificação do regime prisional, corretamente fixado, sob alegação de que problemas de saúde inviabilizariam o efetivo cumprimento da reprimenda na forma como imposta. Modificação que não pode ser efetuada em sede revisional. Observância. Matéria de cumprimento da pena afeta ao Juízo das Execuções Penais. Hipótese. Pedido revisional indeferido.
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454 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Decisão condenatória de segundo grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena. Via revisional que não se presta ao reexame do acervo probatório. Pedido revisional indeferido.
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional, em razão de contrato de mútuo para aquisição de imóvel. ... ()
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456 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
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457 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
INÉPCIA DA INICIAL. 1. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. art. 320, CPC. AINDA QUE OS CONTRATOS OBJETO DA PRESENTE REVISIONAL NÃO POSSA SER CONSIDERADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE PODE EXIMIR A PARTE AUTORA DE PROVAR, MESMO QUE DE FORMA MÍNIMA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS ENCARGOS QUE DISCUTE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR-SE O PRÓPRIO ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ.
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais.... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de reajustes contratuais c/c repetição de indébito. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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470 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO OBJETO DA REVISÃO. INÉRCIA DA AUTORA MESMO APÓS OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO DO PLEITO.
Nos pleitos revisionais de contratos de empréstimos, financiamento ou alienação de bens, incumbe à parte autora indicar de forma precisa, na inicial, quais obrigações pretende revisar, indicando as cláusulas que entende abusivas e quantificar o valor incontroverso, sob pena de inépcia da inicial. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão de revisão criminal. Ilegalidade na pena- base. Tese não debatida no acórdão revisional. Supressão de instância. Mera reiteração de pedido. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) calcado em bis in idem na fundamentação lançada. Pleito revisional descabido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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472 - TJSP. Revisão Criminal - Condenação definitiva por violação da Lei 11.343/2006, art. 28 - Pleito revisional de reconhecimento da atipicidade da conduta, com base no Tema 506 do STF - Não acolhimento - Impossibilidade do reconhecimento de alterações de entendimentos jurisprudenciais posteriores ao fato objeto da condenação transitada em julgado no âmbito da revisão criminal - Pedido revisional improcedente
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473 - TJSP. Civil. Ação revisional de alimentos. Necessidade de demonstração de alteração superveniente da relação de proporcionalidade entre os vetores do art. 1.694, § 1º, CC. Hipótese em que transcorridos poucos meses desde o trânsito em julgado da última ação revisional. Alimentante que explora atividade empresarial. Ausência de prova efetiva de redução das retiradas mensais. Recurso improvido
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474 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão e do tráfico privilegiado, bem como abrandamento de regime. Improcedência.
Confissão já considerada pelo juízo de piso e compensada com a agravante da reincidência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Réu reincidente. Regime fechado. Manutenção. Pena que excede 4 anos e reincidência. Pedido revisional indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Inconformismo em face da dosimetria punitiva - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico, injustiça explícita ou, ainda, afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena, desconvindo interpretações jurisprudenciais para remodelações em sede revisional - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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476 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE. IRRELEVÂNCIA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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477 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Execução hipotecária. Ação revisional ajuizada posteriormente à execução. Perda do prazo dos embargos. Suspensão do feito executivo. Impossibilidade.
1 - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, a execução judicial hipotecária não suspende em face do posterior ajuizamento da ação revisional, impondo-se ao mutuário ou pleitear a concessão de tutela antecipada em sede revisional ou manejar embargos do devedor em sede de execução, cumprindo o disposto na Lei 5.741/71, art. 5º.... ()
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478 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falência. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ação revisional. Liquidez. Possibilidade de exame do pedido de quebra.
«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 585, II, de 1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. ... ()
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479 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, SEM AFASTAMENTO DA MORA DO FIDUCIANTE.
AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR SEM ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, TAMPOUCO AFASTAMENTO DA MORA DO FIDUCIANTE. ... ()
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480 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Travamento de porta giratória em estabelecimento bancário. Procedimento rotineiro de segurança imposto a todos que pretendem ingressar na agência bancária. Ausência de excesso. Danos morais não configurados. Extinção da pretensão revisional de contratos, sem resolução do mérito, por inépcia. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
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481 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de alimentos. Pretensão de majoração da verba. Sentença que, em ação revisional anteriormente ajuizada pelo genitor, considerou os gastos necessários para o tratamento neurológico do filho, em razão do diagnóstico de transtorno do aspecto autista. Ausência de fato novo, capaz de justificar a majoração da verba arbitrada. Recurso desprovido.
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482 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte requerida, extinguindo a ação revisional de contrato bancário com fundamento no CPC, art. 485, VI. O apelante sustenta que a ré, na qualidade de intermediadora da consignação de pagamentos, teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Cabimento de ação revisional contra decisão singular. Possibilidade. Aplicação do novo entendimento aos recursos pendentes de análise, ainda, que interpostos antes da alteração jurisprudencial. Agravo regimental provido.
I - Nos termos do art. 239 do RISTJ, «À Corte Especial caberá a revisão de decisões criminais que tiver proferido, e à Seção, das decisões suas e das Turmas". Muito embora a interpretação literal não indique a possibilidade da ação revisional contra decisão singular, recentemente, essa Terceira Seção acolheu entendimento diverso para concluir pelo cabimento da ação revisional que visa desconstituir decisão monocraticamente proferida. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Ação revisional. Ação consignatória. Litispendência.
1 - O argumento no sentido de que o indeferimento do pedido consignatório em sede de antecipação de tutela em ação revisional enseja a renovação do pedido em ação consignatória, sem nem ao menos especificar os motivos pertinentes, não se presta, por impossibilidade de revisão de provas na via do recurso especial, a afastar a litispendência constatada pelo acórdão recorrido. ... ()
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485 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ação ordinária revisional de contrato de financiamento. Inexistência de conexão dos feitos.prejudicialidade externa das ações que discutem o mesmo contrato. Precedentes do STJ. Possibilidade de tramitação paralela das demandas de busca e apreensão e revisional. Ausência de argumento novo a ensejar modificação da decisão agravada. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. É entendimento predominante do STJ reconhecer a inexistência de conexão entre a ação revisional, que visa discutir condições e cláusulas contratuais, com garantia de alienação fiduciária, e ação de busca e apreensão estabelecida na mesma avença. ... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -
Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa - Cabimento - Hipótese em que ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa, de modo que a cobrança deve ser considerada regular - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em descompasso com regulamentação da autarquia previdenciária - Contrato que a autora pretende revisar não carreado aos autos, tornando impossível a verificação de eventual discrepância entre a taxa ajustada entre as partes e o teto estabelecido pelo INSS no período - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - À falta dele, descabe formular pedido de revisão de cláusula cujo teor é desconhecido pela própria autora - RECURSO DESPROVIDO... ()
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488 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Na demanda revisional, os contratos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Inépcia da petição inicial, visto que a demandante não juntou os contratos, tendo requerido a sua exibição incidental nos autos. Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()
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489 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado ajuizada contra associação de professores técnicos de ensino agrícola, visando à revisão dos encargos financeiros e limitação dos descontos em folha. Sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da demandada, por atuar exclusivamente como intermediadora do contrato entre a autora e a instituição financeira. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de conhecer do agravo regimental. Embargos à execução. Alteração de cláusulas contratuais por ocasião da procedência da ação revisional. Liquidez do título. Precedentes.
«1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo regimental, procedendo-se à análise do agravo interno. ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL. ALIMENTOS.
Sentença de procedência elevou os alimentos de 30% sobre o salário-mínimo para 30% sobre os rendimentos líquidos. Pressuposto legal da ação revisional devidamente implementado, conforme se depreende do acervo fático probatório que verte dos autos. Necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante sofreram modificação fática, justificando a majoração da obrigação. Contudo, observado o binômio necessidade-possibilidade, cabível a redução do encargo para a hipótese de trabalho formal a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, percentual comumente adotado por esta C. Câmara em casos de alimentos destinados a um único filho, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação. Manutenção, todavia, dos alimentos para o caso de desemprego ou trabalho informal fixados na sentença. Recurso parcialmente provido... ()
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492 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado. Pedido revisional objetivando o ajuste das penas.
Não conhecimento do pedido de redução das basilares, eis que tal tópico já foi expressamente enfrentado pelo STJ em sede de Recurso Especial. Impossibilidade de se reformar decisão daquela Corte superior que, nos termos de seu Regimento Interno, é competente para conhecer e eventualmente alterar, pela via revisional, decisões proferidas em sede de Recurso Especial.Não assiste razão à Defesa quanto ao pedido de aplicação de maior fração de redução pela tentativa, pois, de fato, foi longo iter criminis percorrido, sendo a vítima baleada e, seus bens, subtraídos. Pedido revisional parcialmente conhecido e, na parte conhecida, indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJSP. Contratos bancários. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda da petição inicial, para inclusão de pedido revisional. Reforma. Pretensão autoral dirigida ao depósito de uma única parcela, questionando os encargos moratórios cobrados pela instituição financeira mutuante em razão do atraso no pagamento. Precedentes.
A pretensão deduzida pelo autor não é propriamente revisional, pois tem natureza liberatória com efeito de pagamento, uma vez que ele discorda especificadamente dos encargos de mora cobrados na parcela vencida em 19/07/2024. Como o pedido de consignação se limitou apenas àquela parcela, desnecessária a emenda da petição inicial, pois a pretensão é tipicamente consignatória, e não revisional de cláusulas e encargos contratuais. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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495 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Osucesso da ação revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação.... ()
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496 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de conta corrente. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de conta corrente. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada..
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Condenação transitada em julgado. Writ impetrado contra acórdão revisional. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada na fixação da pena-base. Inadmissibilidade. Questão já debatida nesta corte em duas impetrações anteriores. Fundamento subsidiário. Tese que não encontra guarida na previsão contida no CPP, art. 621, I. Descabimento do pleito revisional.
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499 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de nulidade do processo, por suposta violação de domicílio. Impossibilidade. Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos a subsidiar pedido revisional. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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500 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Pretensão de depositar valor inferior ao avençado e evitar os efeitos da mora. Inadmissibilidade. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Propositura da demanda revisional que não impede a mora e suas consequências. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso. Mantença. Agravo regimental não provido.
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