(DOC. VP 230.7040.2415.2120)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão de revisão criminal. Ilegalidade na pena- base. Tese não debatida no acórdão revisional. Supressão de instância. Mera reiteração de pedido. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) calcado em bis in idem na fundamentação lançada. Pleito revisional descabido.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote