Jurisprudência sobre
revisional
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701 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Revisional de tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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702 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Cessão à União. Prescrição quinquenal.
«1. A ação revisional dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/01, é regulada pelo prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 e tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. ... ()
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705 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado em ação revisional de alimentos, visando à minoração do valor dos alimentos, quando demonstrado que a quantia devida revela-se excessiva frente à atual possibilidade do alimentante, configurando-se, desta forma, mudança na sua situação financeira.... ()
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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido formulado em ação revisional de alimentos, visando à minoração do valor dos alimentos, quando demonstrado que a quantia devida revela-se excessiva frente à atual possibilidade do alimentante, configurando-se, desta forma, mudança na sua situação financeira.... ()
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708 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A presente ação revisional é idêntica a outra demanda ajuizada pela parte autora em face do réu, cuja pretensão é a revisão do mesmo contrato bancário, a caracterizar a coisa julgada. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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709 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução daquela de seguro, facultada compensação com eventuais parcelas em aberto - Recurso desprovido... ()
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710 - TJSP. REVISIONAL -
Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização - Exegese do teor das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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715 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. CONTROVÉRSIA.Ação julgada liminarmente improcedente. Insurgência recursal da autora, fundada no seguinte: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; b) abusividade da cobrança da tarifa de registro; c) venda casada do seguro prestamista. ... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TAXA DE JUROS
-Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário - Taxa de juros diferenciada concedida ao funcionário da instituição financeira- Réu que deixou de aplicar o benefício após demissão sem justa causa - Abusividade - Inexistência: - Taxa de juros reduzida concedida a funcionários da instituição que atendam a mais dois requisitos previstos no contrato: débito automático das parcelas em conta corrente e manutenção de seguro em seguradora na qual o Itaú seja estipulante de apólice coletiva - Condições cumulativas - Perda do vínculo empregatício, a qualquer título, que por si só, enseja a aplicação da taxa normal prevista no contrato - Ausência de abusividade. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de mensalidade de plano de saúde. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- É inviável a verificação da existência dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no CPC/1973, art. 273 em Ação Revisional de Alimentos, consoante adverte a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguel. Sentença de improcedência. Aluguel provisório. Agravo de instrumento. Prejudicialidade.
«1. À semelhança do que ocorre na antecipação de tutela, a sentença de improcedência da demanda revisional substitui integralmente a decisão que fixa provisoriamente o valor do aluguel, tornando prejudicado o recurso que visa majorar o aluguel provisório. ... ()
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721 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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722 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional ajuizada pela segunda apelante. A instituição financeira alegou a inexistência de contratação de seguro, a legalidade de cláusulas contratuais e a aplicação da taxa Selic como correção monetária, enquanto a parte autora sustentou cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil, ilegalidade de tarifas contratuais, restituição em dobro de valores pagos a maior e abusividade dos juros remuneratórios. ... ()
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723 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.
«1. É inadmissível a pretensão, em sede de revisão criminal, da reanálise de questão exaustivamente debatida, tanto pela sentença de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau, desnaturando a revisão como se fora uma nova apelação criminal. ... ()
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724 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.
«1. É inadmissível a pretensão, em sede de revisão criminal, da reanálise de questão exaustivamente debatida, tanto pela sentença de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau, desnaturando a revisão como se fora uma nova apelação criminal. ... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO - RECURSO - AÇÃO REVISIONAL - MODULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DETERMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO - INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO - PRETENSÃO DA FINANCEIRA DE OBTER O SEU CRÉDITO DIRETAMENTE NESTES AUTOS - CABIMENTO - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL - RESP REPETITIVO 1.324.152/SP - PRECEDENTES - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - SEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO.
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726 - TJSP. Revisão Criminal - Organização criminosa, tráfico ilícito de drogas e associação para tal finalidade - Pleito pela absolvição e, de forma subsidiária, pela concessão do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Pretendida rediscussão e revisitação de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional não conhecido
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727 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Extinção da execução. Reconhecimento da iliquidez do título. Procedência parcial da ação revisional do contrato executado. Adequação da execução nos parâmetros do julgado revisional. Precedentes deste STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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728 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido
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729 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ABEMOSE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO HÁ LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE, CONFORME CONTRACHEQUE APRESENTADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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730 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. RECURSO QUE SE RESTRINGE À PRETENSÃO REVISIONAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E QUE DERAM ORIGEM AOS DESCONTOS. PRETENSÃO DEDUZIDA DE FORMA GENÉRICA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, arts. 320 E 330, §2º, CPC. PEDIDO INDEFERIDO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.
APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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731 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Súmula 268/STF. Alegação que não constituiu fundamento da decisão agravada. Decisão amparada em outros fundamentos suficientes. Desconformidade entre a atuação do órgão local e o grau de censura imposto pela legislação pertinente para os fatos sob apuração. Hipótese ensejadora do processo revisional. Competência revisional ampla do CNMP. Esta Corte não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNMP. Agravo regimental não provido.
«1. Descabida a alegação de inaplicabilidade da Súmula 268/STF ao caso, uma vez que tal enunciado não constituiu fundamento da decisão agravada. Decisão amparada em outros fundamentos suficientes para sua manutenção. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Validade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação revisional.... ()
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733 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
PEDIDO E ALEGAÇÃO GENÉRICA. Tarifas bancárias. Caso concreto. Recorrente não especificou qual seria o encargo/cláusula que está presente no contrato e no que consistiria a afirmada irregularidade. Razões desacompanhadas do fundamento jurídico para amparar o pedido de reforma da sentença. Ausente pressuposto de admissibilidade recursal quanto ao ponto.... ()
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734 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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735 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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736 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. Pedido de não conhecimento do apelo por ausência de fundamentação. Preliminar Rejeitada.... ()
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737 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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738 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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739 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Gratuidade de justiça deferida - Pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária de aproximadamente dois salários mínimos e residente em moradia singela - Exigência de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida - Não cumprimento da determinação judicial a contento - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Na hipótese em apreço o instrumento de mandato anexado aos autos contém o local de assinatura, qualificação das partes, os poderes conferidos ao causídico, inclusive discrimina seu propósito para defender os interesses da outorgante em processo administrativo e ação revisional contra Agibank Financeira S/A. - Ausência de previsão legal para exigência de firma reconhecida - Art. 105, § 1º do CPC - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à autora e cassar a determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e poderes específicos... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. ALEGADA abusividade das TARIFAS de registro de contrato, DE ABERTURA DE CADASTRO e de avaliação de bem, ACARRETANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA. nulidade da contratação do seguro prestamista POR venda casada. PEDIDO REVISIONAL DAS PARCELAS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Abusividade não configurada. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de ABERTURA DE CADASTRO, DE avaliação de bem e de registro são legítimas, VEZ QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. Seguro prestamista, Contratação opcional e efetivada em separado. Venda casada não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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741 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Gratuidade de justiça deferida - Pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte previdenciária de um salário mínimo e residente em moradia singela - Exigência de nova procuração com firma reconhecida - Não cumprimento da determinação judicial a contento - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Na hipótese em apreço o mandato anexado aos autos contém o local de assinatura, qualificação das partes, os poderes conferidos ao causídico, inclusive discrimina seu propósito para defender os interesses da outorgante em processo administrativo e ação revisional contra o Itaú - Ausência de previsão legal para exigência de firma reconhecida - Art. 105, § 1º do CPC - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à autora, restrita a este recurso, e cassar a determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida... ()
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742 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO INTERMEDIADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional por ilegitimidade passiva da associação intermediadora de descontos em folha de pagamento em contrato de empréstimo consignado. ... ()
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743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de instituição financeira, reconhecendo a regularidade da execução baseada em cédula rural pignoratícia e condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta, no recurso, a prejudicialidade da execução diante do trânsito em julgado de ação revisional, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e a existência de cláusulas contratuais abusivas no contrato. ... ()
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744 - TJMG. «Habeas corpus. Pretensão do paciente. Possibilidade de ser postulada via ação revisional. Utilização do «habeas corpus. Viabilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«A possibilidade de a pretensão do paciente ser postulada via ação revisional não torna inviável a utilização do remédio heróico do «habeas corpus, instrumento dotado de dignidade constitucional, de efeito mais rápido e eficaz na defesa do «status libertatis do cidadão.... ()
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745 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS - REEXAME PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1.
Na revisão criminal, é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir provas novas a respeito, sendo que este Tribunal já decidiu, reiteradas vezes, que este instrumento não é uma segunda apelação que permita reexame dos elementos de convicção exaustivamente apreciados nas vias ordinárias. 2. Pedido revisional julgado improcedente.... ()
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746 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Do mérito recursal: A pretensão de revisar as cláusulas de contrato bancário fundamenta-se em direito pessoal, estando sujeita à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. O termo inicial deste prazo prescricional é a data da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação ocorrido após mais de 10 (dez) anos da data da celebração do contrato objeto do pedido revisional. ... ()
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747 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
A pretensão de revisar as cláusulas de contrato bancário fundamenta-se em direito pessoal, estando sujeita à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. O termo inicial deste prazo prescricional é a data da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação ocorrido após mais de 10 (dez) anos da data da celebração do contrato objeto do pedido revisional. ... ()
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748 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA POR SER MERA INTERMEDIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
Configurada a ilegitimidade da Cooperativa para figurar no polo passivo do presente feito (revisional), o qual tem por objetivo a revisão contratual de cláusulas que entende serem abusivas. Cooperativa que atua apenas como intermediadora, não possuindo ingerência sobre as cláusulas contratuais ajustadas. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI, mantida.... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito.... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores.... ()
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