(DOC. VP 103.1674.7345.5600)

TJMG. «Habeas corpus». Pretensão do paciente. Possibilidade de ser postulada via ação revisional. Utilização do «habeas corpus». Viabilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«A possibilidade de a pretensão do paciente ser postulada via ação revisional não torna inviável a utilização do remédio heróico do «habeas corpus», instrumento dotado de dignidade constitucional, de efeito mais rápido e eficaz na defesa do «status libertatis» do cidadão.»

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