Jurisprudência sobre
revisional
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901 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição ao fundamento de fragilidade e insuficiência probatória - Pretendida rediscussão e reanálise das provas - Inadmissibilidade - Conjunto probatório analisado percucientemente nas duas instâncias - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse segunda apelação para, sem nenhuma prova nova, rescindir v. acórdão unânime - Via eleita que se afigura inadmissível, mais ainda, quando invocada insuficiência ou fragilidade probatória. Ação revisional não conhecida
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902 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Sendo, pedido de apresentação de memória de cálculo na forma pormenorizada, discriminando juros, encargos e critério de incidência, despesas contratuais, dentre outros, por parte de instituição financeira, próprio de ação de prestação de contas, incabível seja requerido em via de ação revisional, que tem por finalidade apenas verificar a validade das cláusulas pactuadas entre as partes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de financiamento de veículo. Concessão de liminar objetivando a manutenção do autor, ora agravante, na posse do bem. Impossibilidade. Hipótese em que o ajuizamento da ação revisional por si só não têm o condão de impedir o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido.
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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Ação de busca e apreensão ajuizada após a propositura da ação revisional de contrato. Sobrestamento. Descabimento. Notificação extrajudicial pessoal. Desnecessidade. Mora regularmente constituída. Súmula 83/STJ. Ajuizamento isolado de ação revisional. Abusividade dos encargos contratuais. Mora não descaracterizada. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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905 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de entorpecente - Pretendida a absolvição, seja por alegada quebra de cadeia de custódia, seja em razão de decisão contrária à prova dos autos - Pretendida rediscussão e reanálise das provas - Conjunto probatório analisado percucientemente nas duas instâncias - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse segunda apelação para, sem nenhuma prova nova, rescindir v. acórdão unânime. Ação revisional não conhecida
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906 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação revisional. Prevenção da 1ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso de apelação interposto em ação revisional de reajuste e de cláusula contratual movida por CAASP em face das ora apeladas, que versa acerca de contrato coletivo aderido pela entidade associativa da recorrente, objeto da presente ação. Aplicação do art. 105 do regimento interno. Não conhecimento do recurso com determinação de redistribuição
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907 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO INTERMEDIADORA. A ATUAÇÃO DA RÉ RESTRINGIU-SE À INTERMEDIAÇÃO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE VIABILIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. NÃO HÁ LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
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908 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO (AGPTEA) INTERMEDIADORA. A ATUAÇÃO DA RÉ RESTRINGIU-SE À INTERMEDIAÇÃO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE VIABILIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. NÃO HÁ LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
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909 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO INTERMEDIADORA. A ATUAÇÃO DA RÉ RESTRINGIU-SE À INTERMEDIAÇÃO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE VIABILIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. NÃO HÁ LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no que diz respeito à manutenção do agravante na posse do imóvel e ao afastamento da mora com o depósito das parcelas vincendas consideradas incontroversas pelo recorrente - A simples propositura de ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO -
Indeferida a petição inicial de ação revisional, em razão da fragmentação artificial de pretensões - Inconformismo exclusivamente quanto à exigibilidade da taxa judiciária - Rejeição - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Medida em conformidade com a Recomendação CNJ 159/2024 e com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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912 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, EM QUE PESE RECOMENDÁVEL, NÃO É REQUISITO PARA O INGRESSO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 319, CPC. ... ()
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913 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Cédula de crédito bancário. Seguro e assistência 24 horas. Cobranças abusivas. Impossibilidade de escolha. Venda casada. Cobranças indevidas. Precedentes. RECURSO PROVID... ()
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914 - TJSP. VOTO 40982
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.Justiça gratuita concedida ao Apelante na origem. Acolhimento de impugnação e revogação na sentença. Benefício que fica restaurado em grau recursal, eis que demonstrada a insuficiência de recursos para prover a própria subsistência, conforme demonstrativos de rendimento juntados aos autos. Pretensão revisional c/c repetição de indébito extinta, sem exame de mérito, por ilegitimidade passiva. Contratos firmados diretamente com instituições financeiras. CIASPREV que tão somente intermediou a contratação e averbou os valores para desconto mensal em folha. Ausência de titularidade do crédito e/ou eventual responsabilidade pela repetição de indébito. Sentença mantida em relação ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da Apelada. ... ()
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915 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSTITUEM-SE EM DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO, EM FACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER ADMITIDAS, SENDO A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES E INDEVIDA A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 369. PRECEDENTES DESTA CORTE.... ()
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916 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Decisão que indeferiu os requerimentos do devedor voltados à suspensão do feito ou de reunião com a demanda revisional por ele ajuizada. Irresignação do Executado. Apreciação da matéria, em sede de Agravo de Instrumento, por força da tese fixada pela Insigne Corte Cidadã nos autos do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Descabimento do sobrestamento do feito executivo. Caso que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 313. Ajuizamento de Ação Revisional que não tem o condão de ilidir a mora, tampouco a liquidez e validade do título. Possibilidade, todavia, de reunião dos processos ainda que não se admita a existência de conexão entre as ações executiva e revisional, com base no art. 55, §3º, do CPC. Conveniência da medida, sob o prisma da eficiência processual e da segurança jurídica, caracterizada in casu. Processos que já tramitam perante o mesmo Juízo. Eventual procedência da Ação Revisional que influi na apuração do montante total devido pelo Executado. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício em casos análogos. Reforma do decisum que se impõe para acolher o pedido de julgamento simultâneo das demandas executiva e revisional. Conhecimento e provimento do recurso.
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917 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.
Nos termos da jurisprudência desta corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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918 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.
Nos termos da jurisprudência desta corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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919 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de suplementação de benefício de pensão por morte. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação revisional de suplementação de benefício de pensão por morte. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de valores cobrados. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação revisional de valores cobrados. ... ()
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921 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. REMESSA À CONTADORIA. DESNECESSIDADE.
TRATA-SE DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUJA APURAÇÃO DE VALORES ENVOLVE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO A PARTIR DO CRITÉRIOS CONSTANTES NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PARA PROMOVER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OU SEJA, A DEMANDANTE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR ADOÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FORA DAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS ELENCADAS NAS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 509. ASSIM, DESCABE A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL, SENDO ÔNUS DA PARTE CREDORA INSTRUIR A INICIAL COM CÁLCULO. ... ()
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922 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de contrato. Insurgência contra sentença que, acolhendo preliminar de inépcia suscitada na contestação, rejeitou a inicial e julgou extinta a ação revisional. Desacolhimento. Ausência de clareza quanto à causa de pedir e à correlação entre esta e o pedido. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.
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923 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato, que, em resumo, reconheceu a abusividade da contratação do seguro, bem como determinou a restituição de valor em forma dobrada. Insurgência recursal do réu, fundada na validade da tarifa de avaliação do bem e na desnecessidade da repetição do indébito. ... ()
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924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, em relação à capitalização de juros. ... ()
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925 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação revisional de contrato contra instituição financeira, alegando abusividade nas taxas de juros. ... ()
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926 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL CONTADO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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928 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.
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929 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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930 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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931 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional em fase de liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação revisional em fase de liquidação de sentença. ... ()
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933 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais (Arts. 290 e 485, I, do CPC) - Razoabilidade - Extinção mantida - Recurso improvido... ()
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934 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Reconhecimento da sucumbência mínima da parte autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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935 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Custo efetivo total que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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936 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Desnecessidade de adequação à média do período. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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937 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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938 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Alegação de superendividamento. Pretensão de repactuação das dívidas. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência das hipóteses legais, bem como ausência de demonstração do suposto superendividamento. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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939 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Apelação do autor - Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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940 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Apelação da autora - Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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941 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta a existência de prejudicialidade externa decorrente de ação revisional de contrato por ele proposta, pleiteando a suspensão da busca e apreensão até o desfecho da demanda revisional. ... ()
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942 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. SUPRESSÃO DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
O Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado procedente o pedido formulado na ação revisional, no que diz respeito à exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, em razão da alteração promovida por meio da norma coletiva de 2018/2019. Não há como divisar ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88(coisa julgada), pois o Tribunal Regional registrou que houve alteração no estado de fato e direito que subsidiou a decisão do processo decisório (negociação coletiva), nos termos do CPC, art. 505, I. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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943 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisional. Acordo. Homologação. Apreciação pela 1ª Instância. Necessidade. Recurso prejudicado.
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944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Mora não afastada. Decisão mantida.
«1.- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. ... ()
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945 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. DESCABIMENTO.
1.Exceção de pré-executividade aforada pela parte executada consubstanciada na alegação de que o título é inexequível, carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade, em razão da existência de ação revisional pretérita revisando os contratos bancários que lhe ensejam.... ()
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946 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.
RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINARES. 1. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM GRAU RECURSAL. ARGUMENTO PAUTADO PELA GENERALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AINDA QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRAGA COMO PRINCÍPIO ESTRUTURANTE A COMPOSIÇÃO E OUTRAS FORMAS ALTERNATIVAS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, ART. 3º, §3º DAQUELE DIPLOMA LEGAL, O MESMO ARTIGO ASSEGURA O ACESSO À JUSTIÇA. INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF E NOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, AMBOS DO CDC. PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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947 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aposentadoria complementar em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação revisional de aposentadoria complementar em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação revisional de contratos bancários. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Abusividade de taxas, tarifas e encargos. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. ... ()
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