(DOC. VP 220.5251.2814.8565)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aposentadoria complementar em fase de cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de aposentadoria complementar em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote