(DOC. VP 234.4143.8115.7947) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL.  REMESSA À CONTADORIA. DESNECESSIDADE.

TRATA-SE DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUJA APURAÇÃO DE VALORES ENVOLVE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO A PARTIR DO CRITÉRIOS CONSTANTES NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PARA PROMOVER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OU SEJA, A DEMANDANTE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO TEM O CONDÃO DE  AUTORIZAR ADOÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FORA DAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS ELENCADAS NAS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 509. ASSIM, DESCABE A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL

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