(DOC. VP 840.9323.1971.4086)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO -

Indeferida a petição inicial de ação revisional, em razão da fragmentação artificial de pretensões - Inconformismo exclusivamente quanto à exigibilidade da taxa judiciária - Rejeição - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Medida em conformidade com a Recomendação CNJ 159/2024 e com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.

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