(DOC. VP 134.1024.4003.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Mora não afastada. Decisão mantida.

«1.- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. 2.- Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes d

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