Jurisprudência sobre
revisional
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801 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo simples - Inconformismo que busca a revisão do cálculo da pena com afastamento da agravante prevista no art. 61, II, j, da Lei Penal - Inadmissibilidade - Ausência de erro no cálculo passível de alteração pela via revisional - Incidência justificada da agravante de calamidade pública - Existência de controvérsia jurisprudencial acerca da matéria - Circunstância que inviabiliza o manejo da via revisional, com vistas à prevalência do melhor entendimento pretoriano aos interesses do peticionário - Caso concreto em que as frações de aumento foram bem reconhecidas e aplicadas nas fases do cálculo, em atenção aos maus antecedentes do condenado, à reincidência específica ostentada, bem como às circunstâncias em que o crime foi praticado - Decreto condenatório escorreitamente estabelecido e irrescindível - Ação revisional julgada improcedente
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802 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
por ausência de interesse processual - Indeferimento da petição inicial, pelo descumprimento da determinação de emenda, para inclusão do pedido revisional formulado nestes autos no processo 1026147-03.2024, por se tratar de ações envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença terminativa, por não impugnar a motivação do decreto extintivo - Inobservância do princípio da dialeticidade - Cabimento da condenação ao recolhimento das custas judiciais - Hipótese distinta da de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - JUSTIÇA GRATUITA para fins recursais - Deferimento - Requerente que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda é de cerca de três salários mínimos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo. Decisão monocrática que negou provimento à súplica do autor. Inconformismo do mutuário.
«1. A interposição de recurso ordinário, ao invés de recurso especial, contra sentença de improcedência proferida em ação revisional de mútuo bancário, constitui erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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805 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
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806 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:
ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Instrumento contratual não acostado aos autos. Pedidos de inversão do ônus da prova e exibição incidental de documentos não apreciados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se houve ou não cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do pedido de exibição do contrato, essencial para a análise do pedido revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR: necessidade de exibição do instrumento contratual para a análise das taxas de juros e demais tarifas questionadas. Aplicação das regras do C.D.C. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso provido. Sentença anulada. TESE DE JULGAMENTO: 1. A exibição dos contratos é indispensável para a revisão das cláusulas contratuais. 2. Cerceamento de defesa caracterizado pela não apreciação do pedido de exibição de documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; CDC, art. 6º, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002658-53.2023.8.26.0008, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1004680-63.2023.8.26.0597, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/202... ()
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807 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pedido de revisão dosimétrica. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de erro técnico ou injustiça manifesta no julgado. Sanção fixada com respeito aos termos da Lei 11.343/06, art. 42 e CP, art. 59. Agravante e atenuante devidamente valoradas, com parcial mitigação da primeira. Causas de aumento evidenciadas, sem margens para questionamento. Ausência de fundamentos para acolhimento do pleito revisional. Precedentes. Pedido revisional indeferido
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808 - TJSP. *Competência recursal - Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil - A competência firma-se pelos termos do pedido (art. 103 do RITJSP) - Revisional de contrato de arrendamento mercantil de veículo - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) - Art. 5º, III.10 da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição.
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809 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão espontânea, com a consequente compensação com a agravante da reincidência. Procedência.
Sendo as duas circunstâncias preponderantes e somente uma condenação apta a gerar reincidência, não se tratando de réu multirrencidente, de rigor a compensação entre ambas, nos moldes do Tema 585 de Recursos Repetitivos do E. STJ. Pedido revisional deferido, para reduzir as penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação que não se mostra contrária à evidência dos autos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Pena e regime adequadamente fixados. Pedido revisional indeferido.
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811 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) - PEDIDO REVISIONAL COM ARRIMO EM ALEGADA CONTRARIEDADE DO JULGADO COM A LEGISLAÇÃO, BUSCANDO-SE O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS PENAS.
PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REVISIONAL, TODAVIA, QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE CONSUBSTANCIADO NA DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Alegação de nulidade da prova obtida decorrente de violação de domicílio. Inocorrência. Ação da polícia precedida de fundada suspeita. Prova segura da autoria e materialidade do crime imputado ao peticionário. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Pedido revisional indeferido
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813 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado - Inconformismo em face da dosimetria punitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da prática delitiva - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Reconhecimento - Interpretação jurisprudencial, ademais, que não serve para remodelações em sede revisional - Precedentes - Erro judiciário não evidenciado - Decisão mantida - Pedido revisional indeferido
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814 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição ao fundamento de fragilidade e insuficiência probatória - Pretendida rediscussão e reanálise das provas - Inadmissibilidade - Conjunto probatório analisado percucientemente nas duas instâncias - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse segunda apelação para, sem nenhuma prova nova, rescindir v. acórdão unânime - Via eleita que se afigura inadmissível, mais ainda, quando invocada insuficiência ou fragilidade probatória. Ação revisional não conhecida
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815 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Sendo, pedido de apresentação de memória de cálculo na forma pormenorizada, discriminando juros, encargos e critério de incidência, despesas contratuais, dentre outros, por parte de instituição financeira, próprio de ação de prestação de contas, incabível seja requerido em via de ação revisional, que tem por finalidade apenas verificar a validade das cláusulas pactuadas entre as partes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de financiamento de veículo. Concessão de liminar objetivando a manutenção do autor, ora agravante, na posse do bem. Impossibilidade. Hipótese em que o ajuizamento da ação revisional por si só não têm o condão de impedir o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido.
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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Ação de busca e apreensão ajuizada após a propositura da ação revisional de contrato. Sobrestamento. Descabimento. Notificação extrajudicial pessoal. Desnecessidade. Mora regularmente constituída. Súmula 83/STJ. Ajuizamento isolado de ação revisional. Abusividade dos encargos contratuais. Mora não descaracterizada. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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818 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de entorpecente - Pretendida a absolvição, seja por alegada quebra de cadeia de custódia, seja em razão de decisão contrária à prova dos autos - Pretendida rediscussão e reanálise das provas - Conjunto probatório analisado percucientemente nas duas instâncias - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse segunda apelação para, sem nenhuma prova nova, rescindir v. acórdão unânime. Ação revisional não conhecida
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819 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação revisional. Prevenção da 1ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso de apelação interposto em ação revisional de reajuste e de cláusula contratual movida por CAASP em face das ora apeladas, que versa acerca de contrato coletivo aderido pela entidade associativa da recorrente, objeto da presente ação. Aplicação do art. 105 do regimento interno. Não conhecimento do recurso com determinação de redistribuição
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820 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO (AGPTEA) INTERMEDIADORA. A ATUAÇÃO DA RÉ RESTRINGIU-SE À INTERMEDIAÇÃO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE VIABILIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. NÃO HÁ LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
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821 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO INTERMEDIADORA. A ATUAÇÃO DA RÉ RESTRINGIU-SE À INTERMEDIAÇÃO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE VIABILIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. NÃO HÁ LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
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822 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO INTERMEDIADORA. A ATUAÇÃO DA RÉ RESTRINGIU-SE À INTERMEDIAÇÃO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE VIABILIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. NÃO HÁ LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
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823 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.
Cédula de crédito bancário. Seguro e assistência 24 horas. Cobranças abusivas. Impossibilidade de escolha. Venda casada. Cobranças indevidas. Precedentes. RECURSO PROVID... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no que diz respeito à manutenção do agravante na posse do imóvel e ao afastamento da mora com o depósito das parcelas vincendas consideradas incontroversas pelo recorrente - A simples propositura de ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO -
Indeferida a petição inicial de ação revisional, em razão da fragmentação artificial de pretensões - Inconformismo exclusivamente quanto à exigibilidade da taxa judiciária - Rejeição - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Medida em conformidade com a Recomendação CNJ 159/2024 e com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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826 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, EM QUE PESE RECOMENDÁVEL, NÃO É REQUISITO PARA O INGRESSO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 319, CPC. ... ()
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827 - TJSP. VOTO 40982
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.Justiça gratuita concedida ao Apelante na origem. Acolhimento de impugnação e revogação na sentença. Benefício que fica restaurado em grau recursal, eis que demonstrada a insuficiência de recursos para prover a própria subsistência, conforme demonstrativos de rendimento juntados aos autos. Pretensão revisional c/c repetição de indébito extinta, sem exame de mérito, por ilegitimidade passiva. Contratos firmados diretamente com instituições financeiras. CIASPREV que tão somente intermediou a contratação e averbou os valores para desconto mensal em folha. Ausência de titularidade do crédito e/ou eventual responsabilidade pela repetição de indébito. Sentença mantida em relação ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da Apelada. ... ()
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828 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Decisão que indeferiu os requerimentos do devedor voltados à suspensão do feito ou de reunião com a demanda revisional por ele ajuizada. Irresignação do Executado. Apreciação da matéria, em sede de Agravo de Instrumento, por força da tese fixada pela Insigne Corte Cidadã nos autos do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Descabimento do sobrestamento do feito executivo. Caso que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 313. Ajuizamento de Ação Revisional que não tem o condão de ilidir a mora, tampouco a liquidez e validade do título. Possibilidade, todavia, de reunião dos processos ainda que não se admita a existência de conexão entre as ações executiva e revisional, com base no art. 55, §3º, do CPC. Conveniência da medida, sob o prisma da eficiência processual e da segurança jurídica, caracterizada in casu. Processos que já tramitam perante o mesmo Juízo. Eventual procedência da Ação Revisional que influi na apuração do montante total devido pelo Executado. Precedentes do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício em casos análogos. Reforma do decisum que se impõe para acolher o pedido de julgamento simultâneo das demandas executiva e revisional. Conhecimento e provimento do recurso.
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829 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.
Nos termos da jurisprudência desta corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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830 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.
Nos termos da jurisprudência desta corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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831 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de suplementação de benefício de pensão por morte. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação revisional de suplementação de benefício de pensão por morte. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de valores cobrados. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação revisional de valores cobrados. ... ()
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833 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de contrato. Insurgência contra sentença que, acolhendo preliminar de inépcia suscitada na contestação, rejeitou a inicial e julgou extinta a ação revisional. Desacolhimento. Ausência de clareza quanto à causa de pedir e à correlação entre esta e o pedido. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.
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834 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato, que, em resumo, reconheceu a abusividade da contratação do seguro, bem como determinou a restituição de valor em forma dobrada. Insurgência recursal do réu, fundada na validade da tarifa de avaliação do bem e na desnecessidade da repetição do indébito. ... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, em relação à capitalização de juros. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA.
Trata-se de ação revisional de contrato contra instituição financeira, alegando abusividade nas taxas de juros. ... ()
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837 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO.
PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL CONTADO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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838 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.
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839 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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840 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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841 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
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842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO.
Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional em fase de liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação revisional em fase de liquidação de sentença. ... ()
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844 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais (Arts. 290 e 485, I, do CPC) - Razoabilidade - Extinção mantida - Recurso improvido... ()
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845 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Reconhecimento da sucumbência mínima da parte autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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846 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Empréstimo consignado - Custo efetivo total que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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847 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Desnecessidade de adequação à média do período. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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848 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Contrato bancário. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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849 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Alegação de superendividamento. Pretensão de repactuação das dívidas. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência das hipóteses legais, bem como ausência de demonstração do suposto superendividamento. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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850 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Apelação do autor - Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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