(DOC. VP 368.3808.6711.5583)

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pedido de revisão dosimétrica. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de erro técnico ou injustiça manifesta no julgado. Sanção fixada com respeito aos termos da Lei 11.343/06, art. 42 e CP, art. 59. Agravante e atenuante devidamente valoradas, com parcial mitigação da primeira. Causas de aumento evidenciadas, sem margens para questionamento. Ausência de fundamentos para acolhimento do pleito revisional. Precedentes. Pedido revisional indeferido

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