Jurisprudência sobre
revisional
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751 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos do devedor e ação revisional. Conexão evidenciada, uma vez que a discussão em ambos é atinente ao contrato que deu origem à dívida executada. Hipótese de identidade de partes, mas também de «objeto ou a causa de pedir. Ação revisional ainda não decidida. Reunião dos processos para processamento conjunto e julgamento único. Necessidade. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Apelação prejudicada.
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752 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. Revisional cumulada com pedido de consignação. Pedido de antecipação de tutela para possibilitar o depósito do valor obtido unilateralmente e para impedir a inscrição ou excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Mero ajuizamento de ação revisional não afasta a mora do devedor. Antecipação incabível. Recurso não provido.
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753 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de alimentos. Sentença de extinção, sem conhecimento do mérito. Alimentos que foram fixados anteriormente, por acordo, em 36,88% dos vencimentos de salário mínimo. Pretensão à sua majoração. Descabimento. Recorre o autor sustentando insuficiência do valor acordado e possibilidade do genitor. Propositura da ação revisional deve se fundar na modificação financeira, fato sequer alegado. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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754 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - REVISIONAL
- Ésuficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora;... ()
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755 - STJ. Locação não comercial. Prazo revisional. Lei 8.245/91.
«Aplicação imediata. Da regra imperativa, qual a do Lei 8.245/1991, art. 19 («in LBJ 4/222), não escapam os contratos celebrados antes de sua vigência. Precedentes.... ()
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756 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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757 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do CDC e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... ()
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758 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.
PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Rejeitada. Não existe obrigatoriedade de buscar previamente as vias administrativas. Princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º, XXXV da CF. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação revisional de complementação de aposentadoria. ... ()
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760 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. A autora sustentou a irregularidade cometida pela ré ao realizar a cobrança do denominado «POS Inativo, oriundo da contratação de máquinas de pagamento via cartão de crédito. Muito embora o pedido administrativo prévio não constitua óbice para o recebimento da petição inicial, a autora deixou de quantificar os valores que, a seu ver, foram indevidamente descontados pela ré, durante a relação contratual mantida pelas partes. Documentos em posse da autora que possibilitavam a indicação, ao menos por estimativa, do proveito econômico que se pretendia obter. O pedido, conforme disposição do CPC, art. 324, deve ser determinado. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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764 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação revisional. Indeferimento da inicial. Ausência da causa de pedir suficiente a embasar o pedido.
«1. O pedido revisional não merece acolhimento, mormente quando não expressa sequer a taxa de juros que pretende questionar, nem tampouco a que entende devida. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação revisional.... ()
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766 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em Exame ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE OPERAÇÃO BANCÁRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PROCEDIDOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CLIENTE BANCÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU SEU LEVANTAMENTO PELO CONSUMIDOR. BANCO AGRAVANTE QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ALMEJANDO QUE O LEVANTAMENTO OCORRA A SEU FAVOR. DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI NATUREZA DUPLICE E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERSEGUIR SEU CRÉDITO REMANESCENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS.
Não se mostra razoável autorizar o levantamento dos valores, que o próprio consumidor reconheceu como incontroverso, ou seja, que seria, ainda que naquele montante, devidos para pagamento da operação bancária, Em se tratando de valores vinculados à demanda revisional de operação bancária, com improcedência do pedido do consumidor, em que restou caracterizado o seu inadimplemento, forçoso é reconhecer que o levantamento dos valores ocorra em favor do seu respectivo credor, que já suportou com efeitos da inadimplência contratual. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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769 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias proferidas nos autos de ação revisional cumulada com repetição de indébito, que afastaram a preliminar de prescrição e inverteram o ônus da prova com fundamento na aplicação do CDC ao caso. ... ()
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770 - TJSP. REVISIONAL.
Consignado. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, «in casu, de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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771 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário - Tarifas bancárias - Registro de contrato e cadastro - Questões não suscitadas na petição inicial (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Inovação - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido, acolhida preliminar... ()
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772 - TJSP. REVISIONAL -
Financiamento de veículo (cédula de crédito bancário) - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Registro de contrato cobrada, sem prova da prestação do serviço - Devolução simples mantida - Recurso desprovido.... ()
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773 - TJSP. REVISIONAL -
Contrato bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, possibilitada compensação com parcelas inda em aberto do mútuo - Recurso desprovido.... ()
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774 - TJSP. REVISIONAL.
Consignado. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, «in casu, de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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775 - TJSP. REVISIONAL.
Consignado. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, «in casu, de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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776 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução daquela de seguro, facultada compensação com eventuais parcelas em aberto - Impossibilidade de recálculo - Recurso parcialmente provido... ()
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777 - TJSP. REVISIONAL.
Consignado. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, «in casu, de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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778 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Registro de contrato e avaliação do bem - Regularidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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779 - TJSP. REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Incidência do CDC. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Tema 972 do STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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780 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução simples daquela de avaliação - Recurso parcialmente provido... ()
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781 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME: Ação revisional proposta pela parte autora visando à limitação dos juros remuneratórios em contrato bancário de mútuo com desconto em folha. Após o acolhimento parcial do pedido revisional, a parte autora interpôs recurso postulando a repetição em dobro dos valores supostamente cobrados a maior, além da majoração dos honorários advocatícios arbitrados. ... ()
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782 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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783 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/09. CRIMES QUE PASSARAM A SER TRATADOS COMO CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO.
Com a Lei 12.015/09, a conjunção carnal e os atos libidinosos diversos daquela passaram a integrar um único tipo penal previsto no CP, art. 213, restando revogado o antigo CP, art. 214. Pedido revisional deferido. ... ()
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784 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. NULIDADE DA SENTENÇA. O contrato juntado pelo réu em contestação, analisado pela sentença, é estranho à presente demanda. Julgamento «extra petita". Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na demanda revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Inépcia da petição inicial. Processo extinto sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, I). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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785 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Indícios de litigância abusiva, mediante fragmentação artificial de demandas. Pedidos de várias ações revisionais que deveriam ser deduzidos numa única ação, mesmo que ausente conexão. Inteligência do CPC, art. 327. Combate ao uso abusivo do processo, onera indevidamente o Poder Judiciário e causa prejuízo ao erário. Exegese dos Enunciados 02, 06 e 09 do NUMOPEDE. Extinção da presente ação por falta de interesse de agir. Ausência de condenação ao pagamento de custas ou despesas processuais. Requerimento de justiça gratuita que deverá ser deduzido na primeira ação. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. ... ()
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786 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. A agravante pleiteia a suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento até a revisão e fixação do valor considerado justo, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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787 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERMEDIADORA DA CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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788 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
NA DEMANDA PROPOSTA, PRETENDE-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS, TENDO SIDO REMETIDA AO NÚCLEO PROGRAM BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0 ANTES DO PRIMEIRO DESPACHO, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE ELENCADA NO INCISO III DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 1410/2022-COMAG.... ()
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789 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO CONDENATÓRIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. REEXAME DA PROVA. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.
Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Pedido revisional indeferido.... ()
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790 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.
«Embora os novos alimentos retroajam à data da citação, nenhuma ação de conversão poderá ficar dependente de sentença futura que se for proferir na revisional, descabendo, por isso, suspender o andamento processual da conversão.... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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792 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações. Ausência de prova. Aplicação do CPC, art. 373, II. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido... ()
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793 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.O AUTOR ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, QUE ATUOU NO TRÂMITE DAS OPERAÇÕES E EFETUOU OS DESCONTOS CONTRATUAIS. ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.
-Ação revisional de cláusulas contratuais - Contratos bancários - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Outros documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes- Existência- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contratos bancários, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação, podendo o réu ser intimado a apresentá-lo incidentalmente. ... ()
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795 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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797 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.... ()
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798 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos.... ()
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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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800 - TJSP. Execução por quantia certa. Contrato de abertura de crédito. Existência de ação revisional fundada na mesma avença. Iliquidez do título executivo. Inocorrência. A decisão prolatada na demanda revisional não implica na iliquidez do título, devendo o «quantum executado ser ajustado às modificações estabelecidas no feito revisional. Circunstância em que, todavia, foi apurada a inexistência de saldo devedor pelo «expert contábil nomeado pelo Juízo « a quo, o que implica na extinção da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 794, I. Determinação de ofício para estabelecer que, por ter sucumbido integralmente no pedido, o banco autor deverá arcar com as despesas processuais e com a verba honorária, ora fixada em R$3.000,00, a teor do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido com determinação de ofício.
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