(DOC. VP 141.1111.0524.7607) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. CASO EM EXAME: Ação revisional proposta pela parte autora visando à limitação dos juros remuneratórios em contrato bancário de mútuo com desconto em folha. Após o acolhimento parcial do pedido revisional, a parte autora interpôs recurso postulando a repetição em dobro dos valores supostamente cobrados a maior, além da majoração dos honorários advocatícios arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar se há direito à devolução em dobro dos valores cobrados a maio

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