(DOC. VP 823.8149.2345.0663) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

NA DEMANDA PROPOSTA, PRETENDE-SE A REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS, TENDO SIDO REMETIDA AO NÚCLEO PROGRAM BANCÁRIO DE JUSTIÇA 4.0 ANTES DO PRIMEIRO DESPACHO, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE ELENCADA NO INCISO III DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 1410/2022-COMAG. A CUMULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COM OUTROS DE NATUREZA DIVERSA, TAIS COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, NÃO AFASTA A C

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