(DOC. VP 420.1058.9891.9329) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

PEDIDO E ALEGAÇÃO GENÉRICA. Tarifas bancárias.  Caso concreto.  Recorrente não especificou qual seria o encargo/cláusula que está presente no contrato e no que consistiria a afirmada irregularidade. Razões desacompanhadas do fundamento jurídico para amparar o pedido de reforma da sentença. Ausente pressuposto de admissibilidade recursal quanto ao ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/

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