(DOC. VP 979.0771.7020.4605)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Alegações de que as taxas de juros pactuadas são superiores ao limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008, do INSS - Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Insurgência recursal sobre limitação dos juros à taxa média do mercado, matéria não abordada nos autos e, por consequência, na sentença - Ausência de impugnação específica aos termos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não

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