(DOC. VP 560.8323.0212.7035) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AÇÃO COM CARÁTER REVISIONAL, INVIABILIZANDO O SEU TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO.

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