Jurisprudência sobre
pova material

501 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Inexistência. Incidência da Súmula 149/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior de Justiça é no sentido de que, «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). ... (Continua)

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502 - TJSP. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova documental atestou que as vítimas foram entregues em 21/01/2021, pelo Conselho Tutelar, à entidade de acolhimento institucional. Vítimas P. e R. confirmaram em juízo, de forma segura e coesa, o abandono material praticado pelos seus genitores, que os expulsaram de casa por diversas vezes quando eram adolescentes, chegando a vítima P. a pernoitar na rua em uma das ocasiões. Palavra das vítimas que merece especial relevância. Apelante Cleide negou na fase policial o crime, alegando que ficara ajustado que as vítimas morariam com o pai delas e que só encaminhou os filhos ao Conselho Tutelar em razão de dificuldades financeiras. Apelante Fábio negou em juízo o delito, sustentando que os filhos adolescentes deixaram o imóvel por vontade própria e, em uma das ocasiões, por medida de segurança, ante o comportamento agressivo do enteado do interrogando, residente no mesmo imóvel. Negativa e versão apresentadas pelos réus que sucumbiram à robusta prova produzida pela Ausente justa causa hábil a afastar a tipicidade das condutas; motivos deduzidos não justificam a expulsão das vítimas da casa de um e de outro réu, de modo a expô-las à própria sorte sem que pudessem prover sozinhas os próprios cuidados. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

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503 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Fraude à execução. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Não há matéria constitucional a ser dirimida em processo no qual se discute a ocorrência de fraude à execução. ... (Continua)

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504 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença de procedência. Recurso do corréu JOSUÉ. Restou incontroversa a relação cliente-advogado existente entre as partes, e a pretensão da autora é a de restituição dos valores depositados e levantados pelos advogados em ação trabalhista, descontados os honorários advocatícios devidos aos réus, além de danos morais, alegando ter recebido R$ 55.000,00, remanescendo o valor de R$ 43.368,04. Corréu alega que depositou, além dos R$ 55.000,00, o valor de R$ 15.000,00 na conta bancária da autora, sendo que o extrato apresentado não corresponde ao depósito parcial que realizou, apontando as mesmas divergências já anotadas pela autora. Autora que requereu a expedição de ofício ao banco depositário. Resta controverso o valor efetivamente depositado pelo corréu. Matéria controvertida. Necessidade de produção de provas. Prova destina-se a influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369). Recurso adesivo da autora desprovido quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao réu e, prejudicado quanto aos demais pedidos. Sentença anulada para que os autos retornem à origem para a reabertura da fase instrutória, com a expedição do ofício à instituição financeira. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Benefício de amparo social. Conversão em benefício por incapacidade para fins de concessão de pensão por morte. Não comprovação do exercício de atividade rural. Ausência de início de prova material. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material hábil a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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506 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Início de prova material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que foi apresentado início razoável de prova material de que o demandante exerceu atividade rural demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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507 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se há início de prova material e se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANO MATERIAL.

Sentença de procedência do pedido. Condenação ao pagamento dos valores desembolsados pela seguradora. ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 11343/06 - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, CAPUT). CÚMULO MATERIAL. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.

acusados denunciados pela prática de crime de tráfico de drogas e de associação para idêntica finalidade. Atividade, em tese, desempenhada em comunidade dominada por facção criminosa. Comércio de drogas e armazenamento em local próximo. Prisão em flagrante dos três envolvidos detidos no local. Apreensão de material entorpecente. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Lançamento. Anulação. Discussão sobre a ocorrência de vício formal ou material. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato, no caso concreto.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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511 - TJPE. Ação de cobrança contra município. Ausência de comprovação do fornecimento de material. Apelo improvido.

«1. Os documentos acostados aos autos não constituem evidência suficiente a se concluir, no contexto da controvérsia, a pela entrega das mercadorias objeto da cobrança, referented ao contrato de 207/2004. ... (Continua)

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512 - TJRS. Penal. Abandono material. Exigência do dolo. Ônus de prová-lo. CPP, art. 156. CP, art. 244.

«O delito de abandono material só se caracteriza, se o agente, possuindo recursos para prover a subsistência da família, deixa de fazê-lo por livre e espontânea vontade. Pune-se o comportamento egoístico daquele que, tendo condições, abandona os seus familiares. Exige-se o dolo. E, tendo em vista o disposto no CPP, art. 156, caberia à Acusação, inicialmente, mostrar que o apelante tinha a capacidade de alimentar seu filho e não o fazia propositadamente, egoisticamente. E isto não ficou comprovado, pois a única pessoa ouvida (a única prova), a mãe do menor, apenas descreveu uma situação, sem, contudo, trazer elementos capazes de demonstrar que a omissão do apelante é intencional. ... (Continua)

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513 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Matérias constitucionais tidas por violadas não prequestionadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Astreintes pelo descumprimento de decisão judicial. Alegação de valor excessivo. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.

«Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. ... (Continua)

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514 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do atraso do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Atraso na chegada ao destino de mais de 24 horas - Não comprovado que o atraso do voo ocorreu por conta de condições meteorológicas desfavoráveis - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ré que, na hipótese, forneceu ao autor hospedagem para pernoite durante a espera para o voo - Ausência de prova, contudo, de que a ré forneceu ao autor alimentação adequada durante o longo atraso do voo remarcado - Autor, ainda, que perdeu compromisso profissional em razão do atraso do voo - Falha na prestação de serviços - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino, com a perda de compromisso profissional, aliado à deficiente prestação de assistência material pela ré, é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida para R$6.000,00, face às circunstâncias do caso - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido. ... (Continua)

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515 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Inexistência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como se verifica às fls. 279/e/STJ, rechaçando a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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516 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Inexistência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como se verifica às fls. 153/e/STJ, rechaçando a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Material cognitivo que subsidiou a condenação. Independência em relação à prova considerada nula. Absolvição que depende de reexame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias destacado a existência de material cognitivo independente daquele considerado nulo, não compete a esta Corte a modificação do julgado pois estaria no exercício deste mister descumprindo sua missão constitucional, já que não lhe é dado o reexame de matéria fático probatória. ... (Continua)

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518 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Produção de prova testemunhal indeferida. Cerceamento de defesa afastado. Rediscussão de matéria já decidida.

1 -Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

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519 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Produção de prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa afastado. Rediscussão de matéria já decidida.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

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520 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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521 - STJ. Direito previdenciário. Tempo de serviço rural. Início de prova material. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Segurado especial. Jurisprudência do tribunal de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido.... (Continua)

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522 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Predominância de atividade urbana nos registros do cnis. Conjunto fático probatório desarmônico. Recurso especial do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que o exercício de atividade urbana, por si só, não descaracteriza a condição de Segurado especial. ... (Continua)

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523 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA MATERIAL E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima apresenta extraordinário valor na busca da verdade processual, considerando que as condutas delitivas de tal natureza normalmente não contam com testemunhas presenciais. Cabe ao julgador cotejar as declarações com os demais elementos de prova, a fim de formar seu convencimento motivado. No caso em julgamento, a existência material do crime de estupro de vulnerável e a respectiva autoria encontram-se demonstradas pelas declarações da ofendida e pelo restante da prova colhida,  ais quais reproduziram, de forma fiel, o relato vitimário, autorizando a segura confirmação do decreto condenatório.... (Continua)

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524 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Correção de erro material. Prova da materialidade. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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525 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO.

Considerando que o dispositivo do aresto embargado apresentou erro material ao olvidar-se de registrar a redução da pena carcerária, mostra-se necessária sua correção, constando a seguinte nova redação: «Por tais fundamentos, voto por dar parcial provimento ao recurso defensivo, para reduzir a pena carcerária de T. B. para 17 dias de prisão simples e a indenização por danos morais ao equivalente a um salário mínimo vigente à época, mantendo as demais disposições da sentença".  ... (Continua)

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526 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Golpe da falsa «Central de Atendimento ou «Falso Funcionário". Autor que clicou em link enviado por fraudador e fez transferência via Pix para terceiro desconhecido, com o fim de cancelar suposta compra fraudulenta. Golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima, que seguiu orientação de suposto funcionário do banco réu, fora do horário bancário. Ausência de prova de vazamento de dados bancários. Falha na prestação de serviços das instituições rés não configurada. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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527 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Súmula 7/STJ. Prova testemunhal insuficiente.

1 - O acórdão consignou ter considerado todo o conjunto probatório para chegar à conclusão de que não foi demonstrada a suficiência da prova material apresentada, não sendo possível falar em omissão. ... (Continua)

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528 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Relativamente ao furto, a representante da empresa-vítima confirmou a tentativa de furto de frutos do mar praticada pelo acusado, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares, que lograram prender o acusado, logo após a prática do furto. Quanto à receptação, a vítima do crime antecedente à receptação confirmou que, no ano de 2018, teve seu smartphone subtraído, conforme boletim de ocorrência, o qual foi encontrado pelos policiais na posse do acusado na data do flagrante. Circunstâncias que demonstram que a conduta do acusado não foi pautada na boa-fé. Princípio da insignificância não aplicável. Tipicidade material configurada. Condenação mantida. ... (Continua)

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529 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Inexistência. Incidência da Súmula 149/STJ.

«1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de carência imediatamente anterior ao requerimento do benefício, havendo apenas a prova testemunhal colhida. ... (Continua)

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530 - TARJ. Produção antecipada de prova. Processo de jurisdição voluntária. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Revisibilidade da prova pericial produzida. (Cita doutrina).

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531 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

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532 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Ausência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, não reconhecendo o início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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533 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Ausência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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534 - STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Prova pericial. Necessidade. Matéria complexa. Súmula 7/STJ. Não incidência. Lei Complementar 87/1996.

«1. O cerne do debate refere-se ao direito de crédito de ICMS, oriundo dos denominados produtos intermediários utilizados no processo industrial, integrando-se ao produto final, ou seja, aqueles consumidos no processo, de forma imediata e integral. 3. Esta Corte já se pronunciou acerca do tema no sentido de que, identificar os produtos ou insumos que integram o processo produtivo e se agregam à mercadoria para posterior circulação demanda conhecimento técnico e especializado, porquanto a prova do fato é complexa diante da diversificação da atividade empresarial. 4. Não se há falar em incidência da Súmula 7/STJ ao caso presente, porquanto não foi efetuada análise das provas constantes dos autos, mas apenas determinação para realização de perícia ante a complexidade técnica da causa. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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535 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: 1. Recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que manteve a sentença de procedência da usucapião extraordinária, reconhecendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta da parte autora sobre o imóvel por mais de 15 anos. O embargante alega que o acórdão desconsiderou provas documentais, como comprovantes de pagamento de IPTU e fotos comprovando a existência de mata nativa no terreno, as quais, em seu entender, afastariam a posse qualificada da parte autora.... (Continua)

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536 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

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537 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalho rural. Início de prova material. Rol exemplificativo do Lei 8.213/1991, art. 106.

«1. Não há revisão do conjunto fático-probatório dos autos, visto que consta, expressamente, no acórdão recorrido o documento apresentado como início de prova material da atividade campesina. ... (Continua)

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538 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANO MATERIAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano material. CCB/2002, art. 953, parágrafo único. Fixação por equidade ou em liquidação de sentença. Prova do an debeatur. Indispensabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A fixação do prejuízo sofrido (quantum debaeatur) pela parte não dispensa a prova da ocorrência do dano (an debeatur). Precedentes. Sumula 83. ... (Continua)

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540 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Ação declaratória para averbação de tempo de serviço. Necessidade de início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Previdenciário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não admitir prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, salvo quando complementada por início razoável de prova material, como no caso.... (Continua)

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541 - STJ. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Início de prova material não corroborado pela prova testemunhal. Impossibilidade de concessão do benefício.

1 - A aposentadoria rural por idade exige a observância de dois requisitos essenciais: a) etário, quando completados 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; e b) o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do benefício vindicado.... (Continua)

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542 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício. Auxílio-doença. Sentença trabalhista. Início de prova material. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, desde que corroborada pelo acervo probatório dos autos, como na hipótese em apreço. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material e omissão evidenciados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO -

Alegação de cerceamento de defesa pelo autor com o intuito de comprovar que a demora no atendimento médico contribuiu para o agravamento de sua condição de saúde pulmonar e cardiovascular - Ocorrência - Pedido de produção de prova testemunhal não apreciado pelo MM. Juízo a quo antes de proferir a r. sentença recorrida - A não realização de prova expressamente requerida, quando passível de trazer prejuízo à parte, acarreta nulidade em razão do cerceamento de defesa - - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito para a realização de prova testemunhal, bem como, de ofício, determina-se a realização de prova médica pericial - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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545 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material não configurado. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que não se comprovou o labor exercido no período alegado, por não haver início de prova material do vínculo empregatício. ... (Continua)

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546 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. NÃO COMPROVADAS. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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547 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato e apropriação indébita em concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos crimes comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova material e depoimentos das testemunhas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada circunstância judicial negativa relativa ao crime de apropriação indébita, com readequação da pena-base ao mínimo legal. Mantida a elevação da basilar do crime de estelionato em razão do alto prejuízo para a vítima. Concurso material e regime aberto preservados. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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548 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Labor rural. Reconhecimento. Início de prova material. Depoimento testemunhal a corroborar o período alegado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. ... (Continua)

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549 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAL E MORAL.  

Legitimidade passiva da locadora. Responsabilidade pelo fato da coisa. Teoria da guarda. O proprietário que cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores. Locação do automóvel para terceiro que não afasta a responsabilidade solidária da apelante. Inteligência da Súm. 492 do STF. Precedentes. Autora que, em razão do acidente, precisou se utilizar de transporte por aplicativo para locomover-se. Dano material demonstrado, mas apenas quanto aos trajetos ligados à suas atividades habituais. Tratamento psicológico, decorrente de trauma advindo do acidente, demonstrado. Recomposição, todavia, condicionada à apresentação de recibos. Lucros cessantes que não se presumem, antes exigem, para reconhecimento, probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que teriam se verificado sem a interferência do evento danoso. Ônus que a autora não superou. Hipótese em que não há prova bastante de lesões decorrentes do sinistro, sequer descritas, a justificar o suposto afastamento do trabalho. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos, a decorrer diretamente da violação à integridade psicológica da vítima, elemento da sua personalidade. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Ré que não tem obrigação de ficar com os salvados. Sentença que não se omitiu quanto ao dever de o bem ser entregue livre de ônus. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da locadora e não conhecido, porque deserto, o do motorista... (Continua)

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550 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Averbação. Sentença trabalhista. Início de prova material. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«A reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: (1) fundada em documentos que sinalizem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, antes da ocorrência da prescrição, cuja consumação impede a obtenção de direitos trabalhistas perante o empregador. Incidente provido.... (Continua)

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