Jurisprudência sobre
pova material
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301 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço urbano. Prova material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que não foi apresentado «início razoável de prova material de sua alegada atividade laborativa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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302 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Erro material.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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303 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão, entendeu que a recorrente não preencheu os requisitos para a concessão da licença-maternidade Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ.... ()
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305 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Chegada ao destino com mais de vinte e quatro horas de atraso. Comprovado o fornecimento de auxílio material pela ré. Ausência de prova de dano efetivo pelos autores. Dano material e moral não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido
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306 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Alegação de contratação fraudulenta. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito à produção de prova requerida pela autora. Necessidade de realização da prova pericial requerida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.
«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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308 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.
«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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309 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.
«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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310 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Segurado especial. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Descaracterização do regime de economia familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material em regime de economia familiar. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.
«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... ()
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312 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.
«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... ()
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313 - STJ. Prova material. Exame grafotécnico. Preclusão. Supressão de instância.
«1 - A defesa alegou nulidade decorrente da falta de realização de exame grafotécnico nas correspondências apreendidas e utilizadas pela instância ordinária para embasar as condenações decretadas nos autos. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos indicativos da qualidade de rurícola do cônjuge falecido. Eficácia probatória.
1 - Considerando-se a prescindibilidade de que a prova material se refira a todo o período de carência, a prova documental indicativa da qualidade de trabalhador rural do cônjuge da parte autora pode ser estendida para período posterior ao óbito dele, desde que devidamente acompanhada de robusta prova testemunhal nesse sentido. ... ()
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315 - STJ. Processual civil e previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Início razoável de prova material. Ausência. Súmula 149/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
I - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o CF/88, art. 102, ao designar o Supremo Tribunal Federal como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no CF/88, art. 105, III.... ()
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316 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Início de prova material. Imprestabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. ... ()
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317 - TST. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO DO VALOR. CODIGO CIVIL, art. 949. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Extrai-se do art. 949 Código Civil, que, ao contrário do dano moral, que prescinde de prova do prejuízo, o dano material exige prova concreta da perda financeira sofrida pela vítima, a fim de ensejar a reparação pretendida. In casu, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de danos materiais, em ofensa ao CCB, art. 949, ao concluir que «o dano material, resulta das naturais despesas com tratamento, remédios, transporte, enfim, os dispêndios normais em caso dessa natureza, além da perda da própria saúde , entendendo, portanto que « os gastos neste caso são presumidos . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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318 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Transporte aéreo. Fato da natureza. Prova. Convenção de Varsóvia (Decreto 56.463/65) . CF/88, art. 5º, V e X.
«Cabe àquele que alega comprovar fato público e notório ocorrido em outro país, e declarado como matéria de defesa, não podendo se valer de intempérie para justificar atraso de vôo internacional sem provas convincentes. ... ()
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319 - STJ. Processual civil e administrativo. Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Dano material. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, existir nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária. A revisão desse entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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320 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Início de prova material. Anotação na carteira de trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Prevalece a orientação de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.... ()
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321 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Redução. Impossibilidade. Coisa julgada material. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O Tribunal de origem assentou inviável o acolhimento da irresignação da recorrente «[...] nem para afastar, nem para reduzir os honorários em questão, pois a coisa julgada material impede qualquer reapreciação da matéria". Assim, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a jurisprudência deste Egrégio Tribunal firmou o entendimento no sentido de que a aferição da presença dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; bem como, «verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — legitimidade passiva —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) é.inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ); (b) o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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324 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do ... ()
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325 - TST. Dano material. Ônus da prova. Não comprovação pelo reclamante do prejuízo econômico.
«O dano material não se presume, deve ser comprovado. No caso ora analisado, a Corte de origem assinalou que o reclamante não comprovou os alegados prejuízos, tendo deferido a indenização por danos materiais com base na presunção do prejuízo por ele sofrido em decorrência do incêndio no alojamento da reclamada. Assim, não tendo o reclamante comprovado o prejuízo econômico, está configurada a violação do CLT, art. 818, por ser do reclamante o ônus de provar o dano material, ônus do qual não se desincumbiu, não cabendo a presunção do prejuízo, ante o seu caráter mensurável. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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326 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material contemporâneo aos fatos alegados pelo período de carência. Comprovação. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - A agravante alega a improcedência da aplicação da Súmula 283/STF, uma vez que apontou a matéria atinente à possibilidade de reconhecimento da atividade rural que comprova os períodos anteriores e posteriores ao documento mais antigo e, ainda, sustenta, superado o óbice sumular, que deve ser analisado o dissídio jurisprudencial apontado. ... ()
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327 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu os documentos juntados como suficientes para configurar o necessário início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. ... ()
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328 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Dano material. Compra de uniforme.
«O Regional ao manter a Sentença no ponto em que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano material, bem como em relação ao valor fixado, embasou-se nas provas produzidas nos autos, notadamente, da prova testemunhal, não se valendo das regras de distribuição do ônus da prova. Nesse contexto, não há fala em violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Ademais, os arestos apresentados à fl. 532 tratam de situação fática diversa da discutida nos presentes autos, motivo pelo qual são inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... ()
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329 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Não configuração. Prefeito. Gestão. Contas. Julgamento. Tribunal de Contas. Parecer. Publicação diário oficial. Erro material. Correção. Nova publicação. Candidatura. Desistência. Nexo causal incomprovado. Dolo. Fraude. Prova. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro material em decisão do Tribunal de Contas. Garantias e prerrogativas dos integrantes do poder judiciário que se estendem aos conselheiros. Necessidade de configuração de dolo ou fraude do órgão, o que não se comprovou no caso. Dano moral. Não verificação. Apelo desprovido.
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330 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Alegação de erro médico, danos morais e materiais, além de cerceamento de defesa e prontuário fraudado. Descabimento. Prova pericial. Laudo lavrado por profissional devidamente habilitado, consubstanciado em razões de ordem técnica, claro e bem exposto, em perfeita consonância com a hipótese dos autos, confirmando que a atuação do nosocômio e dos profissionais que interviram na hipótese se deu dentro dos padrões de atuação médica que o caso concreto demandava, inexistindo condições de se atribuir aos requeridos uma conduta imperita, negligente ou imprudente. Cerceamento de defesa. Descabimento. Desnecessária a dilação probatória, impondo o julgamento antecipado do mérito prestigiado em primeira instância. Juiz como o destinatário da prova, cabendo a ele analisar a necessidade de sua produção (CPC, art. 130 e CPC, art. 131). Irresignação não acolhida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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331 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. ... ()
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332 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Início de prova material. Ausência. Inversão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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333 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Rol do Lei 8.213/1991, art. 106. Meramente exemplificativo.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral. Falha na prestação do serviço. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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335 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Dano material comprovado. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Atividade rural. Falta de prova material. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Atividade rural. Falta de prova material. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Atividade rural. Falta de prova material. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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339 - STJ. Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. previdenciário. aposentadoria rural por idade. certidão de casamento. prova material. início.
«1. Segundo a compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material corresponda a todo o período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. ... ()
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340 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de nascimento. Prova material. Início.
«1. Segundo compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. ... ()
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341 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Acórdão recorrido que afirma não haver início de prova material. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.
«1. O Tribunal de origem entendeu que não há nos autos início de prova material a amparar a pretensão do recorrente no reconhecimento da atividade rural relativamente ao período pleiteado. Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Insurgência contra o r. pronunciamento que declarou preclusa a produção da prova pericial. Agravante que colacionou aos autos os documentos solicitados pelo expert, todavia, em formato «PDF, os quais são hábeis a servir de fundamento à prova pericial pretendida. Eventual acréscimo às horas efetivamente empregadas pelo expert na elaboração do laudo que deve ser considerado no arbitramento dos honorários periciais. Recurso provido... ()
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343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973; b) não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional; c) é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia); d) o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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344 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROVA PERICIAL VÁLIDA - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO DEMONSTRADA - DANO MATERIAL CONFIGURADO NOS AUTOS - APURAÇÃO DE DANO E VALOR PARA REPARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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345 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Ausência de início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a inexistência de início de prova material em nome próprio, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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346 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de erro material no acórdão denegatório recorrido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.
«1. São cabíveis embargos declaratórios para a correção de erro material existente no julgado embargado. Desse modo, descabido acolher a alegação de erro material no acórdão de habeas corpus recorrido, porque o réu foi flagrado na posse de 42g (quarenta e dois gramas) de maconha, não na posse de 42kg (quarenta e dois quilos), como afirmado pela instância a quo. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) é.inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ); (b) O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); (b) é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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349 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO.
O Tribunal Regional, após detalhado exame do contexto fático probatório, concluiu pela ocorrência de nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo agravado e as atividades por ele desempenhadas, tanto quanto à configuração da culpa da agravante pela precipitação da doença profissional. Inviável o reexame da matéria a teor do disposto na Súmula 126/STJ. Em razão do óbice contido no referido verbete, inviável a tese de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, inclusive por não ter o Regional elucidado a controvérsia pelo critério do ônus da prova. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
c/c EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA - Apelante que deixou de comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher as custas de apelação, mesmo devidamente intimado - Ausência de recolhimento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Não recolhimento das taxas, mesmo após intimação - Inteligência do art. 1007, §§4º e 6º, do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecid... ()
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