Jurisprudência sobre
pova material
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101 - TST. Indenização por dano material e moral. Ônus da prova.
«A reclamada foi condenada a pagar indenização por dano material e moral ao reclamante, motorista de ônibus, tendo em vista os assaltos com armas de fogo sofridos pelo empregado durante o expediente. Esclareça-se que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que os fatos foram efetivamente provados, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973. Ressalta-se também que, para chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126 desta Corte. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material apta a amparar o pleito recursal, e que descaracterizado o exercício de atividade campesina em regime de economia familiar. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. ... ()
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104 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor da indenização por fruição e determinou a apresentação de nova planilha em relação aos honorários de sucumbência. O erro de cálculo não preclui e pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme a garantia constitucional da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). No caso, a sentença executada é clara quanto ao período de ocupação do imóvel, não havendo erro de cálculo a ser corrigido. A tentativa de rediscutir matéria já decidida após homologação judicial ofende o princípio da preclusão. ... ()
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106 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.
1. Inexistente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), estando a irresignação voltada à rediscussão da matéria. O julgado foi claro e coerente ao desprover o recurso diante da preclusão dos pedidos de substitução processual e da realização de prova pericial, bem como pela não demonstração razoável de equívoco no cálculo conduzido pela Contadoria ... ()
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107 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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108 - TST. Indenização por danos moral e material.
«O Tribunal Regional condenou o Banco ao pagamento de indenização por danos moral e material por considerar que a atividade exercida pela empregada, bem como a conduta patronal, resultaram no evento que causou dano à integridade física do empregado. Constam do acórdão os elementos que configuraram a conduta patronal e a sua relação com as enfermidades aqui descritas: «Na hipótese dos autos, não há prova de que o reclamado tenha adotado os mecanismos de segurança necessários para afastar os riscos decorrentes das atividades da autora, bem como que esta tenha sido cientificada de qualquer medida de prevenção de acidentes ou doenças. Saliente-se, ainda, que os PCMSO e PPRA juntados aos autos (fls. 298 e seguintes) referem-se ao período de 2002 a 2003, o que reforça o entendimento pela inadequação do ambiente de trabalho para o tipo de atividade desempenhada pela autora por longos anos de trabalho. Desse modo, não procede a alegação de ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 188. Ademais, o CLT, art. 818 trata da distribuição do encargo probatório das partes no processo trabalhista. No presente caso, a Corte Regional condenou o Banco ao pagamento de indenização por dano moral e material com base na prova coligida e não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Logo, permanecem incólumes os referidos dispositivos legais. De outra parte, a admissibilidade do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, visto que nenhum dos modelos transcritos no recurso trata da hipótese destes autos, em que se discute o direito de indenização por dano moral e material de empregada bancária, que exerceu a função de caixa e ali desenvolveu «tendinose do supraespinhoso e do bíceps bilateral, bursite no ombro direito, epicondilite lateral, tenossinovite dos extensores do punho direito e esquerdo, hérnias discais e protrusão discal na coluna cervical. Desatendida, portanto, a exigência constante do item I da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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109 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Migração do plano «pessoa física para o plano «pessoa jurídica. Manutenção pela concessionária do plano anterior. Falta de prova de nova contratação. Migração que pressupõe abandono do plano originário. Cobranças indevidas. Indenização por dano material correspondente ao custo de seis contas do novo plano. Rescisão contratual sem imposição de multa. Inexistência de dano moral. Recursos não providos.
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova emprestada. Reclamatória trabalhista. Prova material existente. Possibilidade.
«- Havendo, como no caso, provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Labor rural. Reconhecimento. Prova material. Início. Testemunhal. Idoneidade.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, para comprovação do tempo de serviço rural não é exigida prova documental de todo o período laborado nas lides campesinas, sendo suficiente a apresentação de início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea.... ()
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112 - STJ. Previdenciário. Rurícola. Comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Início de prova material, corroborada por testemunhal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo não está obrigado a responder todos os quesitos, um por um, suscitados nos autos, não implicando em negativa de prestação jurisdicional, pois analisada toda a lide, fundamentadamente.... ()
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113 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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114 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa. Valor excessivo. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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115 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fraude à execução. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Não há matéria constitucional a ser dirimida em processo no qual se discute a ocorrência de fraude à execução. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Em análise detida do decisum embargado, consta que à fl. 8.577, e/STJ, houve equívoco na elaboração do relatório da decisão recorrida. Onde se lê: «Recurso Especial interposto pelo DNIT , leia-se «Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Departamento Autônomo de Estadas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul - DAER/RS A retificação supracitada não interfere no resultado do julgamento do Agravo Interno. ... ()
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117 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. VÍCIO SANÁVEL. CORREÇÃO. CABIMENTO.
São cabíveis os embargos de declaração para sanar erro material existente no cabeçalho do julgado. Embargos acolhidos... ()
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118 - TST. 2. Dano material. Glosa. Invalidade contrato de prestação de serviços.
«Impertinente a indicação de violação do CLT, art. 462, caput, § 1º, porquanto não trata da invalidade da prova nem do dano material. Recurso de revista não conhecido.... ()
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119 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Boia-fria. Início de prova material contemporâneo ao período de carência. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Documentos extemporâneos. Ausência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 159/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, já que a existência de prova material inicial, ainda que extemporânea, impede a aplicação da Súmula149/STJ. ... ()
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121 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço». ... ()
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122 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Início de prova material. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou inexistir início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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124 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA A RESPEITO DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEMONSTRAM A IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA, JÁ QUE PROVA ORAL APONTA O ACUSADO E A OFENDIDA, DURANTE A SEMANA EM QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO, ESTAVAM SE RELACIONANDO AFETIVAMENTE, FREQUENTANDO MESMA RESIDÊNCIA.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Qualidade de segurado não demonstrada. Insuficiência da prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. ... ()
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126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser avaliada nesta Corte a alegação de suficiência de provas testemunhais, que serviriam de apoio ao início de prova documental apresentada nos autos, para fins de comprovação do labor rural. ... ()
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127 - STJ. Processual civil e previdenciário. Averbação. De atividade rural. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Ausência. Especialidade. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte, por meio do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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128 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo avariado pelo arremesso de pedra. Prova testemunhal corrobora esta versão. Dano material configurado. Relacionamento amoroso causador de momentos infelizes em consequência de sentimentos que seriam questionáveis. Indenização mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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129 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Ação ajuizada anteriormente. Pedido julgado improcedente. Inocorrência de coisa julgada material. Ajuizamento de nova ação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 467.
«O direito de investigar a paternidade constitui interesse indisponível e imprescritível, razão pela qual a investigação de paternidade, por se cuidar de uma ação de estado, não se materializa na coisa julgada. Negada anteriormente a paternidade por falta de prova segura, não tendo sido reconhecido ou negado o vínculo biológico da geração do filho e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, a sentença que julgou a pretérita ação investigatória não faz coisa julgada material, permanecendo o direito do investigado de intentar nova ação de investigação de paternidade, quando entender que possui elementos de prova suficientes para comprovar suas alegações, ainda que tenha sido aforada uma anterior, com sentença julgando improcedente o pedido.... ()
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130 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aposentadoria rural. Início de prova material. Reconhecimento. Recurso improvido.
«1. Pode ser considerada como início de prova material do labor campesino a certidão de casamento da segurada, onde consta o seu marido como fazendeiro, tendo os depoimentos prestados confirmado a atividade rural desenvolvida. ... ()
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131 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço rural. Matéria repetitiva. Início de prova material conjugado com prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que as provas dos autos possibilitaram um juízo seguro acerca da comprovação dos fatos. ... ()
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132 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Extensibilidade da prova material prejudicada. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.
1 - A autora juntou aos autos certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... ()
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133 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.
«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.... ()
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134 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. ... ()
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135 - STJ. Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.
1 - Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou em decisum que não houve início de prova material, complementado por depoimentos testemunhais incontroversos. ... ()
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137 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria de fato e prova. Inadmissibilidade. Valoração do material probante. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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138 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Tribunal entendeu pelo predomínio de vínculos urbanos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material em regime de economia familiar. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. Qualidade de segurado. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. 1.na esteira do Resp. 1.348.633/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.
2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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140 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.
«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge pode ser estendida à esposa; se aquele, todavia, passa a exercer atividade urbana esta deve comprovar sua condição por meio de um início de prova material, complementado por prova testemunhal. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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141 - STF. Prova técnica. Superveniência. Material genético. Condenação. Insubsistência. Existência de dúvida razoável.
«A superveniência de prova técnica, consistente na comparação dos perfis genéticos dos acusados, a demonstrar a compatibilidade, com o corréu, do material genético encontrado na colcha em que ocorrido o crime de estupro imputado faz surgir situação de dúvida razoável concernente ao que narrado na denúncia, porquanto apontou ser o paciente o único a ingressar na residência das vítimas, «e, considerado o princípio da não culpabilidade, desautoriza a manutenção da condenação.... ()
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142 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal aferida pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material hábil a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal aferida pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material hábil a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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144 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência material. Representante comercial pessoa física.
«A competência material é estabelecida em face da natureza da pretensão deduzida em Juízo. Assim, se a inicial versa sobre parcelas de índole trabalhista (com ou sem vínculo de emprego), a competência para conhecimento e julgamento do feito é desta Casa de Justiça. É certo que o Lei 4.886/1965, art. 39, alterado pela Lei 8.420/92, estabelece a competência da Justiça Comum para demandas que cuidam da representação comercial. A regra especial é anterior à Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho e, portanto, é indubitável que não foi recepcionada pela nova regra constitucional. Hodiernamente, a incidência do Lei 4.886/1965, art. 39 limita-se às controvérsias que envolvam representante comercial pessoa jurídica, o que não é o caso destes autos, diante da alegação de prestação de forma pessoal... ()
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145 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - ACOLHIMENTO PARCIAL.
1.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. ... ()
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146 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. ESCLARECIMENTOS COM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA REVELIA CONSTANTES DO art. 34R, II, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL E ESCLARECIMENTOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
-Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material do julgado. Ocorrendo erro do acórdão, do qual constou que a sentença julgou improcedente o pedido, quando na realidade julgou parcial procedente o pedido, prestadas e aprovadas as contas, impõe-se a correção do erro assinalado. ... ()
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147 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Início de prova material do exercício de atividade rurícola. Certidão de casamento qualificando o autor como lavrador. Início de prova.
1 - Consoante asseverado na decisão impugnada, no caso, o Tribunal de origem deixou de considerar o início de prova documental existente, em especial a certidão de casamento acostada nos autos.... ()
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148 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Previdenciário. Aposentadoria especial. Trabalhadora rural. Requisitos não preenchidos. Ausência de início de prova material. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.
«I - Rever o posicionamento do Tribunal de origem, quanto à ausência de início de prova material da atividade rural, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. II - Agravo Regimental improvido.... ()
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149 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que reconheceu o dever de indenizar pelo prejuízo material e moral decorrente de vício no produto.... ()
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150 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Embargos monitórios rejeitados. Reconhecimento do contrato como documento hábil à propositura da ação. Irresignação. Arguição de tratar-se de título executivo e de nulidade das cláusulas que prevêem perda do desconto pelo inadimplemento e venda casada do material didático. Descabimento. Amplitude do entendimento de «prova escrita. Precedentes de jurisprudência. Prova suficiente ao manejo da ação. Desconto pela pontualidade que não fere qualquer norma do sistema jurídico. Impossibilidade de presunção de tratar-se de multa velada. Material didático. Conceito de «venda casada que não se aplica ao caso das apostilas e outros impressos ínsitos à orientação pedagógica do estabelecimento. Necessidade de especificação do material. Autonomia constitucional dos estabelecimentos de ensino em matéria pedagógica. Sentença mantida. Recurso improvido
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