(DOC. VP 473.1792.1311.7176) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a tese da parte embargante quanto à aplicação do Tema 677 do STJ. Alega-se omissão na fundamentação do julgado e necessidade de prequestionamento da matéria para interposição de recurso excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, bem como analisar se há necessidad

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