Jurisprudência sobre
pova material
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201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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203 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos da apelação cível. Erro material. Existência. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e deferir justiça gratuita. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.
«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça ... ()
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204 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
«1. A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. ... ()
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205 - TJSP. RECURSO - Embargos de declaração - Correção do evidente erro material, aferível ictu oculi - No mais, inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material do julgado embargado, mas sim dedução de questão nova.
Embargos conhecidos, em parte, e acolhidos, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus condenação por roubo majorado. Prova oral e material. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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207 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. Inexistência de prejuízo à efetiva correção. Erro material desinfluente. Ausência de dano ao interesse público. Erro material diminuto. Prevalência da razoabilidade. Ordem concedida.
«Tese - Considera-se erro minúsculo e não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, candidato que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. ... ()
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208 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Revisão de provas. Súmula 7.
«1. Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou que não houve início de prova material para a concessão do benefício. ... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de procedência - Réu que quebrou câmeras de segurança do condomínio em que reside, sob alegação de perseguição e que apenas em sua residência é que foram instaladas - Irresignação do réu - Descabimento - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$5.179,05) relativos às câmeras danificadas - Dano efetivamente comprovado, pois o próprio réu postou em suas redes sociais o ato de vandalismo sob a denominação de que se tratava de desabafo, o que foi corroborado pela prova oral - Comprovação de existência de outros locais em que instaladas câmeras de segurança, não havendo que se falar em perseguição - Dano moral configurado e indenização corretamente fixada no importe de R$6.000,00 - Réu que através de rede social praticou ofensa objetiva à autora, alegando prática de «racismo e diferenciação social - Réu que se apresenta como digital influencer com milhares de seguidores e cujas postagens contra a parte autora repercutiram de forma negativa - RECONVENÇÃO - Danos matérias e morais - Alegação do réu de que sofreu perseguição em razão de multas aplicadas - Descabimento - Ausência de comprovação - Multas resultantes de conduta incompatível com as regras do condomínio - Ausência do dano moral alegado pelo réu - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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210 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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211 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Fraude bancária em caixa eletrônico - Rés que mantêm parceria comercial - Responsabilidade solidária reconhecida, com consequente legitimidade passiva da empresa de gerenciamento - Transação dita não realizada pela correntista - Ônus da prova das rés - Exegese do art. 14, § 3º, do Código do Consumidor - Transações que fogem do perfil financeiro da consumidora - Má prestação de serviços caracterizada - Dever de restituição mantida - Recurso desprovido... ()
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212 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... ()
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213 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... ()
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214 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento
1 - É certo que esta Corte admite ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, ainda que diminuto, contanto que sejam os documentos contemporâneos ao período de carência e aliados a testemunhos firmes e coesos, que possam estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... ()
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215 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento
1 - É certo que esta Corte admite ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, ainda que diminuto, contanto que sejam os documentos contemporâneos ao período de carência e aliados a testemunhos firmes e coesos, que possam estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... ()
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216 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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217 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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218 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. ... ()
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219 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. ... ()
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220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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221 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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222 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Descaracterização do regime de economia familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material em regime de economia familiar. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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223 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APELO DESFUNDAMENTADO.
Nos temas em epígrafe, o recurso de revista trancado está desfundamentado, pois não há qualquer indicação de violação a dispositivo de lei, da CF/88 ou dissenso pretoriano. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A pretensão recursal quanto à configuração da ofensa extrapatrimonial está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatória de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. O quadro fático traçado pelo Regional é categórico ao afirmar que a perícia comprovou o nexo de concausalidade entre a doença psíquica sofrida pelo autor e o labor na ré. Além disso, registrou-se que «são inegáveis a dor e o sofrimento do reclamante em razão dos tratamentos a que teve de se submeter, sendo evidente o prejuízo sofrido. Além da reparação patrimonial, é certo que a doença ocupacional adquirida pelo trabalhador repercutiu na sua esfera íntima, cujo prejuízo também enseja indenização. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O valor arbitrado a título de reparação pordanomoral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), ovaloratribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o art. 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMADA SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento das indenizações por dano moral e material decorrentes da doença ocupacional, não há falar em inversão do ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais os quais, inclusive, foram fixados em patamar razoável. Incólume o CLT, art. 790-B Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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224 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Atividade rural. Falta de prova material. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - REPARAÇÃO MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA
I -Respeitado o entendimento do Nobre Magistrado, tenho que a sentença caracteriza cerceamento de defesa, inviável a decisão de mérito sobre matéria controvertida não esclarecida. A ausência de saneamento, audiência de instrução e oitiva de testemunhas, por si só, não pode ensejar a conclusão pelo cerceamento de defesa arguido. Para tanto, é necessária a análise efetiva de prejuízo à parte e, principalmente, à ampla defesa, constitucionalmente garantida (CF/88, art. 5º, LV); ... ()
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226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por FERNANDO DOMINGUETTI contra acórdão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve decisão de primeira instância condenando o embargante ao pagamento de quantia em ação ordinária de cobrança e julgou improcedente o pedido reconvencional. ... ()
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227 - STJ. Previdenciário. Rural. Pensão por morte. Segurado especial. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação.
«1. A autarquia previdenciária intenta o reconhecimento de que não há início de prova material suficiente do exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento administrativo, conforme exigência legal. ... ()
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228 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Golpe da troca de cartão. Ocorrência fora do estabelecimento bancário. Descuido da autora com seu cartão e senha. Ausência de cautela e diligência da apelada. Por outro lado, banco réu que não observou indícios de fraude. Transações bancárias que destoam do perfil da cliente. Hipótese de culpa concorrente. Prejuízo material que deve ser repartido entre as partes. Danos morais não configurados. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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229 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Suspeita de furto. Indenização. Danos morais. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem com a análise de matéria infraconstitucional. ... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento e produção de prova pericial, fora do prazo permitido. Preclusão configurada, ante o não atendimento, a contento, do quanto disposto na decisão que determinou às partes informarem o interesse na produção de prova. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.
Insurgência do réu, ora agravante, contra a r. decisão saneadora que determinou a realização de perícia nos imóveis. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não verificação da alegada violação no tratamento paritário entre as partes. Alvarás de construção expedidos pela Municipalidade que não fazem prova absoluta quanto às questões específicas ligadas à ventilação e insolação das edificações. Laudo judicial que, pela equidistância do perito em relação às partes, pode ser mais facilmente contrastado por ambas, o que aprimora o contraditório e confere, em suma, maior segurança à formação do convencimento objetivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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232 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INOCORRENTES. VALORAÇÃO DA PROVA. REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO. DESCABIMENTO.
Os declaratórios servem para sanar vícios de fundamentação no acórdão que incorrer em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inobstante seja possível atribuir-lhes efeito modificativo, esta não é sua finalidade precípua, e, no caso, a decisão embargada é completa e esclarecedora. ... ()
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233 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Inexistência. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há início de prova material de trabalho rural, a ensejar o direito a aposentadoria rural por idade. ... ()
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234 - TJPE. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Erro material corrigido. Embargos parcialmente providos.
«1. Não há contradição no acórdão que, embora considerando fortes os elementos de prova em favor de uma das partes, revoga autorização de levantamento imediato de valores, considerando, entre outros aspectos, o perigo de dano irreparável para a parte adversa. ... ()
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235 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. ... ()
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236 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... ()
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237 - STJ. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por idade. Falta de prova material declarada pelo tribunal de origem. Verificação de suficiência. Matéria fático probatória dos autos. Revolvimento. Súmula7/STJ. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Súmula 149/STJ.
1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que declarou insuficiente prova material, pois a que foi apresentada demonstra o início do trabalho rural a contar de parte do período de carência, não tendo sido apresentada prova em período anterior. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Justa causa não evidenciada por material apreendido em via pública. Presença de ilegalidade. Agravo defensivo. Contaminação de prova. Nulidade de todo o material apreendido.
1 - Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento
1 - É certo que esta Corte admite possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, ainda que diminuto, contanto que sejam os documentos contemporâneos ao período de carência e aliados a testemunhos firmes e coesos, que possam estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... ()
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240 - STJ. Administrativo. Contrato de fornecimento de material hospitalar. Compra e venda condicional. Contrato «sui generis. CCB, art. 1.122 e CCB, art. 1.126.
«Contrato de compra e venda de material hospitalar, identificado como sendo um contrato de fornecimento submetido a uma condição resolutiva. Fornecimento do material para posterior recebimento do valor, fazendo-se acompanhar de prova inequívoca do emprego do material para valia do pagamento. Prova da entrega e do pagamento do material, mas inexistente a prova da utilização do mesmo. Direito de reaver o que foi pago indevidamente, pelo descumprimento de obrigação contratual da fornecedora. Modalidade «sui generis de contrato, que não agride os CCB, art. 1.122 e CCB, art. 1.126, porque previstas as cláusulas em Ordem de Serviço antecedente aos fatos.... ()
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241 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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242 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência material da justiça do trabalho. Relação de trabalho.
«A Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao CF/88, art. 114, ampliou a atual competência da Justiça do Trabalho, de forma que ela não mais se restringe às controvérsias decorrentes de relação de emprego, abarcando toda e qualquer lide fundada em relação de trabalho. Evidenciando-se que a relação havida entre as partes foi de trabalho, tendo em vista a prestação de serviços pessoal pelo reclamante em favor da reclamada, a hipótese está inserida na competência albergada pelo mencionado art. 114, inciso I, da CR.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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244 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA -
Decisão embargada contra o v. acórdão que não conheceu do Agravo Interno - Insurgência dos Embargantes que asseveram que o Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de preparo, e não contra o v. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração - Acolhimento. ... ()
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245 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA/COLETA MATERIAL BIOLÓGICO
Pretensão da agravante de que a agravada proceda à desinterdição do estabelecimento - Liminar indeferida - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência de prova concreta de eventual ilegalidade cometida pela agravada - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que, por ora, não se mostram presentes - Decisão mantida. ... ()
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246 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Transferências via Pix - Operações negadas pela autora, sem prova da regularidade - Transações fraudulentas, seguidas, no mesmo dia e em curto espaço de tempo - Fortuito interno - Má prestação de serviços por parte da corré Banco BS2 - Responsabilidade da ré configurada - Restituição simples dos valores - Ausência de nexo causal com relação a corré Banco Inter - Condenação solidária de aludida corré afastada - Recurso do Banco Inter provido, desprovido o do Banco BS2... ()
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247 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por dano material.
«A pretensão recursal de excluir da condenação a indenização por danos materiais, sob o argumento de que não há prova do dano alegado ou da existência de ato ilícito do reclamado que pudesse ensejar indenização, esbarra na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta esfera extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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248 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. ... ()
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249 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material complementado por testemunhas. Revisão de provas. Súmula 7.
1 - O Tribunal Regional Federal fundamentou seu decisum no sentido de que houve início de prova material, complementado por testemunhas idôneas que comprovaram a atividade rural exercida pela autora. ... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.
«1. Admite-se, a título de início de prova material, certidão de casamento ou de óbito para qualificar o beneficiário como trabalhador rural. ... ()
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