(DOC. VP 968.1143.8772.2169)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA -

Decisão embargada contra o v. acórdão que não conheceu do Agravo Interno - Insurgência dos Embargantes que asseveram que o Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de preparo, e não contra o v. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração - Acolhimento. De fato, houve um erro material, ao não conhecer do Agravo Interno, já que o recurso foi interposto contra a decisão monocrática de fls. 24

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