(DOC. VP 145.3874.6000.3100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir da conclusão do Colegiado de origem, quanto ao valor fixado por danos morais, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Ademais, requer a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. Agrav

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