Jurisprudência sobre
pova material
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351 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL -
Procedência parcial - Inconformismo da autora - Anulação da sentença que se impõe - Sentença que considerou apenas o orçamento apresentado pela ré, desconsiderando estimativa detalhada da autora - Documentação apresentada que é insuficiente para comprovar o estado original do imóvel, a natureza e extensão dos danos, e a adequação dos valores orçados para reposição de itens removidos ou danificados - Imprescindibilidade da realização de perícia para apuração técnica dos danos e dos custos reais para reparos necessários - Necessidade de reabertura da fase instrutória para possibilitar a produção de prova pericial - Sentença anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do recurso... ()
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352 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Contrato de abertura de conta corrente. Operações eletrônicas não reconhecidas pelo requerente. Pagamento de compras mediante utilização do cartão na função débito. Prova pericial conclusiva da efetivação das operações contestadas na modalidade presencial, mediante utilização do cartão magnético original, autenticação do chip e da senha pessoal cadastrada pelo correntista. Ausência de contestação de outro lançamento à débito, efetivado na mesma data dos fatos e permanência do cartão na posse do requerente, após a última transação impugnada. Regularidade das transações questionadas. Débito exigível. Falha na prestação do serviço não configurada. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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353 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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354 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravada não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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355 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravada não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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356 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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357 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.863/RN (Rel. Min. Celso Limongi, DJe de 15/4/2011), processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que «a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material. ... ()
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358 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.
«Hipótese em que resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, de modo que a alegada afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição encontra óbice na Súmula 279/STF. ... ()
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359 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade do estado. Erro médico. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.
«1. Hipótese em que resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, de modo que a alegada afronta ao CF/88, art. 37, § 6º encontra óbice na Súmula 279/STF. ... ()
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360 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Empréstimos - Impugnação - Ausência de prova concreta do ajuste - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu quantias e não demonstrou pretender restituí-las para o Banco - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DANO MATERIAL. OBRA. I-
Pretensão de ressarcimento de danos no imóvel em decorrência de derrubada de muro para construção de escola municipal e danos morais. II- Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais. III- Insurgência da municipalidade alegando vício na sentença e ausência de comprovação dos danos. IV- DANO MATERIAL devidamente comprovado por meio de perícia. A prova do dano material requer documentos que demonstrem claramente o valor gasto ou a necessidade de gasto futuro. Perícia que atestou a ocorrência dos danos e a necessidade de gastos futuros para os reparos no imóvel da autora. Quantificação do dano que merece reforma. Orçamento homologado em sentença que foi apresentado após o saneamento e com acréscimo de pedidos caracterizando emenda indevida da inicial. Vício ultra petita da sentença. O uso da Tabela de Composições de Preços Para Orçamentos (TCPO), para fixação de quantum indenizatório tem sido amplamente aceito pela jurisprudência. Perito que não considerou tal tabela na quantificação do dano material. Necessidade de apuração do quantum em liquidação de sentença. V- DANOS MORAIS. Incorrência. Ausência de violação aos direitos de personalidade da autora. VI- HONORÁRIOS. Necessidade de adequação em decorrência da reforma da sentença. Critérios do art. 85, §2º, do CPC que não justificam a fixação acima do mínimo legal. VII- artigos de lei: art. 141 e 492, ambos do CPC. VIII- jurisprudência citada: TJSP- AC 1000442-21.2024.8.26.0094, RN1001757-66.2023.8.26.0079, AC001404-82.2018.8.26.0408, AC0040520-25.2012.8.26.0602, AC10029210220208260005, AC1006263-22.2014.8.26.0590, AC1008232-34.2020.8.26.0664, AI Agravo de Instrumento 2101561-33.2023.8.26.0000; TJPR-0002520-87.2013.8.16.0055, TRF3RApCiv:00103984320024036102 SP. IX- Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e da autora parcialmente prejudicado e na parte não prejudicada, desprovido.... ()
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362 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Pensão por morte. Segurado especial. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação.
«1. Observa-se nos autos, segundo o próprio acórdão, a existência de diversos documentos que possuem força suficiente para, em conjunto, servir como início de prova material, entre eles a certidão de casamento da agravada, qualificando o seu esposo como lavrador. ... ()
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363 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Prova material insuficiente. Prova testemunhal. Necessidade. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Nos termos da firme compreensão desta Corte, para fins de aposentadoria rural por idade, não se faz necessário que o início de prova material abranja todo o período de carência, desde que a prova material se mostre apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos apresentados. Precedentes. ... ()
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364 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Havendo prova documental, compondo o material cognitivo, cai por terra a tese sustentada no recurso, dada a diversidade de pressupostos. (...) Ao apresentar suas razões no presente apelo, o recorrente argüiu a impossibilidade de comprovação da atividade laborativa rural, com fulcro unicamente em testemunhos. Ocorre que consta, entre os documentos trazidos aos autos (fls. 09), certidão de casamento da recorrida onde seu ma-rido aparece como lavrador. Tal documentação não foi impugnada, valendo, portanto, como início razoável de prova material. Assim, além dos testemunhos, há documentos idôneos indicativos da atividade da recorrida, o que, conforme entendi-mento reiterado desta Corte, tem sido admitido para comprovação da qualidade de rurícola. Neste sentido: ... (Min. Félix Fischer).... ()
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365 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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366 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material, bem como entendeu que as provas testemunhais eram insuficientes para a a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo necessário à concessão do benefício. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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367 - STJ. Seguridade social. Rocessual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reconhecimento de tempo de serviço. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Prova material inexistente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A falta de indicação de dispositivo legal violado no Recurso Especial fundado no art. 105, III, «a e «c resulta no não conhecimento do recurso por força da aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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368 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, declarando inexistir início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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369 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no pedido de uniformização de jurisprudência. Tnu. Reexame de provas. Não configuração. Verificação do acervo probatório. Exercício da atividade rural. Possibilidade. Precedentes. Salário-maternidade. Início de prova material. Carência. Atividade rurícola não comprovada no período. Ausência de exame do direito material. Impossibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência.
«I - O pedido de uniformização de jurisprudência, para este Superior Tribunal de Justiça, destina-se à analise de divergência a respeito de direito material, consoante previsão contida no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... ()
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370 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por prova robusta prova testemunhal. Benefício devido. Precedentes. Eficácia probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de prova material, a certidão de óbito, na qual conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por idônea e robusta prova testemunhal, o que ocorreu na espécie. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material. Correção. Honorários advocatícios. Redução. Não cabimento.
«1 - Existência de erro material decisão, ao constar expressão contraditória com o resultado julgado, que deu provimento ao recurso especial. ... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Insurgência contra decisão que deferiu o pedido da agravada para produção de prova testemunhal. Preclusão configurada, ante o não atendimento do quanto disposto na decisão que determinou às partes informarem o interesse na produção de prova. Recurso provido... ()
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373 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Insubsistência da prova testemunhal. Inversão. Descabimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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374 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento. Dano material. Oscilação na rede de energia elétrica. Discussão de responsabilidade. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depender de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Obrigação de outorgar escritura. Dano material não configurado. Reexame de contrato e de matéria de fato. Impossibilidade.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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377 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso da autora pretendendo indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Autora impedida de embarcar em virtude do encerramento do período de embarque. Cabia à autora provar que não conseguiu chegar ao portão de embarque a tempo por fato imputável à ré. Prova não produzida. Meras alegações, desacompanhadas de provas, de mudanças do portão de embarque do voo. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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378 - STJ. Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Configuração jurídica. Prova material em nome de cônjuge que passa a exercer trabalho urbano. Extensibilidade prejudicada. Matéria decidida sob o regime do art. 543-C e da Resolução STJ 8.2008 (REsp 1.304.479/SP).
1 - Trata-se de Recurso Especial com intuito de caracterizar a recorrente como segurada especial, baseando-se em prova material (certidão de casamento) em nome de cônjuge qualificado como trabalhador rural que posteriormente passa a exercer trabalho urbano. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Ausência de materialidade. Inocorrência. Mero erro material do laudo toxicológico. Posterior retificação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inexistência de erro material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Desnecessidade de nova citação. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a matéria em referência ao CPC/1973, art. 730, I, não cuidava de mero erro material, e encontrava-se preclusa, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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382 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143 é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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383 - TJSP. Embargos declaratórios. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso rejeitado
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Inversão do ônus da prova. Inviabilidade ante a não caracterização da relação de consumo. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova que impõe o encargo à parte que tiver melhores condições para produzi-la, sob pena de inviabilizar sua realização. Recurso provido... ()
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385 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143 é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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386 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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387 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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388 - TST. Indenização por danos moral e material decorrente da relação de emprego. Configuração.
«O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração de fato objetivo que revele a violação de direito da personalidade. 3.2 Evidenciadas a redução da capacidade laboral (dano), decorrente das atividades desempenhadas na empresa (nexo de causalidade) e a constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de segurança do trabalho (culpa), resta caracterizada a ocorrência de danos moral e material. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo da empregadora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Contrato de proteção material de veículo, firmado com associação civil sem fins lucrativos. Automóvel danificado em colisão frontal com muro de proteção. Reparo em oficina credenciada. Resultado não satisfatório da conclusão do serviço prestado. Prova pericial que concluiu pela existência de problema atual no automóvel. Restituição, pelas corrés, do valor desembolsado com o conserto do veículo (R$9.584,71). Lesão anímica configurada, eis que as perturbações oriundas da má prestação do serviço são plenamente capazes de embasar o pleito indenizatório. Recurso parcialmente provido... ()
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390 - TST. Indenização por danos moral e material decorrente da relação de emprego. Configuração.
«O dano moral prescinde, para sua configuração, de prova, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração de fato objetivo que revele a violação de direito da personalidade. 3.2 Evidenciadas a redução da capacidade laboral (dano), decorrente das atividades desempenhadas na empresa (nexo de causalidade) e a constatação de culpa do empregador pela inobservância das regras de segurança do trabalho (culpa), resta caracterizada a ocorrência de danos moral e material. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo da empregadora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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391 - TRT3. Incompetência material da justiça do trabalho.
«1 - Dispõe o CLT, art. 652, a, III que esta Justiça Especializada é competente para dirimir os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice, sendo necessário que o empreiteiro seja pessoa física que preste serviços de forma pessoal, em empreitada de pequeno custo, com o auxílio de um ou dois ajudantes. 2 - Demonstrando a prova dos autos que o reclamante atuava como empresário, arregimentando vários empregados sob o seu comando, inclusive terceirizados, e que a obra durou quatorze meses, alcançando valores superiores a R$220.000,00, tem-se que o reclamante não se insere nas disposições da norma celetizada, sendo esta Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar o litígio.... ()
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392 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -
Vícios construtivos em edifício - Decisão que determinou a expedição de ofício à construtora contratada pela parte autora - Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática - Insurgência da empresa ré - Alegação de que: i) aplica-se a tese firmada pelo STJ no Tema 988; ii) é cabível a limitação da prova técnica, em respeito ao princípio da adstrição - Descabimento - Decisão que determina a expedição de ofício que não é impugnável por agravo de instrumento - Observância do princípio da adstrição que remete ao mérito da demanda - Não cabe violação dos poderes instrutórios do Magistrado, nem dos princípios do contraditório e da ampla defesa - AGRAVO IMPROVIDO, com imposição de multa e condição... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por dano moral e material. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) reconhecimento da falha de prestação de serviço do réu; b) condenação do réu por dano moral e material. ... ()
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394 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Início de prova material. Imprestabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. ... ()
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395 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Rompimento da barragem de camará. Dano material. Prova testemunhal admitida.
«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos em que a parte perdeu os bens em decorrência de rompimento de barragem, deve-se admitir a prova exclusivamente testemunhal para comprovar o dano material. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) inexistentes no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535; e b) em razão do óbice de que trata a Súmula 7/STJ, inviável o reexame de matéria de prova em sede de recurso especial. ... ()
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397 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Início de prova material não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Ausência de prequestionamento.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.863/RN (Rel. Min. Celso Limongi, DJe de 15/4/2011), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Alegação de má prestação do serviço da apelada. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Prova pericial conclusiva no sentido de ausência de nexo causal entre a conduta obstétrica e o quadro apresentado pela recém-nascida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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399 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, V e IX). Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência (imediatamente anterior). Efetiva atividade agrícola. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação. Ação procedente.
«I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória. ... ()
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400 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Cível. Nova discussão. Impossibilidade. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente dos aclaratórios opostos, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada ... ()
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